A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara recebeu nesta semana um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL), que proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação.

O PL 6667/09 estabelece limites para coibir o monopólio e oligopólio no setor midiático. O Projeto foi apresentado em Plenário em dezembro passado.

De acordo com projeto, as empresas de radiodifusão só podem ter concessão, permissão ou autorização se não mantiverem em seus quadros de cotistas, societários ou acionistas, integrantes de empresas que editam veículos impressos, que atuem em televisão por assinatura ou empresas de telecomunicações.

O texto também estabelece limites para a frequência das empresas de radiodifusão. Além disso, o PL proíbe a execução de serviços de televisão por uma empresa detentora de outorga de difusão sonora (rádio) no mesmo município de prestação de serviço.

O projeto de Ivan Valente determina que as redes organizem um conjunto de afiliadas que não ultrapasse 10% do mercado. As redes também devem respeitar a veiculação de no mínimo 50% de conteúdos próprios por seus afiliados.

Leia a íntegra do PL 6667/09 

Foto: Antonio Milena

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