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23|mai|09:20

PROMOTOR RESPONDE CARTA DE CHICO VIANA

O vereador Chico Viana (PSDB) distribuiu uma carta e publicada no blog de Luís Cardoso, com uma série de indagações sobre a reforma no hospital Getúlio Vargas, dentre outros, ao promotor de Justiça da Saúde. Abaixo o blog publica a resposta ao vereador Chico Viana.

por Herberth Costa Figueiredo

Prezado Senhor Chico Viana,

Vereador de São Luís

Como legítimo representante dos cidadãos de São Luís, eleito como vereador municipal da capital maranhense, o senhor, infelizmente, desconhece os fatos. Prova disso, são as incabíveis indagações feitas em uma carta aberta endereçada a mim, ora publicada por este blog. Mesmo assim, fiz questão de respondê-las, esclarecendo os trâmites que foram seguidos pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, da qual sou titular. 

No ano de 1999, ingressamos com uma ação civil pública contra o Estado do Maranhão, por danos causados à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), evidenciando, já naquela época, a precariedade no atendimento oferecido pelo Hospital Presidente Vargas, que trata de pacientes com doenças infecto-contagiosas. Informo ainda, que naquele mesmo ano, mais precisamente nos dias 13 de maio e 15 de julho foram realizadas inspeções pela Vigilância Sanitária, diligência esta, devidamente acompanhada por esta Promotoria de Justiça, cujos relatórios de inspeção e reinspeção revelavam que no hospital pertencente à rede estadual de Saúde, foram encontradas irregularidades infringentes a Legislação Sanitária, a exemplo de: “falta de abrigo para resíduos hospitalares, ausência de uma central de material e esterilização, falta de oxigênio canalizado e aparelho de raio X funcionando sem a devida segurança para funcionários e pacientes, inclusive com portas sem blindagem específica para material radioativo”.

Em julho de 2003, com base nas inspeções realizadas anteriormente, e permanência das diversas irregularidades, o Ministério Público do Maranhão reingressou com nova Ação Civil Pública, objetivando a recuperação e manutenção do hospital Presidente Vargas, procedendo com as imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para o adequado funcionamento e concretização dos objetivos do Sistema Único de Saúde, quais sejam: preservar, defender, recuperar e melhorar a saúde da população.

Ainda assim, não atendendo as obrigações requeridas nas Ações Civis Públicas, movidas pelo Ministério Público do Maranhão e, por conseqüência, o agravamento da situação de atendimento aos pacientes de doenças infecto-contagiosas que procuram diariamente o hospital Presidente Vargas, esta Promotoria, valendo-se da legitimidade de suas atribuições, mais uma vez representou contra o Estado do Maranhão, requerendo as reparações devidas para o pronto atendimento naquela unidade de Saúde, ação esta, datada em 22 de setembro de 2006.

Passados 11 anos da primeira Ação Civil Pública movida por esta Promotoria, é que em dezembro de 2010, o Estado do Maranhão foi condenado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, a obrigação de fazer todas as reformas e adaptações físicas, além de cumprir todas as exigências da Vigilância Sanitária, num prazo de 1 ano e 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00, em caso do não cumprimento da decisão.

Portanto, a reforma alardeada pelo atual gestor da Secretaria de Estado da Saúde, trata-se em verdade, de uma determinação judicial, diante das atuais e recorrentes situações de irregularidades encontradas no hospital Presidente Vargas, que comprometem efetivamente a saúde de quem utiliza de seus serviços.

Diante do exposto, fica claro que em nenhum momento, o Ministério Público esteve omisso de suas competências institucionais. Por ora, esta Promotoria, autora de todas as Ações Civis Públicas, aguarda da Secretaria de Estado da Saúde, o plano de atendimento dos pacientes do hospital Presidente Vargas, em virtude da reforma determinada e acompanha o efetivo cumprimento desta determinação.

Reitero que esta Promotoria de Justiça está em constante busca da concretização dos direitos difusos e coletivos, seja por meio das gestões públicas municipal ou estadual de saúde. Por isso, caso seja cogitada a possibilidade de cancelar e até mesmo fechar hospitais e demais unidades de saúde, o Ministério Público do Maranhão se fará atuante na defesa de todos os cidadãos do Estado.

