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e política

22|mar|14:42

PGJ ajuíza Adin contra resolução que limita controle externo da atividade policial

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ajuizou nesta sexta-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Resolução 01/2012 do Conselho de Polícia Civil do Estado do Maranhão. O processo foi distribuído para o desembargador José Luiz Almeida.

Datada de 4 de setembro de 2012, a norma regulamenta os procedimentos adotados pela polícia diante do controle externo da atividade policial.

No entendimento da procuradora-geral, o documento afronta as Constituições Federal e Estadual, que dispõem sobre a função institucional do Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial. “Não cabe ao Conselho de Polícia Civil do Maranhão se arvorar de legislador infraconstitucional para disciplinamento acerca da matéria”, analisou Regina Rocha.

A Adin expõe que o artigo 98, inciso VI, da Constituição Estadual, ao dispôr ao Ministério Público o papel de controle externo da atividade policial, na forma da lei, já regulamentou tal situação.

Para a chefe do Ministério Público, o Conselho de Polícia Civil, além de extrapolar sua competência, legislou sobre matéria reservada a lei complementar. A LC nº 13/91 regulamentou o artigo 98, da Constituição Estadual, ao garantir ao MP o poder de “livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais”.

Regina Rocha considera que a Resolução 01/2012 objetivou limitar as funções constitucional e institucional do MP, “para ingressar em estabelecimentos ou unidades policiais e prisionais, requisitar informações, perícias e documentos de autoridades policiais”.

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23|nov|05:37

Corregedor recebe comissão do Incra, MST e Procuradoria da União

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, Des. Cleones Carvalho Cunha recebeu representantes do Incra, MST e da Procuradoria da União para uma reunião sobre as ações de desapropriações de terras no interior do Maranhão. As questões principais colocadas em pauta pela comissão referem-se a áreas na Região Tocantina.

De acordo com informações do Incra, representado na reunião pelo superintendente José Inácio Rodrigues e pela ouvidora Agrária Lucélia Karla Moura, a polícia estaria promovendo a realização de desapropriações em determinadas áreas sem estar de posse do mandado e decisões liminares da Justiça estariam sendo concedidas sem que o Incra e outras instituições fossem ouvidas.

“Estamos conseguindo derrubar na segunda instância algumas liminares relacionadas a áreas nas quais os moradores têm anos e anos de residência. Algumas áreas, cuja desapropriação é determinada em liminar, já estão até em processo de titularização”, comentou o superintendente do Incra, José Inácio Rodrigues.

O corregedor-geral Cleones Cunha informou à comissão que já foi enviado aos juízes orientação para que nesses casos sejam sempre realizadas audiências prévias de justificação e consulta aos órgãos competentes. “Sempre digo que a audiência de justificação e uma visita ao local, ainda que informal, é o melhor a ser feito nesses casos. A orientação sobre isso já foi enviada a todos os magistrados, mas, ainda assim, entrarei em contato com os magistrados responsáveis pelas decisões relacionadas às áreas indicadas por vocês para avaliar o que está ocorrendo”, se comprometeu o corregedor, lembrando que depois de proferida a decisão, não é correto a Corregedoria interferir.

As áreas em questão são: Ouro Preto, Cipó Cortado e Beira Rio, que são objeto de ações nas comarcas de Buriticupu, Senador La Roque e Montes Altos. “Sempre que se fica sabendo de uma liminar, a situação nas áreas fica tensa e possibilidade de conflito é levada em conta. Em Cipó Cortado, por exemplo, quando estávamos num clima bastante tenso, a sua ida [do corregedor-geral] ao local acalmou toda a comunidade”, relembra José Inácio Rodrigues. O corregedor-geral Cleones Cunha visitou a comunidade Cipó Cortado em junho, durante inspeção a algumas comarcas da Região Tocantina.

Para formalizar as solicitações da comissão à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), o corregedor Cleones Cunha pediu que um documento fosse preparado pelos representantes das instituições e enviado à CGJ.

Participaram da reunião, também, o procurador-chefe da União no Maranhão, Ivo Lopes Miranda, o advogado da União Ewerton Pacheco, o coordenador do programa Terra Legal no Maranhão, Jowberth Alves, e representantes do MST e das comunidades em questão.

