por Fagianni Viana de Miranda Tenho muita reserva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto, dado o cargo que exerço, pela discrição que lhe é inerente. Entretanto, como se trata de matéria julgada em 04 de agosto último pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos autos da AIRC nº 3128-94.2010.6.10.0000, tal como veremos adiante, entendo [...]
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Uma parceria da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), em com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), resultou no lançamento do site Ficha Limpa, no ar desde ontem. Para a Abraccci e o MCCE o site é mais uma ferramenta para fiscalizar a vida pregressa e as contas de campanha de [...]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não analisar a primeira contestação judicial da Lei da Ficha Limpa, que veda a candidatura de políticos com condenação em órgão colegiado, e mandar a discussão para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro José Antonio Dias Tóffoli, relator do mandado de segurança apresentado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do [...]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu agora há pouco que a Ficha Limpa vale para condenados antes da edição da lei. Relator da consulta feita ao TSE, o ministro Arnaldo Versiani, votou pela aplicação da norma para políticos condenados antes e depois da publicação da lei. Versiani citou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) nas [...]
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Depois de oito meses de adiamentos e flexibilizações, a Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do projeto Ficha Limpa, que proíbe, por oito anos, a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada (tomada por vários juízes ou desembargadores), mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário. Mas cria-se [...]
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por Márlon Reis* O Brasil tem acompanhado o desenrolar de uma bela experiência de mobilização social que busca apontar caminhos para a restauração da credibilidade das nossas instituições democráticas. Tocada por 42 organizações da sociedade civil brasileira – organizadas sob a rede denominada Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – a Campanha Ficha Limpa [...]
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