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6|jan|12:40

Megbel Abdala vai ao STF contra decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente

megbel abdala1Punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Megbel Abdala, do TJ-MA entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pede a suspensão dos efeitos do julgamento do processo que resultou na aposentadoria e a permissão para continuar suas atividades até que o Mandado de Segurança seja julgado. No mérito, Abdala quer que o STF anule a decisão do CNJ.

Durante o processo disciplinar, o desembargador foi acusado de ser conivente com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte contra o Município de São Luís, somada à concessão de uma liminar para pagamento de mais de R$ 6 milhões contra a Fazenda Pública, sem que houvesse direito líquido e certo a respaldar a concessão do pedido e sem exigência de caução idônea a possibilitar o deferimento para levantamento do numerário, além da inobservância completa da sistemática dos precatórios. O valor não chegou a ser pago, por decisão do TJ-MA.

Alegações

Em sua defesa, o desembargador – que assumiu o cargo em 6 de março de 2013, quando o processo contra ele já estava tramitando no CNJ – sustenta que, no PAD, as acusações não foram demonstradas, havendo apenas “conjecturas e suspeitas”. Relata que, na tramitação do processo no Conselho, anexou cópias de suas últimas declarações de imposto de renda para demonstrar “a compatibilidade de sua renda com sua evolução patrimonial”.

Afirma ainda que, em mais de 31 anos de serviço público, mais de 25 dos quais como magistrado, “nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, criminal ou cível, possuindo uma reputação ilibada perante sua classe profissional e na sociedade”. Tanto é que, ao longo da vida profissional, exerceu, entre outras, as funções de vice-diretor da Escola da Magistratura do TJ-MA, foi delegado da Polícia Civil e diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão.

Por isso, segundo ele, o CNJ teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na gradação das penas, previstos na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), ao aplicar-lhe a sanção máxima. Sustenta, também, que a sindicância instaurada para apurar os fatos estaria “eivada de vícios insanáveis, já que teria aproveitada dados constantes em outro processo disciplinar que foi arquivado, “justamente por se encontrar eivado de vícios”.

Megbel Abdala alega, também, ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, uma vez que o CNJ teria colocado o processo em pauta antes de vencido o prazo para sua defesa oferecer alegações finais. Também, segundo sustenta, os novos conselheiros do CNJ empossados após a sessão em que teve início o julgamento e adiado por pedido de vista “nunca poderiam conhecer da matéria ora debatida”, isto é, participar da conclusão do julgamento de seu processo.

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30|set|08:03

Megbel Abdala: a suspeita de conluio com o advogado e a busca da salvação no Supremo

megbel abdala1O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão, Megbel Abdala recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a sua aposentadoria compulsória sacramentada na semana passada.

Aos amigos – maioria deles com assentos no Judiciário – o desembargador aposentado têm reclamado da parte do voto em que o conselheiro relator Rubens Curado afirma que há indícios de “conluio entre o juiz e o advogado da empresa, com participação da servidora responsável pela distribuição de processos do TJMA”.

Quando juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Megbel Abdala determinou, durante recesso do Judiciário, que o Banco do Brasil transferisse, R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em dezembro de 2008.

Megbel Abdala afirma que não cometeu crimes e tem apontado em direção ao advogado da empresa. O advogado da empresa pediu para retirar os autos da 4ª Vara da Fazenda Pública onde se encontravam, o que foi autorizado verbalmente pelo então juiz Abdala, “mesmo estando o processo concluso”, segundo o relator original do PAD, ex-conselheiro Lucio Munhoz.

Uma semana depois, os autos foram devolvidos com uma página trocada. De acordo com a servidora ouvida no PAD, à anotação que evidenciava a distribuição “por dependência” fora retirada da folha nova porque, segundo alegou o advogado, a original teria sido manchada com tinta. Durante a sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, o advogado apresentou a suposta folha manchada. Em seguida, os autos desapareceram do fórum.

Mas, no voto do relator original do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0003772-15.2011.2.00.0000), ex-conselheiro Lúcio Munhoz, listam-se diversas irregularidades cometidas durante o episódio. “O magistrado mostrou-se manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, procedeu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções e com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro no seu voto.