Da Ascom da CGJ

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20|nov|16:57

Equipe da CGJ-MA comemora resultado da GPJ 2012

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão está comemorando o resultado da Gratificação de Produtividade Judiciária 2012, divulgada na última semana pela Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). De acordo com os relatórios, todos os setores administrativos bateram as metas propostas.

O corregedor-geral da Justiça, Des. Cleones Carvalho Cunha, parabenizou todos os servidores da CGJ-MA e comemorou a conquista. “Fiquei muito feliz com a notícia de que a equipe desta Corregedoria superou suas metas e seus desafios. Parabenizo todos porque sei que estão compromissados com o trabalho e procuram sempre fazer o melhor para termos uma Justiça célere e de qualidade no Estado”, declarou o corregedor.

Para a diretora Geral da CGJ-MA, Socorro Sousa, o resultado demonstra a unidade da equipe e, também, o compromisso de cada um com o seu trabalho. “Todos os setores terem cumprido suas metas é uma consequência do comprometimento das equipes com a gestão do desembargador Cleones Cunha. Estamos muito contentes com esse resultado!”, frisou.

A Gratificação por Produtividade Judiciária tem previsão constitucional e foi instituída pela Lei 9.326/2010, sancionada pelo governo do Estado em dezembro de 2010. As metas anuais são definidas de forma coletiva e democrática em diversos encontros com a participação de magistrados, diretores e outros servidores que possuem cargos de chefia no TJMA.

Da Assessoria de Comunicação da CGJ

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20|jul|07:03

Pai, de 80 anos, reconhece a filha de 62 anos, no posto do “Reconhecer é Amar!”

Em apenas dois dias de funcionamento, o posto do projeto “Reconhecer é Amar!” no Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís, já fez14 atendimentos, sendo oito reconhecimentos voluntários de paternidade e seis indicações de paternidade. O projeto “Reconhecer é Amar!” foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça para incentivar o reconhecimento de paternidade voluntário baseado no programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, cuja campanha foi lançada nacionalmente na quarta-feira (dia 18).

Atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às18h, o posto do “Reconhecer é Amar!” foi a oportunidade que faltava para José Ribamar Calvert, de 80 anos, enfim reconhecer legalmente a paternidade da filha Irene Mendes do Nascimento, de 62 anos. Depois de anos de convivência, Irene realizou o sonho de ter a sua paternidade declarada. “Estou muito feliz! Durante muito tempo quis que isso acontecesse. Sempre soube que ele era meu pai, sempre convivemos, mas agora, além do carinho, terei o meu pai reconhecido nos meus documentos”, comemorou ela, que é viúva, tem nove filhos e mora em São Luís.

O comerciante José Ribamar Calvert se emocionou ao assinar o Termo de Reconhecimento da Filha. “Sempre quis que todos os meus filhos fossem registrados. Nunca a registrei porque a mãe dela não permitia, mas agora, tudo está se resolvendo”, comentou ele, que tem 12 filhos, destes, nove foram registrados, um foi reconhecido recentemente e o último será reconhecido e breve, segundo José de Ribamar. Morador de Rosário, ele viajou até São Luís só para reconhecer a filha.

Oportunidade

No caso de José Ribamar e Irene, as informações sobre o projeto “Reconhecer é Amar!” e o posto instalado no fórum de São Luís chegou por uma filha de Irene. “Ela foi testemunha em um casamento realizado aqui no fórum, e a juíza anunciou que iria ter início o projeto. Ela sugeriu que eu falasse com o meu pai e o chamasse para fazer o meu reconhecimento”, revelou Irene Mendes do Nascimento.

De acordo com os servidores que estão realizando os atendimentos no posto, muitas pessoas aproveitaram os dois primeiros dias de funcionamento para buscar mais informações. No local, panfletos com o passo a passo para a realização do reconhecimento de paternidade.

“O projeto ‘Reconhecer é Amar!’ é uma forma simples e gratuita de todo pai reconhecer voluntariamente a paternidade de seu filho. E as mães e filhos maiores de idade também podem indicar essa paternidade. Queremos que todos os filhos, no Maranhão, possam ter o nome de seu pai declarado em sua certidão de nascimento”, destacou o corregedor-geral da Justiça, desembargado Cleones Carvalho Cunha, que fez questão de presenciar o reconhecimento feito por José Ribamar Calvert.