Urge esclarecer que como o problema do Hospital de Doenças Infecto-Contagiosas Presidente Vargas encontra-se em fase judicial e já devidamente sentenciado, com a condenação do Estado do Maranhão em proceder com as reformas físico-organizacionais necessárias, que todo e qualquer organograma das adequações sanitárias deve ser informado pelo Gestor Estadual de Saúde, através da Procuradoria-Geral do Estado ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitam as Ações Civis Públicas do Ministério Público, através da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, tendo em vista que não se discute mais o mérito da causa da obrigação de fazer do Estado do Maranhão, mas tão somente que este deve prestar toda e qualquer informação em Juízo, a fim de cumprir a determinação judicial pertinente às irregularidades sanitárias encontradas pela equipe técnica da Supervisão de Vigilância Sanitária no referido Estabelecimento Assistencial de Saúde, inclusive no que se reporta à forma como as reformas serão realizadas, o credenciamento de outras Unidades de Saúde para prestar atendimento aos usuários do SUS, bem como o remanejamento de pacientes.

Como agentes público e político, legítimos representantes dos interesses de qualquer cidadão, conto com seu apoio na promoção e defesa dos direitos fundamentais à dignidade humana.”

 Herberth Costa Figueiredo

1º Promotor de Justiça de Defesa da Saúde

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10|nov|10:58

CARTA DA COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

NEM O AÇOITE NEM AS BALAS PODERÃO CALAR A VOZ DA HISTÓRIA!

Ainda sob o impacto do cruel, brutal e covarde assassinato de Flaviano Pinto Neto, 45 anos, liderança da comunidade quilombola de Charco, município de São Vicente Ferrer-MA, a Comissão Pastoral da Terra–MA reafirma a sua solidariedade aos lutadores e lutadoras que, neste Estado, enfrentam de pé o “Dragão cor de fogo” sem medo porque sabem que suas vidas estão nas mãos de Javé.

Essa foi, infelizmente, mais uma morte anunciada nestas terras dominadas por uma oligarquia tão cara ao latifúndio. Por nós foi denunciada ao INCRA-MA, ITERMA, Ouvidoria Agrária Nacional, ao Tribunal de Justiça do Maranhão, ao Poder Executivo, o Ministério Público do Estado, à Imprensa, às Igrejas, etc. Todos souberam do agravamento do conflito.

A crença de que futuro chegou ao Estado do Maranhão pelas mãos de grandes investidores vendou olhos e fechou ouvidos para os sofrimentos dos camponeses, indígenas, quebradeira de coco, pescadores.

Neste momento mais de duas dezenas de lideranças camponesas estão ameaçadas de morte, algumas tendo que abandonar suas casas para escaparem da morte; há em torno de duas centenas de comunidades camponesas e indígenas em conflitos pela terra; várias lideranças, incluindo agentes da CPT estão sendo criminalizados por causa de sua atuação na luta camponesa.

Essa violência contra posseiros, indígenas, quebradeiras de coco, quebradeiras de coco… na prática dos planejadores está assumindo uma dimensão instrumental, tornando-se necessária para a implantação dos grandes projetos em terras ocupadas centenariamente por povos e comunidades tradicionais. Em 2010, já foram assassinados: Raimundo Pereira da Silva, povoado Vergel/Codó, Hubinet Ka’apor em Centro do Guilherme; Elias, Curva/São Mateus; Flaviano Pinto, Charco/São Vicente Ferrer.

O silêncio omisso do estado diante das ameaças de morte, dos assassinatos de lideranças rurais, somado às destruições de casas e roças por ordem judicial revelam o caráter racista e etnocida deste Estado e a forma vergonhosa como os poderes públicos servem a interesses particulares. 

O consórcio formado por cartórios, magistrados, políticos, agentes públicos, empresários, latifundiários e pistoleiros continua agindo no Maranhão com o mesmo objetivo de sempre: “incorporar terras públicas ao modelo de propriedade privada do sistema capitalista”.

Para isso, empresários e fazendeiros forjam e esquentam escrituras em cartórios, depois conseguem no judiciário Liminar de Reintegração de Posse, em seguida o Estado concede a força policial para que as liminares sejam cumpridas; quem resiste é ameaçado, perseguido, expulso e morto por pistoleiros, muitas vezes policiais em horário de folga.

Queremos finalizar conclamando as Igrejas, os movimentos sociais do campo e da cidade, os intelectuais, enfim todos os homens e todas as mulheres de boa vontade a nos levantarmos contra a tirania e/ou omissão do Estado no tratamento dos conflitos fundiários que envolvem comunidades camponesas. Lembremos: o “silêncio dos bons é pior que a ação dos maus”.

