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27|fev|07:36

Justiça mantém suspensão dos direitos políticos do comunista Othelino Neto

othelino2O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) seguirá com seus direitos políticos suspensos após o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo parlamentar.

Com a decisão, o magistrado mantém a condenação de Othelino Neto por improbidade administrativa ambiental, concessão de licença sem cumprimento de formalidades legais e omissão no dever de fiscalização, quando o parlamentar era secretário de Meio Ambiente, do governo Jackson Lago (PDT). Além de multa no valor de R$ 23,6 mil, Othelino teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Nos embargos de declaração, o comunista tentou alegar que a sentença condenatória teria sido omissa no que tange a caracterização irrefutável do dolo ou da culpa na conduta do embargante (no caso o próprio), com relação ao artigo 10, VII da Lei 8429/92. Ele também alegou omissão da sentença quanto à devida demonstração da desonestidade.

Othelino conclui os embargos, afirmando que em nenhum momento ficou caracterizado nos autos qualquer conduta dolosa ou culposa por sua parte, que tenha causado dano ao erário estadual, tendo em vista que o benefício fiscal concedido à Limp Fort tem total amparo legal.

O Ministério Público, provocado a se manifestar sobre os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, sustentou a inadmissibilidade do recurso e opinou pelo não conhecimento. O Ministério Público pediu ainda que fosse negado o provimento dos embargos, caso o recurso fosse reconhecido.

Em seu despacho, o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves decidiu pelo não conhecimento do recurso impetrado pela defesa.

O juiz entendeu não serem cabíveis os embargos, uma vez que a finalidade foi apenas instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo juiz, bem como para apreciar “questão nova”, não suscitada pelo comunista antes do recurso. A questão nova a qual se referiu o juiz dizia respeito à corresponsabilidade ou responsabilidade de terceiros quanto às condutas atribuídas a ele na condenação.

 

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12|fev|13:31

Trabalhadores rurais de Araioses ganham na Justiça posse da terra

marcelo carvalhoOs desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) devolveram a posse da terra denominada “Gleba Magu” – localizada na zona rural do município de Araioses – a cerca de 100 famílias de lavradores que vivem e trabalham no local.

A Associação Comunitária dos Moradores e Trabalhadores da Vila Cauã recorreu de decisão que concedeu a posse à empresa Maranhão Gusa S/A (Margusa), alegando que as famílias estão na área há mais de 30 anos, plantando culturas como milho, feijão, mandioca, melancia e praticando a caça e criação de galinhas.

A Margusa sustentou o seu direito à posse, porque a Associação teria perdido o prazo para recurso e estariam comprovados os requisitos necessários para manutenção da decisão recorrida. Inicialmente, o juízo da comarca de São Bernardo entendeu que a Margusa há muitos anos detém a posse e ocupa o imóvel, inclusive desenvolvendo projetos e estudos da área, pagando os impostos devidos, de modo que teria comprovado requisito da liminar.

O relator do recurso, desembargador Marcelo Carvalho (foto), reformou a decisão, entendendo que não se fazia possível a concessão de manutenção de posse em favor da Margusa. Segundo ele, as provas juntadas seriam insuficientes para comprovar a existência da posse, a invasão do local pelos trabalhadores, entre outros, que são exigidos por lei.

O magistrado ressaltou que, em demandas que discutem posse, é irrelevante a alegação de domínio da terra, assistindo razão àquele que meramente provar a posse, independente de quem seja o proprietário. “É possível que o não proprietário triunfe sobre o verdadeiro titular domínio, sendo a este sempre assegurada a ação reivindicatória”, frisou.

Carvalho destacou os prejuízos que os trabalhadores sofreriam com a perda da posse, tendo em vista que ali residem e plantam diversas culturas. O desembargador considerou o princípio da proporcionalidade para visualizar que os lavradores arcariam com um resultado mais danoso que a empresa, em caso de concessão da medida.