Procedimentos

Pelo projeto “Reconhecer é Amar!”, o pai que sabe que é pai e o seu filho não tem o nome do pai na certidão de nascimento, pode procurar o posto do “Reconhecer é Amar” no Fórum de São, com documentos pessoais e a certidão de nascimento do filho que será reconhecido. Se o filho for maior de 18 anos, ele deve concordar com o reconhecimento.

Com a manifestação do reconhecimento voluntário e confirmação da documentação será feito o Termo de Reconhecimento do Filho. O Termo é enviado pela equipe do projeto ao cartório onde o filho foi registrado, onde será feita a averbação da paternidade no registro de nascimento e a emissão da nova certidão, que será enviada pela CGJ ao filho reconhecido.

Já a mãe que queira indicar a paternidade de seu filho, pode procurar o posto do “Reconhecer é Amar” no Fórum de São Luís, também com documentos pessoais, a Certidão de Nascimento do filho a ser reconhecido e as informações pessoais do suposto pai – nome, endereço e, se possível, outros dados. Com a confirmação da documentação será preenchido o Termo de Indicação de Paternidade. O Termo de Indicação será encaminhado pelo cartório a um juiz competente, que fará a notificação do suposto pai. Ele tem30 dias para se manifestar acerca da paternidade.

Se o pai reconhecer, ele assinará o Termo de Reconhecimento do Filho, que será enviado ao cartório para averbação do registro de nascimento e emissão de nova certidão. Caso o suposto pai não reconheça a paternidade ou não se manifestar, o juiz remeterá o caso ao Ministério Público, para que seja ajuizada Ação de Investigação de Paternidade.

No caso da pessoa maior de 18 anos, que sabe quem é o seu pai e quer ter essa paternidade reconhecida, basta procurar oposto do projeto no Fórum de São Luís, com seus documentos pessoais, incluindo a Certidão de Nascimento, e as informações pessoais do seu suposto pai. O filho preenche o Termo de Indicação de Paternidade e o trâmite segue, como no caso da indicação feita pela mãe.

Quando o pai não se manifesta voluntariamente e em audiência com o juiz ele nega a paternidade, o juiz proporá a realização do teste de DNA. Esse teste é feito no próprio Fórum Des. Sarney Costa, onde há o Laboratório Forense de Biologia Molecular.

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31|mai|10:58

CNJ recomenda assinatura de Termo de Compromisso entre Justiça e Executivo estadual

Um Termo de Compromisso entre a Justiça maranhense e o governo estadual deverá ser assinado até o fim do mês de junho, no qual deverão estar determinados prazos e ações que melhorem a situação do sistema carcerário no Maranhão. A sugestão foi dada pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça Luciano Losekann, durante reuniões nesta quarta-feira (30), na Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

As reuniões tiveram a participação do corregedor-geral Cleones Cunha, do desembargador Froz Sobrinho, presidente da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJMA, da juíza auxiliar da capital à disposição da CGJ, Teresa Mendes e da coordenadora de Assistência aos Encarcerados, Marilene Aranha. De uma das reuniões participaram, ainda, os juízes da 2ª Vara de Execuções Penais, Fernando Mendonça e Douglas de Melo Martins, o secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), Sérgio Tamer, e o secretário-adjunto de Estabelecimentos Penais, João Bispo Serejo.

“O Termo de Compromisso facilita o entendimento entre as instituições e promove o diálogo. É uma forma mais eficaz de acertarmos soluções para o sistema carcerário, dentro do que é possível de orçamento. Conjuntamente, podemos conseguir os avanços”, explica o juiz auxiliar Luciano Losekann.

As ações e prazos que comporão o Termo de Compromisso serão discutidos nas próximas semanas entre os juízes Douglas de Melo Martins e Fernando Mendonça com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O secretário de Segurança Pública, Aloísio Mendes, também participará da construção do documento.

