poder
e política

10|out|07:54

Quem são nossos juízes?

por Flávia Annenberg, Ester Rizzi, Rafael Custódio e Rodnei Jericó*

Dois fatos importantes relacionados à escolha de membros do Judiciário foram noticiados nos últimos dias: a decisão do Conselho Nacional de Justiça rechaçando as “entrevistas secretas” realizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como etapa do concurso para ingresso na Magistratura e a sabatina do ministro Teori Zavascki, indicado pela Presidenta da República para o STF.

Se esses acontecimentos parecem distantes, algo os une: a ausência de transparência nos processos de escolha de nossos magistrados.

Sobre o primeiro caso, importante destacar que concurso público é uma exigência constitucional para ingresso na magistratura. Isso significa que a seleção dos magistrados deve se dar por meio de uma avaliação objetiva da capacidade dos candidatos, ainda que seja evidente que somente saber jurídico não faz um bom juiz.

Esse argumento nada tem a ver com a formulação de questões que dizem respeito à vida pessoal ou à “estrutura familiar” dos participantes do processo seletivo.

Até porque, nesses casos, surgem fissuras insanáveis: como são avaliadas as respostas dos candidatos? A banca examinadora do concurso tem um entendimento prévio a respeito de qual seria o perfil mais adequado para um magistrado? Seria melhor, para exercer a função de juiz, um candidato casado ou solteiro? Com filhos ou sem filhos? Homo ou heterossexual? Ateu ou católico? Pior, o que é “perfil adequado”?

Há tempos sabe-se que o Poder Judiciário paulista realiza uma seleção que privilegia um determinado perfil de seus integrantes. Esse argumento é tão verdadeiro que foi necessária a aprovação de uma lei estadual para garantir que, nas duas primeiras fases do concurso de ingresso na magistratura, os candidatos não fossem identificados ( Lei n.º 9.351/96). Apenas com essa lei a proporção de mulheres selecionadas para a última fase tornou-se compatível com a quantidade de inscritas.

Nesse sentido, resta claro que as entrevistas pessoais e secretas abrem as portas para a perpetuação de antigas práticas que não combinam com o Estado de Direito.

Em outro âmbito, a questão da opacidade do processo de escolha dos ministros do STF também merece atenção. O chefe do Executivo federal indica um nome, escolhido entre cidadãos de “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”. Em seguida, o Senado deve votar a indicação, após um processo de sabatina realizado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Nesses dois momentos bem delineados do sistema de escolha do novo ministro, há questões que não são levadas a público. A sociedade tem direito de saber o que levou a presidência priorizar determinada pessoa. Quais foram os fatores levados em consideração? Quem apoia aquele indicado? Quais outros nomes foram considerados, mas preteridos?

Do outro lado, no momento da sabatina realizada pelos senadores, seria salutar a existência de mecanismos formais para sociedade civil e demais interessados participarem do processo, como ocorre na Argentina, por exemplo.

Existe na sociedade uma mobilização por uma política de justiça mais transparente, aberta e democrática. A independência do Poder Judiciário não pode ser usada como justificativa para que este poder se esquive do necessário e constitucional controle social.

Quer-se provocar, assim, uma discussão pública mais ampla sobre quais devem ser os critérios para que uma pessoa seja investida dos poderes de magistrado, seja no início ou no topo da carreira. Certamente o caminho indicado pela Constituição não se constrói a portas fechadas ou com critérios obscuros.

*Rafael Custódio e Flávia Annenberg são advogados da ONG Conectas Direitos Humanos
Ester Rizzi é advogada da ONG Ação Educativa

Rodnei Jericó é advogado do Geledés – Instituto da Mulher Negra

Todos eles são membros da Articulação Justiça e Direitos Humanos. Artigo publicado originariamente na Folha de São Paulo.

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6|fev|07:02

JUÍZES E SEUS DESTINOS

por PAULO DELGADO*

Como é difícil compreender a dicção dos juízes. Felizmente, velhos erros podem produzir novas verdades, resignou-se o Supremo Tribunal Federal (STF) diante da realidade e autorizou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliar a investigação sobre o desvio de conduta de magistrados.

Há diferentes e difíceis maneiras de identificar o que é justiça. É mais fácil perceber o que é injustiça, especialmente as corrigíveis. Porque a justiça está fundamentalmente conectada ao modo como se comporta o juiz, guardião do comportamento dos outros.

