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2|out|17:40

Presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha é condenado a devolver R$ 1,6 milhão

Isaias PereirinhaO vereador Isaías Pereirinha (PSL), que preside a Câmara de Vereadores, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 1,6 milhão e ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 248 mil.

O TCE julgou hoje (dia 2) como irregular a prestação de contas do presidente da Câmara referente ao exercício financeiro de 2007, ano no qual ele também exercia a presidência da Casa Legislativa.

O processo envolvendo o vereador  foi relatado pelo conselheiro Yêdo Lobão e recebeu parecer favorável do Ministério Público de Contas pela irregularidade.

Foram detectadas, de acordo com o voto do relator e parecer do MPC, diversas irregularidades na prestação de contas, tais como ausência de licitação, despesas sem comprovação de pagamento, despesas indevidas e pagamento indevido de verba indenizatória. Antônio Isaías poderá recorrer da decisão.

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17|set|08:24

Vice-prefeito de Paço do Lumiar censura blog que o denunciou

Marconi-LopesA juíza titular do juizado Especial Civil e Criminal de Paço do Lumiar, Joelma Souza Santos acolheu o pedido de liminar do vice-prefeito Marconi Lopes para que fossem excluídas as matérias publicadas elo blogueiro Domingos Costa relativas às suspeitas de prática de tráfico de influência no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Domingos Costa publicou quatro reportagens – todas com provas documentais de órgãos oficiais– em que Marconi Lopes usaria sua influência no TCE – afilhado de Edmar Cutrim, presidente da Corte – para garantir julgamentos favoráveis a gestores municipais que, depois, acertam contratos com a sua empresa Marconi Lopes Advocacia e Consultoria.

Domingos Costa diz que cumprirá a decisão judicial e que denunciará o vice-prefeito Marconi Lopes ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

Saiba mais AQUI

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9|set|20:43

Condenado pelo TCE, Carlos Rogério é o ‘novo’ secretário de Transportes de São Luís

carlos rogerio posseO ‘novo’ secretário de Trânsito e Transportes de São Luís, Carlos Rogério Santos Araújo foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 742 mil e pagar multas nos valores de R$ 74 mil e R$ 3 mil. A decisão da corte de contas é de março deste ano.

Os processos foram relatados pelo conselheiro Yêdo Lobão, cuja decisão acompanhou parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Carlos Rogério empossado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior hoje à tarde, foi secretário de Obras do governo de Tadeu Palácio, adversário do atual prefeito na última eleição. Ele substitui Fabíola Aguiar.

O TCE constatou irregularidades em contratos geridos por Carlos Rogério quando esteve à frente da Semosp na gestão Palácio.

Para o TCE estão irregulares os contratos 011/07 no valor de R$ 339.264,00 destinados à contratação de iluminação pública; o 060/07 da ordem de R$ 269.700,00 para a aquisição de equipamentos de pavimentação e o contrato 117/07 de R$ 133.868,46 para realizar os serviços de limpeza do canal do Rio Bicas.

Num release distribuído pela Secom da Prefeitura, Carlos Rogério afirmou que está entusiasmado com a boa receptividade dos projetos de construção de sete corredores de trânsito e da destinação ao VLT apresentado ao governo Federal no mês passado, Carlos Rogério espera contar com recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão. Ao menos R$ 200 milhões destes recursos serão empregados nas obras do VLT para servir a área Itaqui-Bacanga.

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28|set|11:19

TCE suspende repasses de convênio para Alto Alegre do Pindaré

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar determinando a suspensão dos repasses do Convênio nº 03/2012/SAGRIMA, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré.

A decisão foi tomada na sessão plenária anteontem (dia 26), a partir de denúncia formulada por representante da sociedade civil, com pedido de medida cautelar suspensiva contra suposta irregularidade na execução do convênio cometida pelo prefeito do município, Atenir Ribeiro Marques, no exercício deste ano.

Com a decisão, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), os repasses ficam suspensos até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

A medida, que pode ser tomada sempre que o TCE detectar indícios da prática de atos de improbidade administrativa lesivos ao patrimônio público, prevê a realização de inspeção in loco pela equipe técnica de fiscalização do órgão, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do convênio.

Ao mesmo tempo, determina a citação do prefeito do município para que apresente alegações de defesa no prazo de até quinze dias, contados da publicação da medida, de acordo com a Lei Orgânica do TCE.