Problemas 

Durante a reunião, o juiz Luciano Losekann fez questão de questionar e relembrar os principais problemas do sistema carcerário maranhense. Entre eles estão a superlotação, a situação estrutural de unidades prisionais no interior do Estado, os presos em delegacias e a briga de facções no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

“A situação é muita mais grave nos presídios por causa das facções. São presos de diferentes regiões do Estado que querem mostrar poder e liderança, o que causa grandes problemas. Não é somente a superlotação em si”, ressalta o corregedor-geral Cleones Cunha.

De acordo com a Sejap, a inauguração de unidades prisionais, como a de Bacabal (que deverá ser inaugurada no próximo mês), e a construção de uma unidade em Pinheiro e outra em Santa Inês, com 120 e 184 vagas, respectivamente, poderão amenizar os problemas.

“Há também um problema de gerenciamento. A situação governamental entre Sejap e SSP precisa ser resolvida. Acredito que na hora que todos os prédios estiverem sob a gerência da Sejap será bem mais fácil”, comenta o desembargador Froz Sobrinho, que teve o posicionamento endossado pelos juízes e pelo secretário Sérgio Tamer e secretário-adjunto Bispo Serejo.

Eles ressaltaram, ainda, a metodologia APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – como uma alternativa eficaz na resposta que a Execução Penal pode dar a sociedade. No Maranhão, a APAC já existe em Pedreiras, Coroatá, Timon e será instalada, também, em Bacabal. O método APAC baseia-se em 12 elementos fundamentais: a participação da comunidade, recuperando ajudando o recuperando, trabalho, a religião e a importância de se fazer a experiência de Deus, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, família, serviço voluntário, Centro de Reintegração Social, mérito e jornada de libertação com Cristo. O seu êxito depende da efetividade deste conjunto de elementos.

Unidade de Monitoramento 

Uma segunda reunião foi realizada entre o juiz auxiliar do CNJ Luciano Losekann e representantes da Justiça maranhense – corregedor-geral Cleones Cunha, desembargador Froz Sobrinho, juíza Teresa Mendes e Marilene Aranha. Durante a conversa, alternativas e sugestões para tornar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário mais forte.

“O Núcleo de Assistência Voluntária pode ampliar o seu papel e ser fortalecido, tendo, inclusive, um maio controle dos processos de presos provisórios. Outra sugestão é criar uma secretaria modelo para que os servidores passem por lá e saia preparados, com novas práticas”, apontou Losekann.

Para o desembargador Froz Sobrinho, o encontro com o juiz foi de extrema importância para o intercâmbio de informações e avanço nas práticas da Execução Penal. “É uma dinâmica superpositiva, já que é a forma que temos para buscar a inovação. A troca de experiências é essencial para avançarmos na Execução Penal, incluindo mudanças nas leis. O Maranhão só tem a ganhar com a vinda de um representante do CNJ, pois eles repassam as experiências bem sucedidas em todo o país, fazendo com que chegamos a excelência da prestação jurisdicional”, concluiu o desembargador.

Informações da Ascom/ CGJ

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15|mai|22:01

A Corregedoria de Justiça e o desconto seletivo de subsídios

 

A íntegra do texto do juiz Marlon Reis pode ser lido em sua página no Facebook. Em nenhuma esfera da Justiça pode haver dois pesos e duas medidas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Ainda na noite dessa terça-feira (15), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, tomou conhecimento do texto publicado pelo juiz Márlon Reis, no Facebook, no qual discorre sobre descontos em seu salário durante viagem para proferir palestra e lançar seu livro.

O corregedor-geral afirma que houve, de fato, determinação para os descontos por entender que se tratava de compromisso pessoal e particular. Em seu requerimento, o juiz Márlon Reis pede liberação para “promover lançamento do meu livro”, sem mencionar palestra.

Diante do texto publicado pelo magistrado, o desembargador Cleones Cunha reviu o pedido e contatou com o juiz Márlon Reis por telefone. Na conversa, o magistrado detalhou que as ações de promoção citadas no requerimento incluíram palestra e lançamento do livro.

O corregedor-geral Cleones Cunha determinou a revisão do despacho, ressaltando que nenhum juiz têm descontos em salário para proferir palestra ou participar de eventos acadêmicos.

Assessoria de Comunicação da CGJ

Postagem alterada às 12h15 para publicação da nota da CGJ

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