Os problemas do Judiciário servem à vista e ao tato, basta querer ver sem medo de tocar. E é bom que os próprios juízes se deem conta do mérito das críticas que recebem e, assim, tenham preponderância sobre elas. A relevância da função e a elevada conduta da maioria dispensam o uso das expressões corporativas em sua defesa: “Interesses do Judiciário e da Magistratura” e “Direitos da classe dos juízes”. O que se busca são formas de combater a injustiça e alcançar a justiça para todos.

Um bom caminho para observar as características predominantes da sociedade é ver como funciona a distribuição das vantagens e desvantagens entre seus membros. Isto porque a renda e a riqueza acabaram se tornando os principais fatores de prestígio e sucesso no mundo atual. E tornou ridículos os que ainda falam em vocação ou prezam a conduta.

Há mais injustiça do que justiça quando a existência de vantagens, de alguns indivíduos sobre outros, por razões que não são de ordem econômica, produz imediata diferença de renda. Mas a sociedade aceita quando a relevância social da função justifica a remuneração relevante. No entanto, se qualquer comportamento individual dos membros de uma instituição é tolerado, não tem por que haver concurso para ser seu membro.

Porque, se as regras internas de seu funcionamento não inibem a ação dos inadequados, é difícil defender sua relevância para todos.

Tornou-se difícil dizer em qual teoria do Direito ou da Justiça se baseiam a função e a conduta de um juiz.

Qual o lugar da vocação, da escolha profissional motivada por senso de justiça, no melhoramento da convivência humana? A solidificação da democracia depende do fortalecimento das instituições: públicas ou privadas. Mas não é indiferente, nem se sustenta, se não leva em conta o modo como as pessoas vivem. Ou seja, há momentos em que a indignação é mais transformadora do que o acordo de cavalheiros, se este pacifica instituições deformadas.

Qualquer autoridade que tenha a função de decidir sobre a vida dos outros tem, obrigatoriamente, que aceitar o cálculo de valorização de sua conduta por toda a sociedade. Do contrário, pressionada pelo coleguismo, reage como um sindicato, e tende a ignorar a força da justiça na solução dos problemas da desigualdade.

Ou pior, não aceita para si o que determina para os outros.

A relevância do poder Judiciário não se ajusta à particularíssima noção de “instituição total”, fechada e impenetrável.

Nem à ideia de conviver com regras especiais incompreensíveis para a maioria submetida a leis gerais.

Muito menos considerar produto do seu único esforço uma atividade cuja principal característica é o benefício do outro, o injustiçado. Assim, universalidade, rigor e transparência são imperativos categóricos para a boa administração da justiça.

É legítima a luta por uma remuneração digna para os juízes. Incompreensível é o labirinto criado para se chegar a ela, manipulando princípios da soberania e independência entre os poderes. Ou espremer, por complacência, todo um poder até a desmoralização, só para esconder a má conduta e a inexplicável riqueza de alguns.

Sultanatos institucionais nascem de más rotinas. Produzem autoridades isoladas da vida e do sofrimento das pessoas comuns e enfraquecidas diante de seus críticos. O juiz entesourado por transferência injusta de renda não compartilha do destino dos que prejudica. Mas, ao causar dor aos outros, nunca passa despercebido.

PAULO DELGADO é sociólogo. Artigo publicado originariamente no jornal O Globo.

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21|nov|20:37

AMMA APOIA DECISÃO DE JAMIL GEDEON SOBRE PEC DA BENGALA

O presidente da AMMA, juiz Brígido Lages, manifesta total apoio à decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, de não acatar os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que aumenta o limite de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de 70 para 75 anos. Em recente decisão, Jamil Gedeon deixou claro que prevalece para aposentadoria compulsória de magistrados o limite de 70 anos previsto na Constituição Federal.

Para Brígido Lages, o presidente do Tribunal de Justiça age de forma correta ao impedir que juiz ou desembargador do Maranhão mantenha-se em atividade na magistratura após ter completado 70 anos, sustentando-se em uma alteração na Constituição Estadual aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa. “Esta PEC não é válida, pois uma lei estadual não pode sobrepor-se a uma norma contida na Constituição Federal”, disse Brígido.

A PEC aprovada pela Assembleia do Maranhão não tem qualquer efeito em virtude do art. 93, VI, da Constituição Federal, que enumera taxativamente as hipóteses de aposentadoria facultativa e compulsória dos servidores públicos e veicula normas de absorção necessária pelos Estados-membros, que não as podem nem restringir nem ampliar.