Histórico

Megbel Abdala ainda era juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís quando recebeu, de maneira irregular, mandado de segurança em que a empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda pedia indenização de R$ 6,4 milhões. Apesar de norma do TJMA determinar que os processos fossem distribuídos por sorteio, o MS 34.346/2008 foi distribuído “por dependência, sem sequer passar pelo Setor de Pré-Distribuição ao juiz Megbel”, de acordo com os resultados da sindicância encerrada pela Corregedoria em julho de 2011. A apuração realizada durante o PAD, após a sindicância confirmou os fatos.

Como a distribuição ocorreu durante o recesso do Poder Judiciário – em 24 de dezembro de 2008 –, a decisão sobre o mandado de segurança caberia ao diretor do Fórum, de acordo com norma interna do TJMA. Abdala ignorou a regra e determinou a liberação imediata da quantia reivindicada pela empresa.  “(A decisão) está em confronto direto com o ordenamento jurídico brasileiro, que não aceita Mandado de Segurança (MS) como instrumento de cobrança”, disse o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, ao apresentar seu voto-vista na 175ª Sessão Ordinária – Barbosa pediu vista regimental sobre o PAD, mas acabou acompanhando o voto do Relator.

De acordo com a legislação, a dívida deveria ser cobrada pela VIATUR como precatório da Prefeitura de São Luís, que tem sistemática própria de pagamento, definida em lei. O saque do valor só não foi feito porque o gerente do Banco do Brasil não fez o pagamento no dia 31 de dezembro de 2008. Dois dias depois, o Procurador Geral do Município pediu a suspensão do pagamento por liminar, que foi concedida pelo então presidente em exercício do TJMA “em caráter excepcionalíssimo” para evitar o risco de “grave lesão à ordem e à economia públicas”, conforme o relatório.

Quando o relator original do PAD pediu a restauração dos autos, a VIATUR foi citada para se manifestar a respeito, mas declarou não possuir interesse na restauração dos autos. “Estamos diante de uma movimentação ajustada, demonstrada fato a fato, onde, infelizmente, o magistrado processado se uniu a outros interesses para a prática de atividades não amparadas pelo ordenamento jurídico, com a finalidade de levantamento de numerário de significativa monta. A imparcialidade do magistrado ficou absolutamente corrompida”, concluiu o então conselheiro Lúcio Munhoz.

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23|set|19:05

Após seis meses no cargo, desembargador Megbel Abdala é aposentado pelo CNJ

#Desembargador Megbel Abdala toma posse no TJMAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aposentou hoje (dia 23)o desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nos autos do Processo Administrativo de nº 0003772-15.2011.2.00.0000 (Portaria nº 87, de 6 de julho de 2011), que tinha como relator o conselheiro Rubens Curado Silveira.

O processo estava com vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa (Ministro Presidente do CNJ e do STF), que na sessão de hoje votou pela aposentadoria compulsória – pena máxima para o magistrado.

Com a aposentadoria de Megbel Abdala o TJMA passa a compor o clube dos tribunais estaduais que já tiveram um desembargador aposentado pelo CNJ. Além dos TJMA, o clube tem Espírito Santo, Tocantins, Alagoas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A abertura processo, que ensejou a aposentadoria compulsória de Megbel Abdala , foi determinada pela Ministra Eliana Calmon no ano de 2011, à época Corregedora Nacional de Justiça e teve por objeto a apuração de fato relacionado a omissões e irregularidades perpetradas pelo magistrado quando titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e que resultavam, segundo a Ministra Corregedora, “em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em negligência no cumprimento dos deveres do cargo e procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro nas funções”, conclusões essas provenientes da análise pela antiga corregedora, de decisão oriunda da verificação de mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte Ltda. e que possuiu como Impetrado o Município de São Luís.

A apreciação processual do mencionado mandado de segurança foi feita, pelo magistrado, no dia 29 de dezembro de 2008 e resultou em concessão de liminar para que fosse efetuado o pagamento de mais de 6 milhões de reais à citada empresa (o alvará foi concedido e assinado em 30.12.2008 e o valor seria retirado de conta no Banco do Brasil de titularidade da Prefeitura de São Luís), tendo tal decisum sido suspenso pelo Desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo (Decano do TJMA), no dia 02 de janeiro de 2009.

Antes do processo instaurado por Eliana Calmon, o magistrado Megbel Abdala foi afastado pelo CNJ. Antes dele, foram afastados Abrahão Sauaia e José Arimatéia já aposentados pelo CNJ.

O processo de Megbel Abdalla foi o primeiro a ser avocado pelo CNJ em abril de 2009. Na época, o pleno do TJ-MA acatou uma ‘tese’ da desembargadora Cleonice Freire, segundo a qual, Megbel Abdalla não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura.

