poder
e política

6|jan|12:40

Megbel Abdala vai ao STF contra decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente

megbel abdala1Punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Megbel Abdala, do TJ-MA entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pede a suspensão dos efeitos do julgamento do processo que resultou na aposentadoria e a permissão para continuar suas atividades até que o Mandado de Segurança seja julgado. No mérito, Abdala quer que o STF anule a decisão do CNJ.

Durante o processo disciplinar, o desembargador foi acusado de ser conivente com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte contra o Município de São Luís, somada à concessão de uma liminar para pagamento de mais de R$ 6 milhões contra a Fazenda Pública, sem que houvesse direito líquido e certo a respaldar a concessão do pedido e sem exigência de caução idônea a possibilitar o deferimento para levantamento do numerário, além da inobservância completa da sistemática dos precatórios. O valor não chegou a ser pago, por decisão do TJ-MA.

Alegações

Em sua defesa, o desembargador – que assumiu o cargo em 6 de março de 2013, quando o processo contra ele já estava tramitando no CNJ – sustenta que, no PAD, as acusações não foram demonstradas, havendo apenas “conjecturas e suspeitas”. Relata que, na tramitação do processo no Conselho, anexou cópias de suas últimas declarações de imposto de renda para demonstrar “a compatibilidade de sua renda com sua evolução patrimonial”.

Afirma ainda que, em mais de 31 anos de serviço público, mais de 25 dos quais como magistrado, “nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, criminal ou cível, possuindo uma reputação ilibada perante sua classe profissional e na sociedade”. Tanto é que, ao longo da vida profissional, exerceu, entre outras, as funções de vice-diretor da Escola da Magistratura do TJ-MA, foi delegado da Polícia Civil e diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão.

Por isso, segundo ele, o CNJ teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na gradação das penas, previstos na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), ao aplicar-lhe a sanção máxima. Sustenta, também, que a sindicância instaurada para apurar os fatos estaria “eivada de vícios insanáveis, já que teria aproveitada dados constantes em outro processo disciplinar que foi arquivado, “justamente por se encontrar eivado de vícios”.

Megbel Abdala alega, também, ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, uma vez que o CNJ teria colocado o processo em pauta antes de vencido o prazo para sua defesa oferecer alegações finais. Também, segundo sustenta, os novos conselheiros do CNJ empossados após a sessão em que teve início o julgamento e adiado por pedido de vista “nunca poderiam conhecer da matéria ora debatida”, isto é, participar da conclusão do julgamento de seu processo.

# , , , , , , , ,

30|set|08:03

Megbel Abdala: a suspeita de conluio com o advogado e a busca da salvação no Supremo

megbel abdala1O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão, Megbel Abdala recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a sua aposentadoria compulsória sacramentada na semana passada.

Aos amigos – maioria deles com assentos no Judiciário – o desembargador aposentado têm reclamado da parte do voto em que o conselheiro relator Rubens Curado afirma que há indícios de “conluio entre o juiz e o advogado da empresa, com participação da servidora responsável pela distribuição de processos do TJMA”.

Quando juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Megbel Abdala determinou, durante recesso do Judiciário, que o Banco do Brasil transferisse, R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em dezembro de 2008.

Megbel Abdala afirma que não cometeu crimes e tem apontado em direção ao advogado da empresa. O advogado da empresa pediu para retirar os autos da 4ª Vara da Fazenda Pública onde se encontravam, o que foi autorizado verbalmente pelo então juiz Abdala, “mesmo estando o processo concluso”, segundo o relator original do PAD, ex-conselheiro Lucio Munhoz.

Uma semana depois, os autos foram devolvidos com uma página trocada. De acordo com a servidora ouvida no PAD, à anotação que evidenciava a distribuição “por dependência” fora retirada da folha nova porque, segundo alegou o advogado, a original teria sido manchada com tinta. Durante a sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, o advogado apresentou a suposta folha manchada. Em seguida, os autos desapareceram do fórum.

Mas, no voto do relator original do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0003772-15.2011.2.00.0000), ex-conselheiro Lúcio Munhoz, listam-se diversas irregularidades cometidas durante o episódio. “O magistrado mostrou-se manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, procedeu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções e com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro no seu voto.

Histórico

Megbel Abdala ainda era juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís quando recebeu, de maneira irregular, mandado de segurança em que a empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda pedia indenização de R$ 6,4 milhões. Apesar de norma do TJMA determinar que os processos fossem distribuídos por sorteio, o MS 34.346/2008 foi distribuído “por dependência, sem sequer passar pelo Setor de Pré-Distribuição ao juiz Megbel”, de acordo com os resultados da sindicância encerrada pela Corregedoria em julho de 2011. A apuração realizada durante o PAD, após a sindicância confirmou os fatos.