O voto de Marcelo Carvalho foi acompanhado pelos desembargadores Vicente de Castro e Antonio Guerreiro Júnior.

Com informações da Ascom/ TJMA

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18|jan|06:43

Othelino Neto é condenado pela Justiça Estadual e tem direitos políticos suspensos

othelino-netopor Ronaldo Rocha, de O Estado

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) foi condenado pela Justiça Estadual por improbidade administrativa ambiental, concessão de licença sem cumprimento de formalidades legais e omissão do dever de fiscalização. Com a condenação, o parlamentar, que ocupa o campo da oposição na Assembleia Legislativa, teve os seus direitos políticos suspensos por 5 anos e terá de pagar multa no valor de R$ 23,6 mil, montante que deve ser atualizado, e ressarcir de forma integral e em igual valor o dano causado ao erário público. A decisão é do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, datada de 23 de novembro de 2013, e dela ainda cabe recurso.

A ação que resultou na condenação de Othelino Neto é de autoria do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor Luis Fernando Barreto. O processo teve por base inquérito civil instaurado em setembro de 2010. Além do deputado estadual, que ocupou cargo de secretário de Estado de Meio Ambiente do governo Jackson Lago, foi condenada a empresa Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda. Se somadas as multas e ressarcimentos impostos pela Justiça a Othelino e Limp Fort, ambos terão de pagar 118.100 mil.

De acordo com o Ministério Público, Othelino teria beneficiado a Limp Fort em assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com redução instantânea de multa e concessão de Licença de Operação (LO) para a operadora.

A Limp Fort havia sido multada pela Secretaria de Meio Ambiente, mas conseguiu uma redução de 90% autorizada por Othelino Neto, bem como a compensação de 10% restante do valor da multa, como o pagamento de serviços terceirizados e com a compra de equipamentos de informática.

Com isso, segundo o Ministério Público, Othelino Neto provocou dano ao patrimônio público no valor de R$ 23.620, ao reduzir multa imposta sem a observância do período de prova previsto no artigo 134 do Decreto Estadual 13.494, de 12 de novembro de 1993, e no artigo 157 da Lei Estadual 5405/1992. A conduta, acatada pela Justiça Estadual como ilegal, garantiu à Limp Fort um enriquecimento ilícito de R$ 21.258, tendo em vista que o saldo remanescente de R$ 2.362, embora não recolhidos aos cofres públicos, foi gasto em pagamento para a empresa e para a compra de equipamentos de informática.

A Justiça também qustionou o fato de os réus terem feito celebração do TCA, que permitiu a concessão da LO sem nenhuma avaliação de impactos ambientais e sem o estabelecimento de um cronograma de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais, “em evidente descumprimento das normas intrínsecas ao procedimento de licenciamento ambiental, dispostas na Resolução CONAMA 237/97”.

Condenação – O juiz Manoel Matos de Araújo, diante das argumentações do Ministério Público e provas contidas nos autos, condenou Othelino Neto em responsabilidade solidária com a Limp Fort ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público no valor de R$ 23.620 mil; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 23.620 mil (valor que deve ser atualizado) e proibição, pelo prazo de 5 anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A Limp Fort também foi condenada ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público, no valor de R$ 23.620 mil devidamente atualizado, pagamento de multa civil de R$ 47.240 mil correspondente ao valor de duas vezes ao dano causado ao erário e proibição, pelo prazo de 5 anos, de contratar como poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Se somadas as multas e ressarcimentos impostos a Othelino e Limp Fort pela Justiça, ambos terão de pagar R$ 118.100.