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17|jun|15:09

CARTAS SOLIDÁRIAS

Dois documentos de entidades dos movimentos sociais foram distribuídos hoje em solidariedade aos petistas Manoel da Conceição, deputado Domingos Dutra e Terezinha Fernandes que fazem greve de fome. O Mané da Conceição suspendeu hoje a greve de fome.

As cartas são da Comissão Pastoral da Terra (CPT) uma. A outra é assinada por seis entidades entre as quais a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e o MST.

A CPT anota que “o gesto extremo da greve de fome representa um marco da resistência dos camponeses e das camponesas na luta por um Brasil Justo e Solidário, contra aqueles que juntam casa com casa e emendam campo a campo, até que não sobre mais espaço e sejam os únicos a habitarem no meio do país” (Is 5,8).

No documento das seis entidades encaminhadas a organismos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, elas pedem escrevam ao presidente do PT, José Eduardo Dutra, ao Presidente de Honra do PT, Luís Inácio Lula da Silva, e a candidata do PT, Dilma Rousseff, pedindo respeito às decisões do Encontro Estadual do PT.

A carta aponta “é um ato extremo na defesa de bens incalculáveis: sonhos e vidas. Por conta disto, pedimos a solidariedade internacional a esses companheiros e a causa que eles defendem. As conquistas do governo Lula não serão ampliadas com esse tipo de acordo”.

Leia aqui o documento da CPT

Leia aqui a carta do SMDH, MST, Fetraf

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11|mar|10:08

CARTA DO ADVOGADO JOSÉ DE ALENCAR AO BLOG

Caro Itevaldo,

 Sobre os fatos noticiados na imprensa, este advogado tem a esclarecer, sinteticamente, o que se segue.

1. Primeiramente, esclareço que na condição de advogado exerço munus público nos termos do art. 133 da Constituição Federal, por este motivo sou incondicional defensor do estado democrático de direito onde a imprensa desenvolve o importante papel de noticiar os fatos e criticá-los conforme o convencimento particular do noticiante, assim sendo, neste sentido, devo além de dar as devidas explicações sobre o caso, assumir a intransigente defesa da imprensa livre e isenta, naquilo que por óbvio possa fazê-lo sem infringir as leis vigentes que salvaguardam o sigilo processual do caso.

2. Pois bem. Versam os autos do processo nº 4054/1997 sobre execução definitiva de título extrajudicial ajuizada em 10 de maio de 1997 pela exeqüente SOFTEL CONSULTORIA E SISTEMAS S/C LTDA em desfavor da executada EMARPH – EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS que tem por fim o recebimento do débito excutido, hoje no importe de R$ 51 milhões, valor incontroverso, decorrente da execução de contrato e faturas não pagas pela antiga PRODAMAR a SOFTEL, empresa que prestava serviços à Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão desde de 1986 quando foi contratada para informatizar e implantar o sistema de arrecadação de tributos através de licenciamento de softwear de sua propriedade, modernizando com isto a administração tributária do Estado do Maranhão, ao tempo que aumentava sucessivamente, ano após ano, o volume de tributos arrecadados. Para se ter uma idéia, quando a SOFTEL começou a prestar serviços ao Estado do Maranhão, este arrecadava apenas, naquele tempo, U$ 12 milhões (dólares americanos) por mês, e quando deixou de prestar serviços ao Estado do Maranhão este arrecadava mais de U$ 45 milhões.

3. Estudos e dados da SOFTEL e da SEFAZ demonstram que administração tributária do Estado do Maranhão melhorou consideravelmente, e que este fato deveu-se, em sua grande maioria, a informatização do órgão a partir de 1986 quando nada existia à época neste ambiente tecnológico. A SOFTEL através de seus programas de informática licenciados ao Estado do Maranhão gerou a este um aumento de quase 400% por na sua arrecadação, sendo responsável diretamente pelo recolhimento, ao longo de mais de 10 anos de serviços, de mais de U$ 3 bilhões (dólares americanos) aos cofres do Estado. O sistema fronteira foi implantado a partir de então, possibilitando ao Estado o controle e arrecadação dos tributos nos postos fronteiriços de forma on line.

Leia a íntegra da carta de 23 pontos aqui.

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