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7|nov|06:07

SINDSEMP – CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Procuradora-geral de Justiça Fátima Travassos não respeita os servidores e não faz revisão do PLANO DE CARGOS!

A procuradora-geral de Justiça Fátima Travassos não respeita os servidores da Instituição, tratando-os não como sujeitos com direitos constitucionais, mas sim como serviçais submetidos a uma brutal pressão no trabalho, sem uma remuneração condizente com as atribuições dos cargos.

A remuneração dos servidores de outros Ministérios Públicos Estaduais, a exemplo do Piauí, da Justiça Estadual e Federal, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas, é superior a remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual do Maranhão.

Quadro I – Comparativo de vencimento-base entre o Piauí e o Maranhão

Através da Portaria nº. 1540, de 12 de abril de 2011, a PGJ compôs uma comissão para “elaborar estudos sobre Plano de Cargos e Salários”, no prazo de 180 dias, para efeito de sua revisão. Passados os 180 dias, estudos realizados, porém, parece que foram engavetados, visto que não se concretizaram em uma minuta de projeto de lei para envio ao Colégio de Procuradores.

Lembramos que isso é, no mínimo, uma afronta aos princípios da boa administração, como os da eficiência e o da razoabilidade, ainda mais se considerarmos que já esperamos, desde 27 de setembro de 2010 quando entregamos uma pauta com reivindicações, mais de 360 dias.

Diante do exposto, esperamos que a procuradora-geral de justiça, sensibilize-se, faça a revisão do plano de cargos e implante uma nova estrutura remuneratória para os servidores do MPEMA, dando-lhes dignidade.

Será que nunca teremos concurso de remoção?

Será que não teremos auxílio-saúde?

Será que nosso auxílio-alimentação não será reajustado?

Será que não teremos mais concurso público na Instituição, mantendo-se mais de 60% dos servidores sem concurso?

Será que seremos sempre discriminados em termos de remuneração em relação aos outros ramos/órgãos da justiça?

REPOR PERDAS INFLACIONÁRIAS E IMPLANTAR NOVO PISO REMUNERATÓRIO

Queremos uma nova remuneração, pois o que ocorreu desde 2008 até o momento, portanto, na gestão da atual procuradora-geral, foram reposições das perdas inflacionárias.

Recurso/orçamento não falta, mas sim vontade por parte da procuradora-geral. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal-RGF do 2º Quadrimestre de 2011º resultado foi o aumento vertiginoso do saldo para gasto com pessoal.

O aumento ocorreu mesmo após a Procuradoria Geral de Justiça elevar o gasto com pessoal como conseqüência da nomeação dos novos membros e do aumento de nomeações para os cargos comissionados.

O saldo atual apurado, ainda dentro do limite prudencial de 1,90%, bem longe de 1,95% (momento em que, caso ultrapassado, deveriam começar as exonerações e demissões de funcionários em cargos comissionados), é de quase 25 milhões de reais, 12 milhões a mais que a do 3º quadrimestre de 2010, portanto, suficiente para alterar a estruturação da remuneração dos servidores do MPE-MA.

Quadro II – SALDO EM CADA QUADRIMESTE

Os números revelam que não é possível usar o velho argumento do limite orçamentário para impedir a implantação de um novo piso remuneratório dos servidores, pois, basta uma revisão dos dados para se perceber que, sempre que foram negadas as reivindicações dos servidores, havia limites disponíveis da receita orçamentária.

Os servidores esperam que a procuradora-geral de Justiça Fátima Travassos seja sensível à defasagem salarial e implemente imediatamente um novo piso remuneratório, que nos equipares àquelas funções idênticas no TJ e no TCE.

O SINDSEMP convoca os servidores para mobilização dia 21 de novembro em defesa de um novo plano de cargos – PCCS!