Mais

Othelino Neto informou por meio de nota do Imirante.com, primeiro veículo a noticiar o fato, que “já protocolou recurso chamado embargo de declaração junto ao juiz competente”. Sobre a impossibilidade de concorrer a cargos eletivos, uma vez que ele teve os seus direitos políticos suspensos, o parlamentar justificou que como a “ação sequer chegou ao Tribunal de Justiça”, não havia razão para se discutir o efeito da Lei Ficha Limpa. Ele assegurou que será candidato à reeleição. A Limp Fort não foi encontrada por O Estado,

DESAVISO: O deputado Othelino Neto sabe que reverte essa decisão com alguma facilidade na Justiça de 2º Grau. Tem sido assim

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9|dez|16:42

MPF ajuizou 276 ações de improbidade neste ano; 29,5% a mais do que em 2012

De janeiro a novembro deste ano, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ajuizou 276 ações civis de improbidade administrativa na Justiça Federal. O número já é 29,5% maior do que o total de ações de improbidade movidas durante o ano de 2012.

As ações de improbidade impetradas pelo MPF correspondem a 26% do total de ações movidas pelos procuradores, nas esferas cível e pena neste ano.

Das 276 ações de improbidade movidas nestes 11 meses, 162 foram ajuizadas pela Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA); 56 pela Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz); 51 pela Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal) e sete pela Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias).

No ano passado, foram movidas 206 ações de improbidade, número que pôs a unidade do MPF no estado como a que mais moveu ações de improbidade no país, quase dobrando o número de ações propostas pelo segundo colocado, o MPF na Bahia, com 134 ações movidas em 2012.

De janeiro até agora, o total de ações movidas pelo MPF/MA, nas esferas cível e penal, foi de 1.030 ações. O número também já ultrapassa o total movido em todo o ano de 2012, quando foram movidas 991 ações.

Esses dados são resultados diretos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da República no estado, ocorrida no final de 2011. Antes, apenas três procuradores atuavam no combate à improbidade administrativa. Hoje, são 14 procuradores atuando nessa matéria, rendendo resultados positivos no combate à corrupção.

MPF EM BACABAL

A Procuradoria da República em Bacabal (PRM/Bacabal) ajuizou hoje (dia 9), 24 denúncias criminais e 9 ações de improbidade administrativa, junto à Justiça Federal. A ação faz parte de uma movimentação nacional do MPF, no combate ao crime e à impunidade.

Somente em dezembro, 51 ações de improbidade e 45 ações criminais, cujos valores envolvidos alcançam o patamar de R$ 10.514.714,57 foram ajuizadas contra gestores e ex-gestores que malversaram recursos federais da Educação.

As ações movidas pela MPF de Bacabal envolvem gestores e ex-gestores de 12 municípios do Maranhão, tratando de investigações acerca de atos que implicam em enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou que atentam contra os princípios da administração.

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10|set|07:27

MP denuncia prefeito de Imperatriz e agência Opendoor por improbidade

sebastiao madeiraO prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB) e a empresa de publicidade Opendoor foram denunciados à Justiça por indícios de irregularidades num contrato de prestações de serviços pelo Ministério Público Estadual. O promotor de justiça Albert Lages Mendes denunciou ainda os empresários Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, sócios da empresa. O MP pede à Justiça que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Na ação o MP pediu a suspensão dos direitos políticos de Sebastião Madeira, pelo período de cinco a oito anos; a perda de qualquer função pública que estiver exercendo ao tempo da execução da sentença, pelo mesmo período da suspensão; ressarcimento integral de R$ 15 milhões, em prol do erário municipal; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

O MP requereu também que a Opendoor seja condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 15 milhões; ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Como penalidade aos sócios Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, o Ministério Público solicitou o ressarcimento integral do dano; pagamento de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CONTRATO

Em maio de 2009, a prefeitura e a agência de propaganda firmaram um contrato no valor de R$ 3 milhões, sendo estabelecido um prazo de vigência de 12 meses e possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Entre serviços da área de publicidade, o contrato também previa ações de assessoria de imprensa e relações públicas, locação e montagem de palcos.

Em 29 de abril de 2010, foi sancionada a Lei nº 12.232, que proibiu que os contratos de publicidade contivessem serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, além da organização de eventos. Segundo a lei, estes serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios próprios. As normas estabelecidas teriam efeito imediato, sendo aplicados a contratos em fase de execução.

