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27|fev|07:36

Justiça mantém suspensão dos direitos políticos do comunista Othelino Neto

othelino2O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) seguirá com seus direitos políticos suspensos após o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo parlamentar.

Com a decisão, o magistrado mantém a condenação de Othelino Neto por improbidade administrativa ambiental, concessão de licença sem cumprimento de formalidades legais e omissão no dever de fiscalização, quando o parlamentar era secretário de Meio Ambiente, do governo Jackson Lago (PDT). Além de multa no valor de R$ 23,6 mil, Othelino teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Nos embargos de declaração, o comunista tentou alegar que a sentença condenatória teria sido omissa no que tange a caracterização irrefutável do dolo ou da culpa na conduta do embargante (no caso o próprio), com relação ao artigo 10, VII da Lei 8429/92. Ele também alegou omissão da sentença quanto à devida demonstração da desonestidade.

Othelino conclui os embargos, afirmando que em nenhum momento ficou caracterizado nos autos qualquer conduta dolosa ou culposa por sua parte, que tenha causado dano ao erário estadual, tendo em vista que o benefício fiscal concedido à Limp Fort tem total amparo legal.

O Ministério Público, provocado a se manifestar sobre os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, sustentou a inadmissibilidade do recurso e opinou pelo não conhecimento. O Ministério Público pediu ainda que fosse negado o provimento dos embargos, caso o recurso fosse reconhecido.

Em seu despacho, o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves decidiu pelo não conhecimento do recurso impetrado pela defesa.

O juiz entendeu não serem cabíveis os embargos, uma vez que a finalidade foi apenas instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo juiz, bem como para apreciar “questão nova”, não suscitada pelo comunista antes do recurso. A questão nova a qual se referiu o juiz dizia respeito à corresponsabilidade ou responsabilidade de terceiros quanto às condutas atribuídas a ele na condenação.

 

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17|fev|22:06

Do Blog do ED WILSON

LEÕES COMEMORAM PROCESSO DE FLAVIO DINO CONTRA JORNALISTA DO SISTEMA MIRANTE

Eleição, às vezes, é decidida em um detalhe. No Maranhão, essa minúcia pode ser construída artificialmente ou originada por erros dos próprios candidatos.

Repentinamente, os pormenores transformam-se em fatos relevantes, porque acionam dispositivos até então ocultos nas batalhas eleitorais.

Quando todos os ventos pareciam favoráveis ao pré-candidato Flávio Dino (PCdoB), eis que surge um processo do comunista contra o jornalista Marco Aurélio d’Eça – destacado atacante do Sistema Mirante na internet e no jornal O Estado do Maranhão.

A coordenação da campanha de Luis Fernando Silva (PMDB), reunida no Palácio dos Leões, vibrou quando soube do processo judicial.

Na interpretação dos estrategistas do governo, Dino demonstrou insegurança, como se tivesse escorregado na casca de banana deixada de propósito em uma das calçadas destruídas de São Luís.

A maior parte dos ataques a Flávio Dino vem de Marco d’Eça, em textos com palavras agressivas para desqualificar o comportamento, as ações, os gestos, mexer nas afetividades familiares e até no visual do comunista.

O processo é motivado pelos textos de d’Eça relacionados ao caos no sistema penitenciário do Maranhão, nos quais acusa Dino de tirar proveitos eleitorais com a onda de violência dentro e fora dos presídios.

O jornalista abusou das interpretações, Dino sentiu os golpes e decidiu dobrar d’Eça na Justiça.

VENTO E VENTANIA

Considerando que Flávio Dino lidera as pesquisas com folga, podendo até ganhar no primeiro turno, o processo foi um erro e virou uma arma nas mãos dos adversários.

É só uma questão de tempo para o conflito judicial ser usado contra Dino, atribuindo a ele os adjetivos de carrasco, perseguidor de jornalistas, censor, ditador etc, adicionados ao grotesco título de “chefão do comunismo”.

Flávio Dino tem fama de autoritário, traço característico da magistratura, onde ele militou como e juiz federal e antes advogando.

Nas circunstâncias de candidato a governador pelo PCdoB, partido onde vigoram o centralismo democrático e resquícios do stalinismo, ele seria a pessoa menos indicada para processar um jornalista fiel a Sarney.

ARTIFICIALIDADES

No laboratório de maldades da oligarquia Sarney, até um falso defunto já foi criado para derrotar o então candidato da oposição Epitácio Cafeteira, em 1994.

À época, tentaram relacionar Cafeteira à suposta morte do ferroviário Reis Pacheco, posteriormente encontrado vivinho da silva, mas já era tarde. Cafeteira estava derrotado.

Em condições bem mais favoráveis que Cafeteira para sepultar politicamente Sarney, Flávio Dino demonstrou inabilidade política para lidar com o ódio – a maior das paixões em campanhas eleitorais.

Certos ódios servem para alimentar os egos dos políticos. José Sarney sabe disso. Flávio vai aprender com o tempo.

Processando d’Eça, Flávio Dino desperdiçou munição no começo da guerra. Pode faltar depois.

 

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31|out|06:54

TJMA assegura ao empresário Marcos Regadas acesso as investigações do caso Décio Sá

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) garantiu ao empresário Marcos Regadas o direito de acesso aos autos de procedimentos investigativo e administrativo, instaurados pelo Ministério Publico estadual para apurar supostos fatos criminosos atribuídos ao autor do mandado de segurança. A instauração ocorreu após publicação de reportagem no Jornal Pequeno, em 7 de julho deste ano, sob o título: “MP vai investigar empreiteiro por envolvimento no caso Décio”. O jornalista foi assassinado no dia 23 de abril de 2012.

