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e política

31|mar|21:02

Associação de Magistrados propõe eleições diretas no Poder Judiciário

amma_anildesO presidente da Associação de Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos, entregou à vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Anildes Cruz, nesta segunda-feira (31), proposta de emenda regimental sugerindo mudança no Regimento Interno do Judiciário, a fim de garantir a todos os juízes o direito ao voto direto na escolha dos integrantes da administração do Tribunal.

De acordo com o presidente da AMMA, 31 de março foi escolhida como data oficial para que as associações regionais apresentem a proposta a todos os tribunais brasileiros, por marcar o cinquentenário do golpe militar de 1964. No Maranhão, cerca de 50 juízes participaram do ato de entrega do documento.

“Permitir que os juízes possam participar do processo de eleição da mesa diretora do Tribunal representa algo mais democrático e transparente. Ganha a sociedade brasileira, pois será mais um ato que poderá melhorar a prestação jurisdicional”, disse o juiz Gervásio Santos.

Segundo a desembargadora Anildes Cruz, a proposta será encaminhada à Comissão do Regimento Interno e Procedimentos do Tribunal de Justiça, da qual também é presidente. Ela disse que cada desembargador receberá cópia do documento, para posterior discussão e apreciação das reivindicações apresentadas pela associação. “Vamos nos reunir para discutir e procurar conhecer a posição adotada por outras Cortes no que se refere às prerrogativas da proposta”.

Com informações da assessoria da AMMA

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26|dez|07:34

Órfãos do Judiciário

Artigopor José Casado*

O Tribunal de Justiça do Paraná acaba de renovar sua frota de automóveis. Comprou 80 novos para os juízes. Enquanto isso o fórum de Curitiba, frequentado pelo público, continua sendo um local “insalubre” — na definição da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

No tribunal de Goiás, cada desembargador possui 13 servidores públicos à disposição. O fórum tem metade disso, embora o volume de processos seja oito vezes maior.

Em Minas Gerais, construiu-se um palácio para a Justiça estadual, em “L”, com torres de 11 andares e seis subsolos, 1.597 vagas de estacionamento, 16 plenários, lojas, salão para eventos e quatro auditórios — além de um exclusivo para os 25 desembargadores.

Quando questionados, os magistrados responderam: “Considerando a área total a ser construída (de 138.164,61 metros quadrados), temos um valor de R$ 2.600 por metro quadrado. O custo do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (em Brasília) é de R$ 2.800 por metro quadrado.”

Desde os anos 90, os juízes dos tribunais superiores e estaduais parecem empenhados numa espécie de competição imobiliária: a cada novo prédio que mandam construir, suas salas de trabalho ficam mais amplas. O projeto do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, chegou a prever gabinete de 650 metros quadrados.

As mordomias no Judiciário proliferam, mas em velocidade menor que a insatisfação do público pagante. Basta olhar para os juizados de primeiro grau, onde estão oito em cada dez processos: 2013 vai terminar com 70% deles parados, sem resolução, segundo informa o Conselho Nacional de Justiça.

Seriam necessários cinco anos para solucioná-los, desde que os fóruns não recebessem um único novo processo.

O Brasil avança na consolidação de um Judiciário confinado em palácios, recheados de cargos adornados por mordomias, e a cada ano mais distanciado da maioria da sociedade, que permanece sem o direito de acesso à Justiça.

É um país com 770 mil advogados, mas apenas 5.500 defensores públicos. São 311 advogados para cada 100 mil habitantes e apenas 3,9 defensores no mesmo universo. Os poucos defensores existentes atendem 90% da população.

Na prática, o Estado capturou a máquina judicial e a transformou em instrumento de ação contra a sociedade. É nos tribunais que União, estados e municípios fazem seu efetivo controle de caixa sobre as principais despesas — aposentadorias e precatórios, entre outras contas.

Ágeis na percepção das mutações nas instituições, as empresas privadas há muito tempo saíram desse circuito e optaram pela solução de controvérsias em tribunais informais, os da mediação.

Órfãos ficaram oito em cada dez brasileiros que sobrevivem com até três salários mínimos mensais. Não têm quem os defenda — principalmente, contra o Estado. Quando encontram um defensor público, geralmente sobrecarregado, precisam entrar na fila e contar os dias no calendário da burocracia, que gasta 15 dias para adicionar uma petição a um processo.