A decisão também será comunicada ao gestor do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão e Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca, Cláudio Azevedo.

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26|set|15:18

Prefeito de Cajapió tem mandato cassado pelo TJMA

O prefeito de Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto, não poderá permanecer no cargo e ficará inabilitado a exercer qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos, conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A sentença transitou em julgado, não cabendo mais recurso para reverter à decisão.

O motivo da cassação foi o fato de o gestor não ter apresentado – no prazo estabelecido em lei – a prestação de contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em agosto, o órgão colegiado do TJMA fixou pena mínima de três meses de detenção – inicialmente em regime aberto – mas a substituiu pelo pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos, conforme prevê a legislação.

Na época, os desembargadores Bernardo Rodrigues (foto), José Luiz Almeida e Raimundo Nonato de Souza concederam ao prefeito o direito de permanecer no cargo até a decisão final da ação penal.

Na terça-feira (25) o desembargador Bernardo Rodrigues assinou ofício, comunicando ao juiz Arthur Gustavo Azevedo do Nascimento, da comarca de São Vicente Férrer – da qual Cajapió é termo judiciário – que a decisão transitou em julgado.

A conduta atribuída ao prefeito, devidamente comprovada – segundo os desembargadores – está prevista no artigo 1º, inciso VI do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos.

A decisão também determina a comunicação da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA).

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5|set|16:14

TCE suspende pagamentos a empresa de coleta de lixo em São Luís

O Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (dia 05), Medida Cautelar determinando a suspensão, por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços (Semosp), de qualquer pagamento em favor da empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda, responsável por serviços de coleta de lixo no Município de São Luís. A medida inclui qualquer outra empresa que venha prestando os serviços nas mesmas condições, e  estabelece prazo de 60 dias para que a prefeitura dê início a processo de licitação para a contratação de nova empresa obedecendo às normas legais.

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da Procuradora-Geral, Flávia Gonzalez Leite, e do procurador de Contas, Douglas Paulo da Silva, a medida do TCE visa pôr fim a uma situação de irregularidade lesiva ao erário e ao interesse público, uma vez que os serviços vinham sendo prestados pela empresa sem a existência de contrato  e sem a emissão de empenho.

Além de estabelecer multa diária pelo descumprimento de suas determinações, a cautelar do TCE inclui a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil ao ex-secretário municipal de Obras e Serviços, Claudio Castelo de Carvalho, em razão de descumprimento anterior de determinação do Tribunal, e a citação do atual secretário da pasta, Marcos Aurélio Alves Freitas para manifestação no prazo de quinze dias.

Por fim, a cautelar determina que seja dada ciência ao prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves sobre os termos do processo.

OS FATOS – Em 2010, a prefeitura de São Luís contratou, com dispensa de licitação, a empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução de serviços de limpeza pública, sob o argumento de que havia uma situação de calamidade decorrente do acúmulo de lixo na cidade.

Mesmo assim, foram cometidas irregularidades no processo de contratação, como demonstra relatório da Unidade Técnica do TCE produzido por solicitação do Ministério Público de Contas. Constatou-se o não encaminhamento da documentação referente ao processo que deu origem à contratação, descumprindo Instrução Normativa do TCE.

O contrato emergencial firmado entre a prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Obras e Serviços (Semosp), e a Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução dos serviços de limpeza urbana nas áreas A e D do município teve o valor inicial de R$ 13,7 milhões, sofrendo depois aditivo de R$ 2,4, perfazendo o total de R$ 16,2 milhões.

No mesmo ano, outro contrato com a mesma empresa foi firmado no mesmo valor do anterior (13,7 milhões), sendo aditivado em R$ 3,2 milhões, atingindo o total de R$ 17 milhões, perfazendo os dois contratos o total de R$ 33,3 milhões, ambos sem edital e processo licitatório.

No pedido da cautelar, o Ministério Público de Contas destaca ainda o fato de que, desde a rescisão do contrato anterior, em março de 2010, até o momento, já se passaram 21 meses sem a apresentação de qualquer documentação relativa a edital ou processo de licitação. Como o contrato emergencial expirou em março de 2011, já são mais de 10 meses que os serviços de coleta de lixo nas áreas A e D da capital maranhense vêm sendo prestados e pagos sem a existência de qualquer contrato.

De 2010 até agora o total pago à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda foi de R$ 56,2 milhões, sendo R$ 24,9 relativos à 2010 e R$ 31,2 relativos ao ano passado.

 

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