O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um cadastro que possui cerca de 1.707 condenados por improbidade administrativa. O cadastro já reúne já reúne 992 processos referentes às ações dessa natureza julgadas pelos Tribunais Estaduais e Federais de todo o país. Como resultado dessas condenações, R$ 261,4 milhões  deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

O cadastro reúne em um único banco de dados todas as informações do país, permitindo o controle social dos atos da administração pública e garantindo a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A criação da ferramenta foi proposta pelo conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti. “É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo”, destaca Locke.

A lei prevê punições para os agentes públicos que cometeram atos de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração.

De acordo com a legislação, se condenada, a pessoa pode sofrer uma série de penalidades, como ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente,  perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.

Segundo os dados do cadastro, do montante total que deverá ser devolvido ao erário público (R$ 261,4 milhões), R$ 121,9 milhões se referem ao pagamento de multas e R$ 139,6 milhões a ressarcimento pelos danos causados.

Como penalidade, os condenados registrados no sistema perderam R$ 3 milhões em bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios pessoais. A maior parte das condenações (1.560) envolve agentes públicos estaduais e municipais, condenados pelos Tribunais de Justiça dos estados.

Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são abastecidos por juízes das esferas estadual  e  federal  de todo o país e podem ser acessados por todos os órgãos da administração pública. O amplo acesso aos dados é resultado de convênios firmados com o Ministério da Justiça, a Controladoria Geral da União (CGU) e com o Conselho Nacional do Ministério Público, que podem ser estendidos a outros órgãos públicos que manifestem interesse.

Com Agência CNJ de Notícias

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