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11|fev|18:50

Quatro servidores do TJMA serão demitidos por fraude na distribuição de processos

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (11/2), durante a 182ª Sessão Ordinária, demitir quatro servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). A decisão se deu após o exame do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0003361-69.2011.2.00.0000, que constatou o envolvimento deles em fraudes na distribuição de processos judiciais em tramitação no Fórum de São Luís/MA.

Os demitidos são Antônio Felipe Araújo Ribeiro, Simone de Castro Veiga Trovão, Flávio Henrique Silva Balata e Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva. Segundo o voto do conselheiro Paulo Teixeira, relator do PAD, eles distribuíam por dependência, e não por sorteio, processos sem identidade de partes, de pedidos ou outra característica que justificasse tal procedimento. Assim, destacou o conselheiro, violaram o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Para o relator, que votou pela demissão do grupo e foi seguido pelos demais conselheiros, os servidores requeridos direcionavam processos para determinados juízos, contrariando as regras da distribuição por sorteio entre os juízos de mesma competência, em total violação ao princípio do juiz natural e às regras de competência de distribuição constantes do Código de Processo Civil.

O conselheiro Paulo Teixeira também lembrou que a atuação dos servidores está relacionada a fatos anteriormente apurados e julgados pelo CNJ, que resultaram na punição de magistrados para os quais os processos eram distribuídos de forma irregular. Algumas das ações resultaram no levantamento de vultosas quantias, tendo favorecido partes e advogados.

“As normas elementares do sistema de distribuição de processos foram deliberadamente abolidas pelos servidores nos casos destacados. Em alguns processos (os quais, lembrem-se, foram envolvidos em desvios de conduta dos magistrados posteriormente), os servidores requeridos optaram por desprezar as normas básicas que orientam a atividade que deveriam dominar – distribuição dos feitos. Agiram, portanto, em desacordo com a lei”, destacou o conselheiro em seu voto.

O PAD em questão foi originalmente instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, em agosto de 2009, diante de fortes indícios de manipulação na distribuição por dependência de processos para determinados juízes. No entanto, por conta de sucessivas suspeições declaradas por magistrados, o retardamento do PAD permitiu o retorno dos investigados às suas funções. Em março de 2012, o Plenário do CNJ, durante a 144ª Sessão Ordinária, aprovou a avocação do processo, em atendimento a pedido da própria Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão.

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30|set|06:26

Parlamentares do Maranhão pendurados no STF

deputados STF

SENADOR INVESTIGADO

LOBÃO FILHO (PMDB)
Suplente em exercício, o filho do ministro de Minas e Energia e senador licenciado Edison Lobão responde ao inquérito 2768 por crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e quadrilha.

DEPUTADORES FEDERAIS INVESTIGADOS

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB)
Inquérito 3579 (desacato)

PEDRO NOVAIS (PMDB)
O ex-ministro do Turismo é investigado no inquérito 3526 por peculato. De acordo com a Folha de S. Paulo, Doralice Bento de Souza era governanta do deputado, mas o salário era bancado pela Câmara. Em 2011, o ministro e a ex-empregada negaram a acusação.

CLEBER VERDE (PRB)
Ação penal 497 (inserção de dados falsos em sistema de informações)

WEVERTON ROCHA (PDT)
O ex-secretário de Esportes do Maranhão responde às ações penais 683 e 700 e ao inquérito 3621, todos por crimes da lei de licitações. A AP 683 trata da contratação sem licitação da Fundação Darcy Ribeiro. Segundo o deputado, não havia à época nenhuma entidade capaz de realizar o trabalho. A fundação teria como clientes até a Presidência da República e o Instituto Maranhense de Administração Municipal. Weverton diz que ignora o teor do inquérito 3621.

ZÉ VIEIRA (PR)
Inquérito 2943, por crimes previstos em legislação extravagante.

DOMINGOS DUTRA (PT)

Por prática de crimes eleitoral e peculato. Ele é suspeito de usar servidores fantasmas para desviar dinheiro da Câmara Federal. O levantamento do Congresso em Foco foi feito entre julho e agosto de 2013, e Dutra só teve seu caso aberto no Supremo na semana que passou daí não incluírem o deputado.

Saiba mais no site do Congresso em Foco

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26|ago|21:08

Turma Recursal de São Luís: 800 processos em pauta para as primeiras sessões

forumcalhauA Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís inicia amanhã (dia 27.08)  o julgamento de cerca de  800 recursos. As sessões ocorrerão até quinta-feira, dia 29. Nas primeiras sessões serão postos em pauta apenas os processos físicos, com prioridade para os que têm data de distribuição mais antiga. Depois, serão julgados os processos judiciais digitais (Projudi).