Como a distribuição ocorreu durante o recesso do Poder Judiciário – em 24 de dezembro de 2008 –, a decisão sobre o mandado de segurança caberia ao diretor do Fórum, de acordo com norma interna do TJMA. Abdala ignorou a regra e determinou a liberação imediata da quantia reivindicada pela empresa.  “(A decisão) está em confronto direto com o ordenamento jurídico brasileiro, que não aceita Mandado de Segurança (MS) como instrumento de cobrança”, disse o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, ao apresentar seu voto-vista na 175ª Sessão Ordinária – Barbosa pediu vista regimental sobre o PAD, mas acabou acompanhando o voto do Relator.

De acordo com a legislação, a dívida deveria ser cobrada pela VIATUR como precatório da Prefeitura de São Luís, que tem sistemática própria de pagamento, definida em lei. O saque do valor só não foi feito porque o gerente do Banco do Brasil não fez o pagamento no dia 31 de dezembro de 2008. Dois dias depois, o Procurador Geral do Município pediu a suspensão do pagamento por liminar, que foi concedida pelo então presidente em exercício do TJMA “em caráter excepcionalíssimo” para evitar o risco de “grave lesão à ordem e à economia públicas”, conforme o relatório.

Quando o relator original do PAD pediu a restauração dos autos, a VIATUR foi citada para se manifestar a respeito, mas declarou não possuir interesse na restauração dos autos. “Estamos diante de uma movimentação ajustada, demonstrada fato a fato, onde, infelizmente, o magistrado processado se uniu a outros interesses para a prática de atividades não amparadas pelo ordenamento jurídico, com a finalidade de levantamento de numerário de significativa monta. A imparcialidade do magistrado ficou absolutamente corrompida”, concluiu o então conselheiro Lúcio Munhoz.

# , , , , , , , ,

23|set|19:05

Após seis meses no cargo, desembargador Megbel Abdala é aposentado pelo CNJ

#Desembargador Megbel Abdala toma posse no TJMAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aposentou hoje (dia 23)o desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nos autos do Processo Administrativo de nº 0003772-15.2011.2.00.0000 (Portaria nº 87, de 6 de julho de 2011), que tinha como relator o conselheiro Rubens Curado Silveira.

O processo estava com vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa (Ministro Presidente do CNJ e do STF), que na sessão de hoje votou pela aposentadoria compulsória – pena máxima para o magistrado.

Com a aposentadoria de Megbel Abdala o TJMA passa a compor o clube dos tribunais estaduais que já tiveram um desembargador aposentado pelo CNJ. Além dos TJMA, o clube tem Espírito Santo, Tocantins, Alagoas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A abertura processo, que ensejou a aposentadoria compulsória de Megbel Abdala , foi determinada pela Ministra Eliana Calmon no ano de 2011, à época Corregedora Nacional de Justiça e teve por objeto a apuração de fato relacionado a omissões e irregularidades perpetradas pelo magistrado quando titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e que resultavam, segundo a Ministra Corregedora, “em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em negligência no cumprimento dos deveres do cargo e procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro nas funções”, conclusões essas provenientes da análise pela antiga corregedora, de decisão oriunda da verificação de mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte Ltda. e que possuiu como Impetrado o Município de São Luís.

A apreciação processual do mencionado mandado de segurança foi feita, pelo magistrado, no dia 29 de dezembro de 2008 e resultou em concessão de liminar para que fosse efetuado o pagamento de mais de 6 milhões de reais à citada empresa (o alvará foi concedido e assinado em 30.12.2008 e o valor seria retirado de conta no Banco do Brasil de titularidade da Prefeitura de São Luís), tendo tal decisum sido suspenso pelo Desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo (Decano do TJMA), no dia 02 de janeiro de 2009.

Antes do processo instaurado por Eliana Calmon, o magistrado Megbel Abdala foi afastado pelo CNJ. Antes dele, foram afastados Abrahão Sauaia e José Arimatéia já aposentados pelo CNJ.

O processo de Megbel Abdalla foi o primeiro a ser avocado pelo CNJ em abril de 2009. Na época, o pleno do TJ-MA acatou uma ‘tese’ da desembargadora Cleonice Freire, segundo a qual, Megbel Abdalla não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura.

A desembargadora defendeu ainda que por ser mais antigo e ter figurado duas vezes na lista quíntupla para a vaga de desembargador, “seria  prejudicado por um juiz corregedor que tivesse interesse em ir para a Corte”, raciocinou Cleonice. Ela à época era a vice-presidente do TJMA.

