Tendo como advogado o ministro da Defesa, Nelson Jobim (PMDB) os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, se recusam a admitir a vigência, no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) assinado por Lula, dos itens que podem questionar a impunidade dos crimes hediondos da repressão na Ditadura Militar.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), lançou uma nota de REPÚDIO (leia aqui) à posição dos comandantes militares e do Ministro da Defesa, que participou da elaboração do PNDH 3. Os comandantes das Forças Armadas e Jobim em represália ameaçam demitir-se.

A reação dos chefes militares e do Ministério da Defesa confrontam com os compromissos constitucionais e internacionais com os direitos humanos assumidos pelo Brasil. Os militares e Jobim querem que o presidente Lula recue do seu decreto e dele retire a pretendida Comissão da Verdade, além de outros pontos já pactuados.

Será que as Forças Armadas ainda não aderiram às convicções democráticas? Creio que, tempo para isso não faltou. Como sustenta a anota do MNDH “democracia exige posições que sejam sustentadas pela verdade e pela justiça”.

Como já fizeram os argentinos e os chilenos, no Brasil já passou da hora de conhecer por dentro, como foi exercício da horrenda repressão da Ditadura militar brasileira. Por ocasião da Anistia, tudo era sabido das ações contra o regime militar, aos militares foi anistiado sobretudo o que deles não era sabido.

Descortinar o que está escondido é indispensável para encerrar a herança da ditadura. Cabe ao presidente Lula arbitrar a divergência com base nos compromissos com os direitos humanos e não na conveniência ou na pressão das Forças Armadas. O Brasil não é uma republiqueta.

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