Com sorte, talvez levem apenas dez anos frequentando as estatísticas de “congestionamento” do Judiciário. Mas podem atravessar uma vida inteira, se o processo for contra o Estado brasileiro por causa de um crédito judicialmente reconhecido como válido, mas com pagamento protelado por sucessivos governos — os provedores das verbas que sustentam as mordomias nos palácios.

*José Casado é colunista do jornal O Globo.

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17|dez|13:21

Projeto de regularização fundiária é iniciado em Caxias

Com participação de cerca de 50 pessoas representantes de comunidades da região chamada de Trizidela, na cidade de Caxias, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, anunciou o início do projeto de regularização fundiária na região. Caxias será a primeira área do Maranhão a receber um projeto desta natureza. A ação será posta em prática pelo Judiciário, por iniciativa da Diocese de Caxias e com a parceria do 1o Ofício Extrajudicial e Prefeitura de Caxias.

Comandando a reunião junto com o corregedor-geral Clones Cunha, o bispo de Caxias, Dom Vilson Basso, declarou ter muita esperança de que o trabalho será bem feito e beneficiará cerca de 15 mil famílias. “Quando constatamos que um área de mais de mil hectares era oficialmente pertencente à Nossa Senhora de Nazaré, ou seja, da Diocese de Caxias, ficamos preocupados e decidimos buscar meios de garantir a todos que moram há anos nesses imóveis a titularização. Vocês são importantes para nós, portanto, queremos que o títulos sejam dados a quem realmente tem direito”, declarou Dom Vilson.

O bispo com seus auxiliares da Diocese, ao encontrar documentos que mostravam que uma área de 1.400 hectares pertencia à Nossa Senhora de Nazaré, buscou a Corregedoria Geral da Justiça para investigar a veracidade dos documentos. Após um exaustivo trabalho de checagem de documento feito pelo órgão na Comarca de Caxias, toda a documentação foi comprovada.

“O trabalho já está sendo planejado, para que seja organizado e contínuo. Será um processo demorado, mas que em, aproximadamente, três anos terá alcançado toda a área e todas as famílias que moram no local”, explicou a juíza auxiliar da CGJ-MA, Alice Prazeres, que ficou à frente da organização do projeto.

Na comarca, o trabalho ficará a cargo do juiz Paulo Assis Ribeiro, titular da 2a Vara, com competência para as matérias de registro público. “Os senhores poderão ficar tranquilos porque todo o procedimento será feito com calma e transparência. Todas as oportunidades serão oferecidas para que os senhores possam comprovar a residência no local, garantindo assim o título do imóvel”, disse Paulo Assis Ribeiro.

Serão beneficiados os moradores que comprovem a residência na região até 31 de dezembro de 2010, utilizando como comprovantes recibos, contas das mais diversas ou qualquer outro documento.

“Deixamos claro aqui que todo o procedimento é para garantir a permanência de vocês nas casas e não para toma-las de vocês”, esclareceu o corregedor Cleones Cunha, após perguntas e manifestações preocupadas de alguns presentes.

Também presente na reunião, o prefeito de Caxias, Leonardo Coutinho, anunciou que não medirá esforços para auxiliar o Judiciário no processo. “Nós sabemos do impacto social e econômico que essa irregularidade dos imóveis provoca. Com a união de todos os órgãos para realizar o projeto, tenho certeza que em poucos anos teremos um avanço na questão fundiária na cidade. Temos em Caxias 80% dos imóveis irregulares”, revelou o prefeito, pedindo, também, calma à população, já que será um processo mais lento devido à sua complexidade.

O substituto do 1o Ofício Extrajudicial, Henrique Fiúza, também reforçou a parceria no projeto, pedindo à população que não fique com medo ou receio e que prestem as informações que forem solicitadas para acelerar o trabalho.

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16|out|21:22

Angela Salazar e Marcelino Everton são os novos desembargadores do TJMA

Os dois magistrados foram empossadas após a sessão plenáriaOs juízes Angela Maria Moraes Salazar e Marcelino Chaves Everton foram eleitos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (16). A magistrada concorreu à vaga, pelo critério de merecimento, com outros 11 candidatos e terminou em primeiro lugar, com 2.155 pontos. O juiz, único candidato à vaga pelo critério de antiguidade, foi eleito por unanimidade.

