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24|ago|10:33

CNJ MANDA CUTRIM ACATAR RESOLUÇÃO SOBRE ORÇAMENTO

A gestão de Raimundo Cutrim no Tribunal de Justiça (TJ-MA) é farta em desatinos administrativos. O penúltimo equívoco – quando este texto for publicado outros desacertos já foram produzidos – foi não permiti a participação de servidores na elaboração e execução do Planejamento Orçamentário e Estratégico da Corte.

A decisão do presidente do TJ-MA afronta o art. 2º, § 4º, da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) foi ao conselho com um pedido de providência, e o CNJ atendeu ao sindicato.

Liminarmente, o conselheiro Jefferson Kravchychyn determinou ao tribunal que possibilite a atuação efetiva dos representantes dos serventuários Marco Aurélio Nogueira e José Flávio Aranha e Silva na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamento estratégico.

Segundo o conselheiro disse ainda que: “a impossibilidade de participação dos serventuários designados poderá macular o Planejamento Orçamentário e Estratégico da Corte requerida. Atente-se que tal impedimento pode também significar prejuízo para toda a gama de servidores do Judiciário maranhense”.

A Resolução nº 70 do CNJ quer Cutrim parece não conhecer estabelece em seu art. 2º, §4º:

Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.

[...]

§ 4º Os tribunais garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.

Ainda há tempo de aprender presidente.

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