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3|jun|20:57

MP SOLICITA QUE PREFEITO DE SATUBINHA DEVOLVA MAIS DE R$ 1 MILHÃO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ajuizou, em fevereiro, Ação Civil Pública de execução forçada, contra o prefeito de Satubinha (distante 272 km da capital), Antonio Rodrigues de Melo, o Mão de Ouro. O Ministério Público requer o ressarcimento de R$ 1.076.480,70, no prazo de três dias, ao referido Município. Também foi pedida, no mesmo prazo, a devolução dos valores de R$ 107.648,07 e R$ 18.399,66 à Receita Estadual.

Interpôs a ação o promotor de Justiça Romero Lucas Rangel Piccoli, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário.

Motivou a manifestação ministerial a condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Antonio Rodrigues de Melo, por meio do Acórdão PL-TCE nº 836/2009. A decisão se referiu à prestação de contas do exercício financeiro de 2007, do Município de Satubinha.

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16|mar|21:04

EX-PREFEITO DE PIO XII É CONDENADO POR DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO

O ex-prefeito de Pio XII, Jônatas Jeová foi condenado por apropriação e desvio de bens públicos. Ele foi denunciado à Justiça Federal pela Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA).  O crime foi cometido à época de sua gestão, entre os anos de 1993 e 1996, quando foi afastado do cargo por abuso de poder econômico.

O ex-gestor foi denunciado por desviar verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e não prestar contas dos valores sacados. O dinheiro deveria ser utilizado na melhoria da prestação dos serviços de saúde à população do município de Pio XII.

A denúncia foi baseada em relatório de auditoria realizado pelo Ministério da Saúde. Após a verificação dos postos de atendimento da cidade, concluiu-se que a situação dos serviços era precária, dando indícios da forma como eram geridos os recursos repassados.

A quebra de sigilo bancário da Prefeitura indicou que o acusado foi beneficiário de um cheque no valor de 208 mil reais, sacado em espécie. Irregularidades como rasuras em notas fiscais e utilização de outros valores de forma injustificada também foram encontradas.

Jônatas Jeová não apresentou defesa em relação aos pagamentos, o que acabou motivando processo de Tomada de Contas Especial.

Após a análise, as contas foram reprovadas e o réu então alegou que não pôde comprová-las porque atos de vandalismo, ocorridos à época de seu afastamento, resultaram em extravio de documentação. A informação foi julgada como improcedente, uma vez que as irregularidades datam de período anterior ao seu afastamento.

Os acontecimentos, somados à precária prestação de serviços, indicaram a ingerência dos recursos. As auditorias do SUS ainda formularam recomendações à Prefeitura, que ao invés de utilizar pagamentos em cheques e movimentações em contas bancárias específicas para cada recurso, sacava os valores em espécie, dificultando a verificação do destino dado ao dinheiro.

O ex-prefeito foi condenado a cinco anos e sete meses de reclusão em regime semiaberto no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Por conta dos prejuízos sofridos pela União, ele ainda deverá pagar cerca de 8 mil reais, acrescidos de juros.

Com informações da ASCOM/ PGR

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22|abr|18:57

DEFUNTO SÓ COM CERTIDÃO DE ÓBITO EM PIO XII

No município de Pio XII os sepultamentos ocorriam sem o registro de óbito e a lavratura do assento. Agora, está proibido por decisão do juiz Antonio Elias de Queiroga Filho.

O magistrado identificou um grande volume de ações judiciais em tramitação na comarca, e que tratam do registro de óbito tardio. Queiroga resolveu dá um basta, com base no artigo 77 da Lei de Registros Públicos.

O juiz titular de Pio XII fixou um prazo de 24 horas do falecimento para providências quanto a documentação legal. Caso a distância ou outro motivo relevante torne inviável a lavratura nesse prazo, ela poderá ser feita em 15 dias. Para os lugares distantes mais de 30 km da sede do cartório, o limite vai para os 90 dias.

Em Pio XII suspeita-se que os sepultamentos sem a certidão de óbito e indícios de fraudes ao INSS andavam juntos. Mereceram ofício da serventia extrajudicial da comarca e são citados na portaria.

A apresentação de atestado médico, se houver no lugar, ou de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado a morte passam a ser exigidos no ato de lavratura de registro e certidão de óbito.

A portaria fala que as pessoas obrigadas a fazer o assento de óbito deverão informar 12 dados à serventia extrajudicial. O primeiro faz referência ao ano, mês, dia e, se possível, mês do falecimento. O último é um conjunto de informações: uma delas é se o morto era titular de qualquer benefício pago pelo INSS.

“Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida; se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento. No caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido”, determina o ato do magistrado.

Com informações da Ascom/ CGJ

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