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14|mai|09:53

MP vai à Justiça para suspender obra da Via Expressa

Sem sucesso na tentativa celebrar ajustamento de conduta com a Construtora Marquise e o Estado do Maranhão, por divergência da empreiteira, o Ministério Público Estadual ingressou com ação cautelar inominada contra a empreiteira e o Estado visando a paralização das obras da Via Expressa no trecho que atravessa o bairro do Vinhais Velho.

A ação cautelar nº18511/2012, em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís aponta dois motivos para a paralização das obras. Primeiro: a ausência de estudos sobre os impactos causados à comunidade do Vinhais Velho e definição de medidas mitigadoras e compensatórias àquela comunidade, e de delimitação do entorno da Igreja e do Largo de São João Batista, objeto de tombamento pelo Decreto Estadual nº 9.652, de 10 de agosto de 1984, que deve ser protegido pela execução da Via Expressa.

E o segundo: A falta de indicação das áreas de manguezais e nascentes que devem ser recuperadas, em compensação às áreas suprimidas pela Via Expressa, conforme previsto no art.4º§4º da Lei nº 4.771/1965.

A ação se baseia nas primeiras conclusões do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Meio Ambiente em setembro de 2011, o qual segue as investigações quanto a outros aspectos da obra. O MP já esteve reunido com a Comunidade de Vinhais Velho e acompanha as outras ações existentes sobre o caso

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7|mar|09:23

DESEMBARGADORES NEGAM DESAPROPRIAÇÃO NO VINHAIS VELHO

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou na terça-feira (dia 6), decisão que retirou liminar do Estado do Maranhão para desapropriar um imóvel pertencente a uma moradora da Comunidade Vinhais Velho, em São Luís. A liminar em favor do Estado havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública, após depósito de indenização no valor de R$ 33.600 mil.

O Estado ajuizou ação de desapropriação em desfavor da moradora, alegando que o local fora declarado como de utilidade pública, para dar lugar à construção da avenida conhecida como Via Expressa, obra que pretende interligar os bairros Cohafuma, Vinhais, Recanto dos Vinhais, Maranhão Novo e Ipase.

A defesa da moradora recorreu da decisão, considerando irrisório o valor da indenização, apontando ainda grave lesão com a desapropriação, uma vez que a área do Vinhais Velho envolveria patrimônio histórico-cultural, ambiental e religioso de São Luís, sendo a segunda povoação mais antiga da capital, com 399 anos.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, considerou que os pontos levantados no recurso só poderiam ser apreciados em ação própria, mas ressaltou que o ato desapropriatório é excepcional, condicionado a urgência e prévio depósito de indenização justa, o que demandaria avaliação judicial, não se permitindo laudo particular produzido por uma das partes.

No caso, a imissão provisória na posse foi deferida sem a citação da moradora e sem a prévia avaliação judicial, o que, segundo Marcelo Carvalho, violou o princípio da justa indenização e normas da Constituição Federal.

O voto do relator, para negar a liminar ao Estado e manter a moradora no imóvel, foi seguida pelos desembargadores Raimundo Cutrim e Nelma Sarney.

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