Segundo o promotor de justiça, em razão da lei nº 12.232, o contrato firmado entre a Prefeitura de Imperatriz e a Opendoor teria que sofrer obrigatoriamente uma redução do objeto contratado, pois a empresa não poderia mais prestar os serviços de assessoria de imprensa, relações públicas, locação e montagem de palcos e publicidade legal. No entanto, a alteração contratual não ocorreu.

O MPMA também constatou que, em 29 de dezembro de 2009, foi firmado um termo de aditivo aumentando em 25%, sem qualquer justificativa, o valor inicialmente pactuado do contrato, ou seja, em R$ 750 mil. Outro aditivo foi assinado em 8 de dezembro de 2010, também em 25%, correspondendo a mais R$ 750 mil, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2010.

Albert Lages Mendes afirma que, conforme declaração do Sindicato das Agências de Propaganda do Maranhão, a alteração da tabela de preços de serviços das agências ocorreu em 2010 e permaneceu inalterada até junho de 2013. Sendo assim, o primeiro aditivo, já no valor máximo permitido por lei, ocorreu antes da alteração da tabela.

Em documentação encaminhada pela prefeitura ao MP, a administração explicou que teria sido realizada uma cotação no mercado e que a empresa Opendoor ofereceu o menor preço global. Não apresentou, contudo, o procedimento, tampouco esclareceu como foi feita a cotação e quais empresas foram consultadas.

Segundo o MPMA, ao todo, o prefeito Sebastião Madeira celebrou cinco prorrogações de contrato, além de dois aditivos, sem que fizesse a alteração do documento, reduzindo os serviços, ou realizasse consulta de preços junto a outras empresas do ramo, como determina a lei. Portanto, com todas as prorrogações e aditivos no contrato, o Município pagou a Opendoor cerca de R$ 18 milhões.

“O primeiro aditivo foi pactuado em dezembro de 2009, sete meses após a contratação da empresa e às vésperas da prorrogação do contrato, o que demonstra que houve um favorecimento à empresa, ampliando os valores que seriam recebidos por ela, sem que houvesse uma justificativa plausível, tomando-se em conta que não houve comprovação do acréscimo da demanda, não havia ocorrido alteração nos valores da tabela de serviços e o objeto do contrato deveria ser reduzido”, afirmou o promotor de justiça.

IMPROBIDADE

Para Albert Lages, devido a todos os procedimentos irregulares, incluindo as prorrogações ilegais do contrato, o prefeito Sebastião Madeira impediu a realização de procedimento de licitação para prestação de serviços de publicidade à prefeitura, privilegiando a agência de propaganda, causando prejuízos aos cofres públicos, porque outras agências poderiam ter tido a oportunidade de apresentar valores mais interessantes à administração. “O prefeito feriu os princípios que devem reger a administração pública”, enfatizou.

O promotor de justiça afirmou que os sócios da empresa Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, são coautores dos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito, porque se aproveitaram das prorrogações ilegais ferindo o princípio constitucional da isonomia. “A Opendoor, bem como os seus sócios, usufruíram diretamente dos recursos públicos decorrentes da ilegalidade praticada pelo gestor”.

OUTRO LADO

O procurador-geral de Imperatriz, Gilson Ramalho de Lima, disse que as informações do promotor Albert Lages Mendes, que se reportam sobre eventuais irregularidades no contrato da Opendoor com o município de Imperatriz, são infundadas, porque não houve nem ilegalidade, nem prejuízo ao erário.

“Se não houve prejuízo econômico nem ilegalidade não há de cogitar qualquer ato de improbidade. Na Justiça, o Prefeito Madeira, finalmente, poderá exercer o direito constitucional da ampla defesa e o contraditório”, arremata o procurador-geral.

O prefeito Sebastião Madeira reagiu com indignação a ação do Ministério Público. “Um governo que tem se notabilizado pela transparência e honestidade, infelizmente, vez por outra, sofre algum revés. Às todo sacrifício por Imperatriz é pouco”.