Na época o procedimento de investigatório proposto contra o juiz Megbel Abdala, pela Corregedoria Geral de Justiça (TJMA) foi derrubado pelo pleno do Tribunal de Justiça por 15 x 4.

Megbel Abdala foi eleito desembargador em 6 de abril deste ano. Com exceção dos desembargadores José Luís Almeida, Jamil Gedeon e Kleber Costa todos os integrantes do Pleno do TJMA votaram no hoje aposentado Megbel Abdala.

Ao ser eleito, Megbel disse dedicar a sua vida inteira à magistratura, em regime de exclusividade. “Eu considero a magistratura, na qual ingressei por vocação, como sacerdócio. Sou mais dedicado à magistratura do que a mim mesmo e a minha família”. O CNJ pôs fim hoje a essa dedicação.

Outros dois desembargadores do TJMA menos dedicados podem nos próximos três meses ganhar do CNJ uma aposentadoria compulsória.

# , , , ,

10|set|10:05

CNJ retoma julgamento de processo contra desembargador Megbel Abdalla

Meg

Após o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma o julgamento do processo do desembargador Megbel Abdalla, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O processo administrativo nº 0003772-15.2011.2.00.0000 está na pauta de julgamentos para hoje (dia 10).

O relator do processo conselheiro Rubens Curado Silveira, votou pela aposentadoria compulsória do magistrado – punição máxima na magistratura – e foi seguido por outros dois conselheiros na sessão de 6 de agosto.

O magistrado maranhense é acusado de irregularidades na concessão de liminares quando era juiz na Vara da Fazenda Pública na capital.

Promovido a desembargador a cerca de sete meses, Abdala chegou a ter este processo cancelado, mas o CNJ determinou a reabertura do procedimento.

# , , , , , ,

2|dez|05:49

STF DERRUBA ‘PEC DA BENGALA’ APROVADA NA ASSEMBLEIA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam liminarmente ontem (dia 1°), os efeitos da chamada ‘PEC da Bengala’, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que elevava de 70 para 75 a idade de aposentadoria compulsória de juízes e servidores públicos estaduais e municipais. No Piauí, dispositivo semelhante foi aprovada e derrubada com a decisão do STF.

Por unanimidade de votos, os ministros concederam as liminares requeridas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4696 e 4698, de relatoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente – Piauí e Maranhão.

As liminares foram concedidas com efeitos ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa. Apenas o ministro Marco Aurélio as concedia com efeitos ex nunc, o que quer dizer que a eficácia dos dispositivos só seria suspensa a partir do momento em que foi proferida a decisão. Tanto no caso da Constituição do Piauí quanto a do Maranhão, os dispositivos foram inseridos há pouco mais de um mês por meio de emendas constitucionais aprovadas pelas Assembleias Legislativas.

Maranhão

O voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 4908, na qual a AMB questiona dispositivo inserido na Constituição do Maranhão, seguiu pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional. “Vislumbro a plausibilidade do direito, especialmente por violação aos artigos 24, inciso XII, e 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Vejo também o risco na manutenção desses dispositivos impugnados, que podem gerar grave insegurança jurídica, na medida em que poderão ser invocados – tanto o dispositivo da Constituição maranhense quanto o da Constituição Federal – para justificar a aposentadoria ou a permanência no serviço público de servidores que deveriam estar submetidos a um mesmo estatuto jurídico”, salientou.

A “PEC da Bengala”, de autoria do deputado Tatá Milhomem (PSD), alterava de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público estadual.  E a Assembleia Legislativa maranhense passa por mais um vexame. E os Trapalhões seguem com a Assembleia fechada com ‘medo’ dos PMs e bombeiros em greve.

Saiba mais aqui

# , , , ,

4|out|11:36

AMPEM SAI NA FRENTE CONTRA A PEC DA BENGALA

A direção da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) solicitou à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) que represente contra a PEC nº 11/2011 (PEC da  Bengala) que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público, aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa (releia aqui).

A AMPEM defende que o Legislativo maranhense não é dotado de competência legal para alterar a determinação do art. 40, §1º, II da Constituição Federal sendo esta de competência privativa da União.

Na avaliação da AMPEM a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público, acarretando, dentre outras conseqüências, a estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros e o engessamento das carreiras.

A ampliação de mais cinco anos ainda implicará na perda da renovação dos quadros da administração e um significativo aumento de despesas com previdência pública e obstáculos ao desenvolvimento gerencial do Ministério Público.

# , , , ,
Página 1 de 212
>>>>>>>>

Copyright © Itevaldo Jr - Todos os direitos reservados
| Login »