Atuarão nos julgamentos os juízes titulares Marco Antônio Netto Teixeira, presidente da Turma, Manoel Aureliano Ferreira Neto e Samuel Batista de Souza. Em caso de impedimento ou ausência dos titulares, serão convocados os suplentes Lucas da Costa Ribeiro Neto, Talvick Afonso Atta de Freitas e Osmar Gomes dos Santos. Os titulares têm dedicação exclusiva na Turma Recursal, e os suplentes continuarão nas unidades em que são os titulares.

O presidente da Turma Recursal, Marco Antônio Netto Teixeira, explica que a prioridade no julgamento dos processos físicos deve-se ao fato de eles terem a data de distribuição mais antiga e estarem parados, aguardando julgamento.

Reestruturação – A Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís foi instalada no último dia 11 de junho, suspendendo de imediato o atendimento ao público externo até o dia 15 de julho, para a organização funcional e administrativa de sua secretaria, incluindo a realização de inspeção.

Nesse período, foram devolvidos 2.500 processos às comarcas de origem, autuados e redistribuídos 16 mil processos do Projudi para os novos relatores, além da análise processual feita pelos analistas. Também foram organizados os espaços físicos dos processos nas prateleiras.

Atualmente, tramitam na Turma Recursal, aproximadamente, 18 mil processos cíveis e criminais, incluindo recursos inominados, apelações criminais, habeas corpus e mandados de segurança. São processos físicos e virtuais do sistema Projudi, recebidos das cinco Turmas Recursais de São Luís que foram extintas.

Competência – A unidade recursal da capital, que funciona no 5º andar do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, tem competência para julgar recursos interpostos contra sentenças emitidas nos juizados das comarcas da Região Metropolitana de São Luís e outras próximas da capital. São as comarcas de São Luís, Alcântara, Barreirinhas, Humberto de Campos, Icatu, Mata Roma, Morros, Primeira Cruz, Raposa, Rosário, Santa Rita, Santo Amaro do Maranhão, Paço do Lumiar e São José de Ribamar,  conforme a Resolução nº 56/2012, que dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Maranhão.

Antes, São Luís, que contava com cinco Turmas Recursais, recebia processos oriundos de quase todo o interior, com exceção de Imperatriz e comarcas próximas, onde já existia uma Turma Recursal única instalada.

Um projeto de iniciativa do corregedor-geral da Justiça do Maranhão, Des. Cleones Carvalho Cunha, reestruturou o sistema das Turmas Recursais do Maranhão, extinguindo as cinco turmas de São Luís e instalando mais sete Turmas Recursais Regionais, além da de Imperatriz – São Luís, Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Pinheiro e Presidente Dutra. A descentralização, segundo o corregedor Cleones Cunha, acelera a análise dos recursos e desafoga o sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Ascom/ CGJ

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22|nov|08:49

A Secretaria de Urbanismo e o rol de secretários processados

Um levantamento feito pelo Blog no sistema Jurisconsult http://jurisconsult.tjma.jus.br do Tribunal de Justiça, revelou uma ‘curiosidade’ sobre o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo: nos últimos 16 anos todos que sentaram na cadeira de secretário da Semurh (ex-Semthurb) foram processados.

Domingos José Soares de Brito: assumiu o cargo de secretário em 01.01.2009.

410472010

30/12/2011

Ação Penal – Procedimento Ordinário

8ª VARA CRIMINAL

126552012

26/03/2012

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª VARA FAZENDA PUBLICA

170202012

23/04/2012

Ação Civil de Improbidade Administrativa

5ª VARA FAZENDA PUBLICA

367802012

23/08/2012

Ação Penal – Procedimento Ordinário

8ª VARA CRIMINAL

367812012

23/08/2012

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª VARA FAZENDA PUBLICA

SALDO – 03 PROCESSOS POR IMPROBIDADE. 02 PROCESSOS CRIMINAIS.

Roberto Lopes Furtado: até deixar o cargo de secretário em 31.12.2008.

Processo

Data

Classe do Processo

Vara

111282005

16/06/2005

AÇÃO CIVIL PUBLICA

4ª VARA FAZENDA PUBLICA

197422005

20/10/2005

AÇÃO CIVIL PUBLICA

4ª VARA FAZENDA PUBLICA

20332007

31/01/2007

Ação Civil de Improbidade Administrativa

3ª VARA FAZENDA PUBLICA

SALDO - 02 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E 01 AÇÃO POR IMPROBIDADE

Roberto Lopes Furtado: após deixar o cargo em 31.12.2008.

