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14|nov|06:51

Deputado vai propor inelegibilidade de prefeito se escola piorar qualidade do ensino

educacao de qualidadeO relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), deputado Raul Henry (PMDB-PE), defendeu em audiência pública ontem (dia 13) que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, de acordo com ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.

A ideia, segundo Henry, é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise pelo Senado). O Ideb é um indicador criado pelo governo federal em 2007 para medir a qualidade do ensino nos colégios públicos e privados. As notas – de zero a dez – são calculadas a partir de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos estudantes em avaliações padronizadas.

Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fases do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas 6, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. “Nem tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública”, argumentou Henry.

A inelegibilidade, no entanto, não é consenso na comissão especial. “Tenho dúvidas em relação à sanção. Por um lado, reconheço que regras sem sanções são pouco cumpridas no País. Por outro, suspeito que, nos países em que houve essa responsabilização, a estratégia não deu certo”, ponderou o deputado Artur Bruno (PT-CE), que faz parte do colegiado.

Padrões mínimos
A proposta que será apresentada no dia 11 também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.

Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.

Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara diz que a “responsabilização por metas acadêmicas não é um método produtivo. Melhor é ter boa formação de professores e valorização desses profissionais”.

A presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de Freitas, também criticou a proposta. Segundo ela, a ameaça de punição de autoridades pelo baixo desempenho dos alunos pode prejudicar o desenvolvimento dos estudantes. “A medida pode, pode exemplo, fazer com que prefeitos transfiram crianças de uma escola a outra para cumprirem os índices mínimos da lei. O tempo de aprendizagem dos alunos é maior que o tempo de gestão. Escolas com melhor desempenho são escolas com maior segregação, com maior desigualdade” argumentou.

Com a Agência Câmara

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16|set|12:10

Ministério Público aciona prefeito de Presidente Dutra por licitações irregulares

juran-carvalho-300x296A Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra ajuizou uma série de Ações Civis Públicas contra o prefeito do município, Juran Carvalho (foto), além de secretários, empresários e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), por conta de irregularidades em diversos processos licitatórios nos meses de março e abril de 2013.

O Ministério Público Estadual detectou, entre as ilegalidades, a não disponibilização e publicação dos editais em jornal diário de grande circulação no estado e indícios de montagem na fase externa da licitação.

Foram ajuizadas Ações de improbidade e Ações de obrigação de fazer, com pedido liminar de suspensão de vigência dos contratos decorrentes dos processos licitatórios. A promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira, autora das ações, também encaminhou cópias dos autos para a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para que haja a responsabilização criminal do prefeito e dos demais implicados pelos crimes previstos na Lei 8.666/93.

A investigação teve início após representantes de empresas interessadas em participar do certame comparecerem ao MPMA para denunciar a não disponibilização do edital pela CPL, sendo negada, inclusive, a consulta ao edital na própria prefeitura.

Da Ascom MPMA

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14|dez|16:52

Antônio Primo prefeito de Buriticupu é condenado por forjar licitação

O prefeito de Buriticupu, Antônio Marcos de Oliveira, o “Primo”, foi condenado a 2 anos de detenção em regime inicialmente aberto e ao pagamento de multa de R$ 28.053,60 por influenciar resultado de processo licitatório em favor da Stac Engenharia Ltda. A empresa seria contratada para prestar serviços de abastecimento de água em povoados do município. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com o relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, o prefeito utilizou-se de vários expedientes para reduzir o caráter competitivo da licitação, com a intenção de afastar competidores indesejáveis e dirigir o resultado em favor da empresa adjudicatária.

Oliveira teria restringido a publicidade do processo licitatório, deixando de cumprir a Lei nº 8.666/93, uma vez que a tomada de preços não teve sua publicação em jornal de grande circulação do Estado ou Município.

Como agravantes, o relator citou ainda a cobrança abusiva do valor de R$ 3 mil pelo exemplar do Edital e seus anexos, em clara afronta à Lei de Licitações; e a inexistência de projeto básico com as especificações da obra para exame dos interessados em participar do certame, apresentando apenas planilhas orçamentárias. A anulação do processo licitatório ocorreu somente após representação no Tribunal de Contas do Estado.

Penalidades

A decisão concedeu ao prefeito o direito de permanecer no atual cargo até o trânsito em julgado (quando não se pode mais recorrer), quando será decretada a perda definitiva do cargo, com a suspensão dos direitos políticos por 5 anos.

Eliel Duarte de Sousa, sócio proprietário da empresa Stac Engenharia Ltda, também foi condenado a 2 anos de detenção, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, bem como o pagamento de multa no valor de R$ 28.053,60.

Em seu voto, José Bernardo Rodrigues foi seguido pelos desembargadores José Luiz Almeida (revisor) e Raimundo Nonato de Souza.

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14|dez|16:48

TJMA mantém condenação do prefeito de Grajaú

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou decisão de 1º Grau, que condenou o prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, que pelo prazo de três anos não poderá contratar com o poder público, receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A condenação prevê também pagamento de multa de R$ 2.500,00.

Arruda deixou de apresentar à Câmara de Vereadores do município cópia da prestação de contas referente ao exercício de 2009, conforme denúncia do Ministério Público Estadual (MP).

O relator do processo, desembargador Lourival Serejo (foto), só alterou a sentença da Justiça de base quanto à parte que condenou o prefeito ao pagamento de honorários advocatícios, afastando, em seu voto, essa exigência.

Em sua defesa, Arruda apontou equívoco na decisão e afirmou que apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo legal, ocorrendo atraso apenas no envio ao Legislativo Municipal.

Serejo destacou que o fato de o prefeito ter prestado conta tardiamente é suficiente para o recebimento da ação de improbidade administrativa, por constituir ato atentatório aos princípios constitucionais e administrativos.

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23|nov|05:31

Edivaldo Jr. apresenta projetos para São Luís à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman

Em reunião com a ministra-chefe da Casa Civil , Gleisi Hoffman, o prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), deu mais um passo em busca de parcerias federais para trazer avanços para São Luís. Acompanhado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), o prefeito eleito apresentou um quadro geral da capital maranhense e mostrou interesse em estabelecer parcerias com o governo federal.

Recebido pela ministra no Palácio do Planalto na tarde de ontem (dia 22), Edivaldo Holanda Júnior pediu ao governo federal a celebração de uma forte parceria que consiga solucionar, em curto, médio e longo prazo, os principais problemas da cidade. Saúde, Educação e Mobilidade Urbana foram alguns dos assuntos discutidos durante a audiência.

Edivaldo discutiu com a ministra Gleisi Hoffmann os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em São Luís, com principal atenção para o PAC Mobilidade Urbana, que o prefeito eleito considera uma questão de urgência para a cidade.

Edivaldo reafirmou a necessidade que a prefeitura tem de investir em transporte público de massa. A implantação de um sistema público de transporte de qualidade, ágil e seguro, que ajude a desafogar o trânsito da cidade, é a meta de Edivaldo Holanda Júnior.

O prefeito eleito explanou também a gravidade da situação da saúde pública em São Luís, assunto anteriormente conversado com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Ao fim da conversa, a ministra Gleisi Hoffmann cumprimentou Edivaldo pela vitória em São Luís e disse que o Palácio do Planalto está aberto para que o município possa reverter o quadro de dificuldades em diversas áreas. Gleisi salientou que o governo federal acompanhará de perto a capital maranhense para que a cidade possa acompanhar o ciclo virtuoso por que vem passando o Brasil.

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