A Direção do SINDSEMP- MA

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1|nov|16:42

DESEMBARGADORES PROÍBEM SHOWS NO MULTICENTER SEBRAE

Em sessão realizada hoje (dia 1º), a 2ª Câmara Cível do TJ-MA manteve decisão do juízo da 5ª Vara Cível de São Luís, que determinou ao Estado do Maranhão a cassação de todos os alvarás, licenças e autorizações em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para realização de shows e similares na área externa do Multicenter Sebrae, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

A decisão se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o Sebrae/MA e contra o Estado do Maranhão, requerendo a interdição do local, salvo se promovido o isolamento acústico, tendo em vista as sérias conseqüências que a poluição sonora pode causar à saúde da população.

Em recurso necessário relatado pelo desembargador Marcelo Carvalho, foi ressaltada a legitimidade do MPE na proteção aos interesses difusos da sociedade alusivos ao meio ambiente, por meio da ação civil pública e com base no sistema constitucional, em razão de um interesse maior e para evitar danos.

O desembargador destacou que os eventos musicais realizados no local trazem danos à saúde e à tranqüilidade pública por conta da poluição sonora, principalmente porque ocorrem no período noturno e entram pela madrugada, perturbando o sono de moradores de vários bairros da cidade, como Cohafuma, Altos do Calhau, Calhau, Vinhais, entre outros.

O voto do relator, pela manutenção da proibição, foi seguido pelos desembargadores Raimundo Cutrim e Nelma Sarney, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Informações da Ascom/ TJ-MA

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5|set|05:50

CNMP RECONHECE DECISÃO ANULATÓRIA DO CONSELHO DO MP-MA

Como já era esperado, a conselheira Maria Ester Henriques Tavares, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), revogou a liminar que suspendia as promoções para promotorias de entrância intermediária. Segundo a relatora, como as irregularidades ocorridas na sessão do último dia 19 de agosto foram reconhecidas à unanimidade pelo próprio Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/MA) na sessão realizada no dia 26, o fato resultou na perda direta do objeto, anulando a promoção para a promotoria de Buriticupu.

Contudo, a Conselheira Maria Ester deixou facultado o direito do interessado em ingressar com novo pedido em caso de ‘novas nulidades no certame’. Para tanto, destacou a necessidade da observância dos quintos sucessivos, com a presença obrigatória na lista tríplice do único integrante do segundo quinto.

Para que haja deliberações legais, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão deve respeitar os termos do artigo 13 de seu próprio regimento, que dispõe sobre a necessidade de, no mínimo, cinco conselheiros para decisões acerca de promoções ministeriais. No último dia 19 agosto havia somente quatro conselheiros presentes, não atingindo os 2/3 previstos para tais efeitos administrativos. Também, sempre que houver remanescente de lista, este deve ser votado à parte, conforme Lei Complementar nº 13/91.

A sessão extraordinária convocada para a terça-feira (dia 30), na qual seriam deliberadas as novas ações do CSMP acabou sendo cancelada por falta de quorum. Compareceram somente os conselheiros Rita de Cássia Baptista e Eduardo Nicolau. Na ocasião, seriam apreciadas, dentre outras matérias, as promoções para as Promotorias de Buriticupu (merecimento) e Grajaú (antiguidade).

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1|set|23:25

SEM NOÇÃO

À esquerda, o secretário de Saúde, Ricardo Murad. À direita a governadora Roseana Sarney (PMDB). No centro (?).

O ex-presidente Lula costumava dizer que: “Nunca antes na história deste país…”

Tomando a frase lulista emprestada podemos dizer que: “Nunca antes na história do Ministério Público maranhense…

A foto é da solenidade de inauguração da UPA do Vinhais que ocorreu hoje (dia 2) à tarde.

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30|ago|11:51

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Nesta data, 29/08, tomei conhecimento por intermédio do seu blog da denúncia que tem por título “Preso é espancado e depois torturado na sede da Promotoria em Tutóia”.