252442011

08/06/2011

Ação Civil de Improbidade Administrativa

5ª VARA FAZENDA PUBLICA

503072011

01/11/2011

Ação Civil de Improbidade Administrativa

1ª VARA FAZENDA PUBLICA

417872011

18/06/2012

Ação Penal – Procedimento Ordinário

8ª VARA CRIMINAL

417842011

12/09/2011

Ação Penal – Procedimento Ordinário

6ª VARA CRIMINAL

SALDO - 02 AÇÕES PENAIS e 02 AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Moacir Feitosa: até deixar o cargo em março de 2002.

Processo

Data

Classe do Processo

Vara

70402000

29/05/2000

AÇÃO CIVIL PUBLICA

2ª VARA FAZENDA PUBLICA

01 AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Um resumo histórico-jurídico dos secretários da Semurh temos:

- Secretários da SEMUR (ex-SEMTHURB) em São Luís são em regra processados;

- A cada secretário cresce o número de processos, eles estando nos cargos;

- Podem ser processados depois que saem dos cargos.

- Nos últimos 16 anos, cresceu o número de ações: 01 (Moacir), 03 (Roberto) mais 4 depois que saiu do cargo e 05 (Domingos).

Ao definir pela escolha do futuro secretário da Semurh, o prefeito eleito Edivaldo Holanda Júnior e o vice-prefeito Roberto Rocha devem nomear para o cargo, alguém que não tenha disposição de concluir – o primeiro mandato – com umas sete ações na Justiça.

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4|out|06:53

Barão de Grajaú: processos que têm idoso como parte serão julgados até dezembro de 2012

A comarca de Barão de Grajaú, que tem como juiz titular Iran Kurban Filho, iniciou um projeto que efetivará o direito do idoso em ter a tramitação de seu processo como prioridade. O lançamento do projeto ocorreu em comemoração ao Dia Mundial do Idoso, na última segunda-feira (1º).

A prioridade está prevista no Artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003. Lá está prevista a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

O projeto da comarca de Barão de Grajaú consiste na identificação de todos os processos que envolvem idosos e na realização de mutirão de trabalhos a fim de dar efetividade à prioridade na tramitação dos feitos. A meta é julgar todos esses processos até dezembro deste ano.

Os trabalhos do juiz Iran Kurban Filho e dos servidores da Justiça em Barão de Grajaú serão voltados com total prioridade para a aceleração da movimentação desses processos que envolvem pessoas com idade igual ou maior de 60 anos.

Na segunda feira (1º), já foram separados todos os processos dessa natureza e no decorrer da semana estão sendo expedidos ofícios aos médicos peritos, assistentes sociais, INSS e Ministério Público para ciência do projeto, bem como para que adotem as providências necessárias para auxiliar no cumprimento da meta estabelecida pelo projeto.

O projeto atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais regulamentem e adotem medidas a fim de tornar efetiva a prioridade legal concedida ao idoso, por meio de ações e boas práticas que garantam a efetivação da prioridade na tramitação dos feitos e dos direitos dessas pessoas.

Com informações da Ascom/CGJ

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27|jun|10:01

OAB vai representar contra os juízes com baixa produtividade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia levar à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representações contra juízes da Justiça estadual por baixa produtividade. A medida ganhou força na entidade, depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Odesil de Barros Pinheiro, por considerá-lo inapto para o exercício da função devido ao atraso no andamento dos processos.

Para o desembargador Caetano Lagrasta, relator do processo, o juiz possui ‘inoperância crônica’ para o exercício do cargo, já que, lúcido e em boas condições de saúde, não desempenha suas funções.

Odesil de Barros Pinheiro julgava em uma Vara de Família. Ele já havia sido punido pelo TJ em 2005. A pena de ser colocado em disponibilidade foi confirmada pelo CNJ em 2010. O atraso no andamento dos processos foi o principal motivo para que o tribunal paulista tomasse a decisão.

Na época, o juiz alegou em sua defesa que as dificuldades no preenchimento de planilhas, assinatura em livros de carga de autos, elaboração de relatórios de controle e o acúmulo de processos que resultam na morosidade do serviço. Justificativas recorrentes são postas por magistrados estaduais.

De acordo com o Ministério Público paulista, o juiz fazia cooper durante o horário de trabalhou e levou tantos processos para a casa que foi preciso uma caminhonete para buscá-los. A medida da OAB contra os juízes de ‘inoperância crônica’ vai acirrar às relações entre a magistratura e a entidade.

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