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Com informações do MP e da Prefeitura de Imperatriz

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13|ago|16:07

MPF aciona governos Federal e Estadual pela criação de reserva do Tauá-Mirim

Taua Mirim

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil com pedido de liminar contra a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o estado do Maranhão pela morosidade no desfecho de processo que trata da criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, na zona rural de São Luís (área em vermelho no mapa). O MPF quer garantir a defesa do meio ambiente e das populações extrativistas que moram na área e estão sendo afetadas pela demora na conclusão do processo, que se estende por dez anos.

O MPF recebeu expediente noticiando a ocorrência de conflitos envolvendo pescadores e empreendimentos industriais previstos para serem instalados na zona rural de São Luís. O documento falava da existência de processo de criação de uma Reserva Extrativista (Resex) na região rural da capital (Taim e outras comunidades ao redor nas proximidades da Vila Maranhão), iniciado em 2003 e que se encontrava no ICMBio, sem definição.

A partir de então, o MPF passou a acompanhar o caso e constatou que o processo está sem andamento desde 2008, por conta de um impasse entre a administração federal e o estado do Maranhão, que se opõe à criação da reserva. Para o MPF, a oposição por parte do estado é injustificada, visto que desde 2007 foram feitos levantamentos, laudos e consultas públicas que não apresentaram nenhuma divergência acerca da criação da Resex de Tauá-Mirim. No entanto, o estado do Maranhão já afirmou, por várias vezes, ser contrário à criação da reserva, manifestando interesse em construir um polo industrial na área em questão, mediante a remoção de diversas famílias assentadas no local pelo Iterma.

Em 2011, após recomendação expedida pelo MPF, o ICMBio apresentou uma nova proposta de limites da Resex ao estado do Maranhão, com o objetivo de conciliar os interesses ambientais e econômicos. Mas, o estado só se manifestou no início de 2012, afirmando que a implantação da Resex “se ergueria como obstáculo a todo um processo de desenvolvimento econômico, de interesse local, regional e nacional”.

O MPF entende que o problema não pode ficar sem solução, porque afeta as comunidades da zona rural de São Luís, que são os principais interessados. “A ausência de conclusão do procedimento por parte do Poder Público gera clima de insegurança à integridade do ambiente e aos integrantes das comunidades beneficiárias, que esperam há uma década a definição do Poder Público e que foram, em sua maioria, assentadas pelo Instituto de Terras do Maranhão nos locais em que se encontram”, destaca o procurador da República responsável pela ação, Alexandre Soares.

Na ação, o MPF requer, liminarmente, que o estado do Maranhão se abstenha de qualquer ato que desloque compulsoriamente as comunidades tradicionais da região devidamente identificadas pelo ICMBio e assentadas no local pelo Instituto de Terras do Maranhão (Iterma). Pede ainda que União e ICMBio concluam o processo administrativo no prazo de um ano.

Licenciamento ambiental - O MPF/MA também propôs ação civil contra o estado do Maranhão e o Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar – por conta dos impactos ambientais identificados na área de influência do complexo, decorrentes de falhas nos licenciamentos ambientais da área, concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

O MPF constatou que há impactos socioambientais se agravando na área de influência das atividades do complexo de alumínio, localizado na ilha de São Luís e que, embora tenha identificado as irregularidades decorrentes das atividades do polo industrial, a Sema continua concedendo renovação de licença para o empreendimento. Os problemas socioambientais persistem até hoje e medidas de controle ambiental eficazes não foram adotadas.

Na ação, o MPF requer que a Alumar e o estado do Maranhão realizem auditoria ambiental ampla e conclusiva, apresentando relatório, a ser aprovado pelo Ibama, com plano de medidas de controle ambiental e plano para medidas mitigadoras e preventivas; que o complexo de alumínio adote medidas efetivas para corrigir as irregularidades verificadas e que a Sema se abstenha de conceder e/ou renovar licença ambiental ao complexo, enquanto não corrigidos os problemas.

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