A AMMA, desde o primeiro instante, vem travando uma batalha contra a PEC da aposentadoria, mesmo antes dela ser votada pelo Legislativo maranhense. No último dia dia 10 de outubro, protocolou solicitação junto à Procuradoria Geral da República,  pleiteando que esta ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, com pedido de liminar, para que sejam suspensos os efeitos da PEC até o julgamento do mérito.

A AMMA justifica que a PEC fere a norma do art. 40, §1º, inciso II, da Carta Republicana, promovendo uma inconstitucionalidade tanto de natureza formal – uma vez que a competência para a deliberação de tal matéria é privativa da União, por meio do Congresso Nacional – quanto de natureza material, porque a alteração trazida vai de encontro ao interesse público e às necessidades da sociedade brasileira.

Pedido semelhante foi feito pela AMMA à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitando que a entidade ingresse com ADIN no STF, questionando a inconstitucionalidade da PEC aprovada pelo Legislativo maranhense.

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13|ago|07:57

É POSSÍVEL EVITAR QUE INTIMIDAÇÃO SE TRADUZA EM IMPUNIDADE?

por JOAQUIM FALCÃO*

A discussão imediata sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli tende a se transformar em uma discussão burocrática: teria ela requerido devidamente a escolta? Teria a escolta sido suficiente? A discussão mais institucional é, no entanto, outra. O que fazer para evitar tais crimes?

Uns advogam a implementação do juiz sem rosto. As partes não sabem quem julga, o processo é conduzido através da Corregedoria para assegurar sua licitude. Difícil inovação. Os advogados, sobretudo, afirmam que isto fere o devido processo legal. Reduz o direito de defesa.

Outros defendem a ideia de haver três juízes em processos manifestamente arriscados, em vez de um só. Diversificar, para aumentar custos e riscos dos eventuais assassinos. Não há consenso. Ambas as medidas requerem mudança legal e da cultura jurídica. É muito difícil.

Um caminho mais fácil, lembrado por autoridade do Rio de Janeiro, é desmembrar agora a 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, a Vara da juíza, em duas ou três, numa diversificação administrativa da alçada do tribunal local.

Existe consenso sobre a necessidade de imediata apuração, identificação, julgamento e punição exemplar dos assassinos. Se isto não ocorrer, a intimidação sai vitoriosa e estimula os crimes.

Alguns temem que, por combater milícias, será difícil apurar. E que, com a lentidão da Justiça, será difícil condenar. Sem contar a desmobilização da opinião pública.

Os assassinos de Tim Lopes só foram presos e condenados pela insistência midiática da TV Globo. Será que a rotina policial e judicial conseguirá evitar que intimidação se traduza em impunidade?

Um juiz italiano que combatia a Máfia andava em carro blindado. Com um carro de segurança na frente, outro atrás. Da casa para o trabalho, do trabalho para casa.

Levantaram um muro de quatro metros de altura para protegê-lo. Uma poderosa bomba o matou. Ônus da profissão, lamentou hoje um juiz nosso. Os juízes estão em perigo? Sim. Não é a regra. Mas sem uma Justiça ágil e rigorosa, o problema se agrava.

*JOAQUIM FALCÃO é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio

Texto publicado originalmente no jonal Folha de SãoPaulo

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12|out|08:11

CNJ PROPORÁ UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A MAGISTRATURA

O Conselho Nacional de Justiça criará um Código de Ética para a magistratura. A proposta do código será mais abrangente do que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O debate sobre o assunto ocorrerá na sessão do conselho da próxima terça-feira (dia 19).

A criação do Código de Ética da Magistratura é defendida pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto). A corregedora passou a defender a proposição após o caso em que o ex-governador Joaquim Roriz (DF) tentou contratar o genro do ministro do Supremo Carlos Ayres Britto como seu advogado.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo a ministra disse que: “Nunca precisou, mas agora eu acho que nós precisamos, com urgência, baixar um código de ética da magistratura. Do ponto de vista ético, temos hoje uma sociedade bastante esgarçada e a magistratura sofre muito com isso.”, disse Eliana Calmon.

Joaquim Roriz buscou contratar Adriano Borges para que Ayres Brito deixasse de ser o relator do recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Lei da Ficha Limpa. Brito votou a favor da lei.

Também a O Estado de São Paulo o ministro do STF afirmou que apoia a criação do Código de Ética. “Apoio a criação do Código de Ética, que deve empenhar regras rígidas para evitar suspeição sobre os juízes. Sou radical, sei que isso vai criar problemas com os advogados, mas temos de encontrar uma regra firme, como a que proibiu o nepotismo”, defendeu Brito.

Foto: Ascom/ CNJ

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