A decisão plenária unânime do TJMA foi desfavorável a recurso do Ministério Público e confirmou a liminar deferida pelo desembargador Raimundo Barros (relator substituto), determinando ao órgão que concedesse o acesso ao empresário. Regadas disse que a Procuradoria Geral de Justiça lhe teria negado habilitação e acesso ao procedimento instaurado em razão de veiculação da matéria jornalística a respeito de suposta ameaça à integridade física do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, por parte do mesmo “consórcio” criminoso envolvido na morte do jornalista.

O empreiteiro alegou que, segundo a matéria, uma carta escrita por um dos acusados, Raimundo Sales Chaves Júnior, conhecido como “Júnior Bolinha”, daria conta de que “Marco da Franere” também supostamente faria parte do “consórcio”. Ele citou normas da Constituição Federal, para defender seu direito de acesso amplo à investigação, e requereu a concessão.

O Ministério Público afirmou ser descabida a pretensão de Regadas, informando que ele não é objeto de investigação formal pelo órgão, que teria finalidade, inicialmente, apenas de descobrir se, de fato, algo foi tramado contra a integridade física do promotor. Entendeu não existir ilegalidade no indeferimento administrativo do pedido de acesso ao procedimento investigativo.

AMPLA DEFESA – O relator do agravo regimental, desembargador Kleber Carvalho, não deu razão ao Ministério Público. Ele leu todo o teor da decisão liminar do desembargador Raimundo Barros, para quem a Constituição Federal garante a ampla defesa e o contraditório, e que nenhuma pessoa pode ser investigada sem que a ela seja assegurado amplo acesso.

Barros entendeu que o procedimento se deu por conta da matéria jornalística que, em suas palavras, foi cristalina em afirmar que o “consórcio criminoso” também teria a intenção de assassinar um promotor de justiça – Fernando Barreto – e que o empresário também faria parte desse “consórcio”, conforme a carta escrita por “Júnior Bolinha”.

O desembargador Kleber Carvalho também entendeu que o procedimento foi instaurado somente por conta da matéria, segundo a qual o empresário estaria envolvido no esquema. Acrescentou que, posteriormente, o MP informou que instauraria procedimento investigativo em virtude do fato, o que ocorreu por meio de portaria. Concluiu que, se há meios documentados que atestam a possibilidade de investigação do empresário, não via impedimento para que ele tenha acesso aos autos e exerça o direito á defesa. (Processo  nº. 487032013)

Com informações da Ascom TJMA

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24|set|06:59

Juiz Raimundo Sampaio é afastado e responderá a processo no CNJ

sessao_cnjO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou por unanimidade, na sessão plenária de ontem (dia 23), a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz titular do 13º Juizado Especial Cível de Capital, José Raimundo Sampaio Silva. O pleno também decidiu pelo afastamento do magistrado de suas funções até o julgamento final do processo.

Foi nesta mesma sessão que o CNJ, aposentou compulsoriamente o desembargador Megbel Abdala que estava no cargo há seis meses. Com a aposentadoria do magistrado o TJMA passa integrar o ‘clube’ de tribunais estaduais que teve um desembargador aposentado pelo CNJ. A outros dois desembargadores do tribunal maranhense que podem ter a mesma fortuna de Megbel Abdala: a aposentadoria compulsória.

O magistrado era alvo de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão por supostas faltas disciplinares cometidas em processos em trâmite no Juizado. Ao proferir suas decisões, o magistrado impunha às empresas processadas pesadas multas por eventual descumprimento de decisões.

Em seguida, determinava o bloqueio de bens ou valores das empresas por meio de penhora judicial. A Companhia Energética do Maranhão, a BV Financeira, o banco Santander e a Tim Celular teriam sido algumas das empresas prejudicadas. Os valores levantados eram da ordem de até R$ 7 milhões.

Segundo a Corregedoria local, o magistrado estaria utilizando subterfúgios processuais para impedir o julgamento dos processos disciplinares em que era investigado, por isso os processos foram remetidos para a Corregedoria Nacional de Justiça. Ao todo, 11 instrumentos jurídicos foram utilizados pelo magistrado para postergar o julgamento dos processos, segundo a Corregedoria do TJMA.

O pedido de abertura de processo foi feito pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, relator da Reclamação Disciplinar. Para o corregedor, os indícios já coletados pela Corregedoria local justificam a instauração de processo e afastamento imediato do magistrado de suas funções.

“Ainda que esse Conselho não possa adentrar o mérito do ato judicial para estabelecer qual seria a multa diária que a causa demandaria, resta muito evidente que a intervenção se faz necessária para que apure os motivos pelos quais, em processos sob a presidência do reclamado, o acúmulo da multa acabou por se tornar mais vantajoso ao autor do que a própria solução do litígio”, afirmou o ministro Francisco Falcão.

Segundo Falcão, o processo administrativo disciplinar deve investigar se o magistrado cumpriu com independência, serenidade e exatidão as disposições legais quando fixou e majorou multa diária desproporcional ao conteúdo econômico da demanda, se atuou com prudência ao determinar o levantamento de valores acumulados a título de multa cominatória sem determinar a adoção das cautelas de estilo, entre outros fatos.

“Os cinco procedimentos demonstram o mesmo modus operandi, daí a necessidade de análise em conjunto destes feitos”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon ao proferir seu voto.

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