A desembargadora defendeu ainda que por ser mais antigo e ter figurado duas vezes na lista quíntupla para a vaga de desembargador, “seria  prejudicado por um juiz corregedor que tivesse interesse em ir para a Corte”, raciocinou Cleonice. Ela à época era a vice-presidente do TJMA.

Na época o procedimento de investigatório proposto contra o juiz Megbel Abdala, pela Corregedoria Geral de Justiça (TJMA) foi derrubado pelo pleno do Tribunal de Justiça por 15 x 4.

Megbel Abdala foi eleito desembargador em 6 de abril deste ano. Com exceção dos desembargadores José Luís Almeida, Jamil Gedeon e Kleber Costa todos os integrantes do Pleno do TJMA votaram no hoje aposentado Megbel Abdala.

Ao ser eleito, Megbel disse dedicar a sua vida inteira à magistratura, em regime de exclusividade. “Eu considero a magistratura, na qual ingressei por vocação, como sacerdócio. Sou mais dedicado à magistratura do que a mim mesmo e a minha família”. O CNJ pôs fim hoje a essa dedicação.

Outros dois desembargadores do TJMA menos dedicados podem nos próximos três meses ganhar do CNJ uma aposentadoria compulsória.

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13|mar|06:21

JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DAS OBRAS DA SEDE DAS PROMOTORIAS DA CAPITAL

O juiz Megbel Abdala determinou a suspensão das obras de recuperação estrutural e reforma da sede das Promotorias da Capital, o ‘Espeto de Pau’, realizada pela constutora Jatobeton. A decisão atende a um pedido de liminar da Castelo Branco Construtora, que iniciou às obras do prédio e teve o contrato reincidido pela procuradora geral Fátima Travassos.

Além da suspensão das obras, Megbel Abdala determinou que seja feita uma perícia no prédio. A perícia foi requerida pela Castelo Branco Construtora, para que se verifique a ‘a quantidade de serviços executados pela empresa, discriminando-os, inclusive os que autorizados informalmente pela Procuradoria Geral de Justiça’.

A Construtora Castelo Branco alega que teve o contrato reincidido unilateralmente pelo comando do Minisitério Público e que o não cumprimento de algumas fases da obra deveu-se à própria Procuradoria Geral de Justiça.

Em sua decisão Megbel Abdala afirma que “é notório nos autos que a construtora realizou obras e serviços no prédio das Promotorias da Capital e que é plausível que solicite perícia para a constatação e delimitação da prestação de serviços realizada”.

A Castelo Branco Construtora deve mover uma ação ordinária de reparação civil para cobrança do valor atinente aos serviços realizados na sede das Promotorias. O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública deu um prazo de 20 dias para que a procuradora Fátima Travassos apresente sua contestação.

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14|jul|11:29

CNJ INSTAURA NOVO PROCESSO CONTRA O JUIZ MEGBEL ABDALA

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon instarou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Megbel Abdala (foto),juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, na semana passada.

O novo processo contra Megbel Abdala no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como base as investigações realizadas pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) – á época comandada pelo desembargador Jamil Gedeon – e pela Corregedoria Nacional de Justiça, no processo em que o magistrado bloqueou R$ 6,4 milhões das contas da Prefeitura de São Luís, para a empresa Viatur Turismo e Transporte.

Essa denúncia gerou uma sindicância e em seguida o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0002542-69.2010.2.00.0000 no CNJ, que levou o juiz a ser afastado de suas funções pelo CNJ em fevereiro do ano passado. Em dezembro, o CNJ anulou todos os atos do PAD, o conselheiro-relator Jefferson Kravchychyn em seu voto propôs a instauração de um novo processo, par apurar supostas infrações disciplinares do magistrado (releia aqui).

Na semana passada, a corregedora Eliana Calmon instaurou o novo PAD. Segundo a ministra-corregedora as condutas de Megbel Abdala podem caracterizar “ofensa ao princípio do juiz natural, negligência no cumprimento dos deveres do cargo e procedimento incompatível coma dignidade, a honra e o decoro de suas funções”.

Na portaria em que determina a instauração do PAD, Eliana Calmon destaca que a “defesa apresentada pelo juzi Megbel Abdala quantos aos fatos aqui apurados não foram suficientes para o arquivamento da investigação, e com isso foi aceita a proposta de abertura do do PAD em face do magistrado”.

Leia aqui a portaria da ministra Eliana Calmon (pdf)

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