Tal fato por demais grave deve ser imediatamente esclarecido:

1. Cumpre-me esclarecer que tão logo tomei conhecimento dos fatos, nesta data, instaurei procedimento investigatório para apurar as condutas atribuídas pela suposta vítima a policiais militares desta comarca, determinando, ainda, o encaminhamento da portaria de instauração e depoimento do interrogado para a Corregedoria da Polícia militar deste Estado para as providências necessárias.

2. Enfatizo que sempre pautei minha conduta profissional dentro da legalidade e da honradez, imprimindo moralidade no exercício de minhas atribuições, portanto, jamais compactuaria com qualquer tipo de ilegalidade, sobretudo, com a prática de tortura, conduta que venho combatendo veementemente, inclusive em juízo, contra quem quer que seja a exemplo dos processos judiciais que tramitam nesta comarca.

3. O fato narrado data do início de janeiro do ano de 2010, atribuído a policiais militares que teriam praticado violência psicológica no interior da promotoria de justiça, da qual sou titular;

4. A suposta vítima nunca mencionou tal fato ao Ministério Público.

5. Em fevereiro de 2011 foi instaurada investigação pela Policia Civil e Ministério Público para apuração dos crimes de associação e favorecimento ao tráfico de entorpecentes, tendo sido denunciada uma quadrilha composta de 13 integrantes.

6. Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento e venho ratificar o compromisso do Ministério Público do Maranhão em combater a tortura dentro do nosso Estado.

Samara Cristina Mesquita Pinheiro, Titular da Promotoria de Justiça de Tutóia/MA.

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30|ago|07:18

CNMP ANULA DECISÃO ILEGAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MP-MA

Em decisão monocrática, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Conselheira relatora Maria Ester Henriques Tavares, decidiu na sexta-feira (dia 26), anular liminarmente os efeitos do ato administrativo do Ministério Público do Maranhão, que durante sessão do Conselho Superior, comandadapela procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos (foto), no último dia 19, desrespeitou todos os requisitos necessários para instalar e deliberar ações referentes à promoção de integrantes do MP.

O requerimento foi encaminhado ao CNMP pelo promotor Marco Antonio Santos Amorim, titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim. Na petição, o promotor apontou ao CNMP, que Conselho Superior ignorou o artigo 13 de seu próprio regimento, que dispõe sobre a necessidade de, no mínimo, cinco conselheiros para decisões acerca de promoções. No sessão do dia 19 agosto, havia somente quatro conselheiros presentes, não atingindo os 2/3 previstos, inviabilizandoaté a realização da sessão.

Em seu despacho, a Conselheira Maria Ester Henrique Tavares relatou que “a medida pleiteada evitará a anulação de futuros procedimentos dessa natureza caso o Colegiado do CNMP venha a decidir pela revisão dos critérios adotados pelo Conselho Superior do MP maranhense”.

A petição do promotor Marco Antonio já alertava o CNMP para a realização de uma nova sessão do Conselho Superior do MP, na última sexta-feira (dia 26), os Conselheiros estaduais se reuniram, com a finalidade de aprovar a ata da sessão do dia 19 de agosto, bem como, a deliberação de novas promoções.

No entanto, logo no início da sessão, a procuradora de Justiça, Themis  Pacheco de Carvalho provocou a discussão sobre a desobediência do Conselho Superior, ao promover um membro do MP desrespeitanso o mínimo de 2/3 de Conselheiros previstos para tal ato administrativo. A procuradora Themis destacou ainda o descumprimento à regra de exame preferencial do promotor Marco Antonio, na qualidade de remanescente de lista anterior, consoante prevê a legislação, evitando possível prejuízo ao próprio promotor e demais candidatos.

Por fim, a Conselheira Maria Ester Henrique Tavares determinou a notificação da procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, que preside o  Conselho Superior, para que no prazo de 15 dias, preste as informações  cabíveis, além de enviar ao CNMP a cópia da ata da sessão que julgou a promoção po rmerecimento, regulada pelo Edital nº16/2011. A relatora determinou também, a notificação por carta registrada dos demais membros do MP participantes no processo.

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