Independentemente da colocação, Angela Salazar figurou na lista tríplice de merecimento pela terceira vez consecutiva, garantindo sua nomeação para o cargo, como determina o Regimento Interno da Corte, reproduzindo norma da Constituição Federal. Os outros dois mais votados para a vaga foram os juízes Tyrone José Silva (segundo colocado), com 2.129 pontos, e José Jorge Figueiredo dos Anjos (terceiro), com 2.126.

Bastante emocionada, a nova desembargadora agradeceu a todos e tributou sua eleição a Deus: “a Ele, essa glória, essa honra, por essa conquista em minha carreira”. A magistrada disse que sempre atendeu a todos os requisitos necessários ao preenchimento do cargo e que continuará pautando seu trabalho – agora no TJMA – com dignidade, responsabilidade e colaboração.

Marcelino Everton revelou que espera corresponder à expectativa dos colegas desembargadores e de todos os servidores do Judiciário. “Eu queria mesmo era ser juiz de Direito e vou continuar sendo, com muito prazer”, resumiu o magistrado, que, antes de ser eleito por antiguidade, retirou sua candidatura à vaga por merecimento.

MERECIMENTO – Vinte e quatro membros do Tribunal participaram da sessão que definiu os novos nomes, mas o desembargador Joaquim Figueiredo se absteve de votar, em razão de ter um irmão seu entre os candidatos: o juiz José Jorge. A primeira eleição foi por merecimento.

O presidente Guerreiro Júnior destacou o equilíbrio da disputa e a qualidade dos candidatos, considerando a todos da mais elevada estirpe, reputação ilibada e conduta exemplar. Em seguida, passou a palavra ao decano da Corte, o desembargador Bayma Araújo, o primeiro a votar.

Os 23 desembargadores que participaram da votação apuraram o merecimento dos candidatos, segundo critérios com pontuação máxima: desempenho (20 pontos), produtividade (30), presteza no exercício das funções (25), aperfeiçoamento técnico (10) e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (15).

Todos eles declararam os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha. Os 12 juízes concorrentes à vaga receberam pontuação. A colocação geral foi imediatamente divulgada pelo presidente do TJMA após a eleição.

Também concorreram os juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto, Oriana Gomes, João Santana Sousa, Raimundo Nonato Neris Ferreira, José de Ribamar Castro, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Luiz de França Belchior Silva, Lucas da Costa Ribeiro Neto e Antonio José Vieira Filho.

ANTIGUIDADE – Na sequência, o presidente Guerreiro Júnior anunciou o acesso a cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. Submetido ao plenário, o nome do juiz Marcelino Everton recebeu manifestação favorável unânime dos membros da Corte.

Angela Salazar e Marcelino Everton foram empossados logo depois da sessão plenária administrativa pelo presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. “São dois magistrados de carreira e chegam para dar mais força à Corte, agora, completa”, afirmou Guerreiro Júnior.

 

 

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20|ago|06:48

A lentidão da Justiça

Artigopor Roberto Veloso*

Não é desconhecido que o Judiciário possui uma estrutura antiquada, baseada em métodos ultrapassados, trazendo reflexos negativos na velocidade processual e solução dos conflitos a ele apresentados.

Na verdade, a disponibilidade aos indivíduos de direitos civis, políticos e sociais, faz surgir o fenômeno do gigantismo do Estado, um Estado providência. Esse gigantismo traz em seu bojo o Judiciário, que cresce vertiginosamente, apesar de o seu crescimento não atender à demanda pelos seus serviços.

Outra conclusão não se pode ter – apesar do aumento da produtividade dos juízes e todas as medidas e recursos alocados – têm prevalecido os fatores que conduzem à morosidade, principalmente a “explosão de litigiosidade”, da qual já falamos, e a tendência à eternização dos processos.

Quando se questiona a respeito dos males desse poder a principal queixa que se faz é a lentidão da Justiça. Dessa forma é difícil a garantia dos direitos estabelecidos pela Constituição Federal, com um exercício pleno da cidadania com índices tão baixos de modernização e tecnologia.

Segundo pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a lentidão da Justiça preocupa até mesmo os juízes brasileiros. 48,9% dos 3.258 juízes que responderam ao questionário consideram a Justiça lenta, 38,7 % dizem que seu ritmo é regular e apenas 9,9 % acham boa a sua agilidade.

Outro dado interessante é o referente às custas processuais. Na Justiça Estadual, 44,1 % dos juízes ouvidos dizem que o sistema de custas é ruim, 33,6 % acham-no regular e apenas 15 % bom.

O então presidente Lula, em discurso no Supremo Tribunal Federal, enfatizou que a obsolescência da máquina pública colocada à disposição do Poder Judiciário, como de resto, em grande parte da administração pública brasileira, é fator que impede a melhoria da prestação jurisdicional.

É assim consensual que a morosidade é o problema mais grave a ser enfrentado pelo Judiciário. Pela emenda constitucional 45, denominada de “reforma do judiciário”, tentou-se a criação de mecanismos para aumentar-lhe a agilidade, mas os resultados ainda precisam melhorar.

O juiz na sua atividade não é apenas um julgador de processos. Em grande parte de seu tempo está administrando pessoal e gerenciando recursos, principalmente quando exerce funções de direção de vara, foro ou tribunal.

É preciso utilizar as Escolas da Magistratura para que o juiz aprenda novas técnicas gerenciais, como a reengenharia, o programa de qualidade total, a administração participativa, o planejamento estratégico, hoje com sucesso aplicadas na iniciativa privada.

Há de fato uma “explosão de litigiosidade” sem que os foros tenham capacidade para absorver essas demandas. Existem poucos juízes, poucos funcionários, poucos instrumentos de trabalho, impondo ao magistrado criatividade, simplicidade, pragmatismo, inteligência e espírito inovador e empreendedor para fazer frente aos grandes desafios que lhe são postos no dia a dia de sua atividade.

Faz-se necessário o rompimento com inúmeras as práticas cartorárias desafiando o bom senso pela ausência de lógica e pelo excesso de formalismo, atrapalhando em muito o julgamento rápido das demandas.

Observam-se comumente as secretarias e os cartórios trabalharem em círculos, rompendo com a própria essência do processo, que etimologicamente significa “caminhar para frente”. O servidor tem apor tantos carimbos, certidões, livros de tombo, protocolos, juntadas, que ele perde a noção do que está fazendo.

Para vencer este estado de coisas é necessária a criação de novas técnicas, testar métodos experimentais, copiar, aplicar e aperfeiçoar as excelente ideias que inúmeros juízes têm sugerido às administrações dos tribunais e implementado nas suas unidades jurisdicionais.

*Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA

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1|ago|06:18

Tribunal terá que fazer uma ‘faxina’ após decisão do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (dia 31) uma resolução que estabelece a “ficha limpa” para os servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Judiciário.

A decisão usa como parâmetro as vedações previstas na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 pelo Congresso e considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre deste ano.

A partir de agora, os tribunais não poderão contratar servidores que já tenham sido condenados, em decisão colegiada (por mais de um juiz), por improbidade administrativa ou crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

Como os tribunais ainda não sabem quais dos servidores tem a ficha suja, o conselho deu um prazo de 90 dias para que eles sejam identificados. Depois disso, as cortes brasileiras terão novo prazo, desta vez de 180 dias, para demiti-los.

A resolução não vale para os funcionários de carreira, pois uma regra do tipo só poderia ser elaborada por meio de lei, pois eles passam por concurso público e não podem ser demitidos.

Os tribunais, no entanto, deverão desde já analisar a ficha corrida das novas contratações. O texto foi proposto pelo conselheiro Bruno Dantas, ainda no primeiro semestre deste ano, logo após o Supremo julgar constitucional a Lei da Ficha Limpa.

Na época, ele afirmou que existe uma demanda “ética” da sociedade que foi evidenciada pelo movimento popular que conseguiu aprovar a legislação em questão. “A população vive num momento cívico extraordinário que culminou com a validação da Lei da Ficha Limpa pelo STF. Esse é o ponto de partida para uma transformação social, não apenas na política”, explica.

O CNJ já havia iniciado a analise sobre a proposta de Dantas no semestre passado, mas o debate foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto. Após um amplo debate interno e acordo nos bastidores, o conselho aprovou o texto nesta terça-feira, por unanimidade, sem qualquer discussão sobre o tema.

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