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e política

31|mar|21:02

Associação de Magistrados propõe eleições diretas no Poder Judiciário

amma_anildesO presidente da Associação de Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos, entregou à vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Anildes Cruz, nesta segunda-feira (31), proposta de emenda regimental sugerindo mudança no Regimento Interno do Judiciário, a fim de garantir a todos os juízes o direito ao voto direto na escolha dos integrantes da administração do Tribunal.

De acordo com o presidente da AMMA, 31 de março foi escolhida como data oficial para que as associações regionais apresentem a proposta a todos os tribunais brasileiros, por marcar o cinquentenário do golpe militar de 1964. No Maranhão, cerca de 50 juízes participaram do ato de entrega do documento.

“Permitir que os juízes possam participar do processo de eleição da mesa diretora do Tribunal representa algo mais democrático e transparente. Ganha a sociedade brasileira, pois será mais um ato que poderá melhorar a prestação jurisdicional”, disse o juiz Gervásio Santos.

Segundo a desembargadora Anildes Cruz, a proposta será encaminhada à Comissão do Regimento Interno e Procedimentos do Tribunal de Justiça, da qual também é presidente. Ela disse que cada desembargador receberá cópia do documento, para posterior discussão e apreciação das reivindicações apresentadas pela associação. “Vamos nos reunir para discutir e procurar conhecer a posição adotada por outras Cortes no que se refere às prerrogativas da proposta”.

Com informações da assessoria da AMMA

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28|mar|05:22

“Se a mulher se comportasse haveria menos estupros”

violencia-domesticapor Matheus Pichonelli 

“Se as mulheres soubessem se comportar haveria menos estupros”. “Mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas”. “Tem mulher que é pra casar, tem mulher que é pra cama”. “Em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

Frases como essa são aceitas, parcial ou totalmente, pela maioria dos brasileiros em pleno 2014. A conclusão, divulgada nesta quinta-feira 27, faz parte de uma pesquisa sobre tolerância social à violência contra mulheres realizada com 3.810 pessoas pelo Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo o mesmo estudo, cerca de um terço dos brasileiros aceita, total ou parcialmente, ideias como a de que a mulher casada deve satisfazer o marido na cama, mesmo sem vontade (27%).

O resultado mostra alguns pontos aparentemente contraditórios no discurso sobre violência doméstica no Brasil. Por exemplo: a grande maioria dos entrevistados (78%) concorda “totalmente” com a prisão de maridos que batem em suas mulheres e refuta a ideia de que a violência é apenas uma manifestação da natureza masculina (75%).

O paradoxo, segundo os pesquisadores, é apenas aparente. A começar pela dificuldade em desmascarar os perigos de considerar essas agressões uma questão privada a ser resolvida na intimidade dos lares. Para 82% dos entrevistados, o que acontece com o casal em casa não interessa aos outros – portanto, tem menos possibilidades de ser verbalizado e tratado como crime. É aí que mora o perigo.

No discurso, o brasileiro tende a condenar veementemente a violência, física ou psicológica, mas ainda tem dificuldades em dissociar essa violência de um conjunto de normas socialmente aceitas. Essa dificuldade se revela sobretudo quando o tema é violência sexual. A diferença de postura de tolerância/intolerância à violência doméstica e à violência sexual, dizem os pesquisadores, reafirma a dificuldade de se estabelecer no Brasil uma agenda de direitos sexuais.

“Por maiores que tenham sido as transformações sociais nas últimas décadas, com as mulheres ocupando os espaços públicos, o ordenamento patriarcal permanece muito presente em nossa cultura e é cotidianamente reforçado na desvalorização de todas as características ligadas ao feminino, na violência doméstica, na aceitação da violência sexual”, conclui o estudo. “Causa espanto observar que 65% das pessoas que responderam à pesquisa concordam com a afirmação, nem um pouco sutil, de que ‘mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas.’”

Segundo os pesquisadores, a culpabilização da mulher pela violência sexual fica evidente quando, por exemplo, 58% dos entrevistados dizem concordar “totalmente” com a afirmação de que ela só é vítima de agressão sexual por não se comportar de maneira adequada. “Por trás da afirmação está a noção de que os homens não conseguem controlar seus apetites sexuais; então, as mulheres, que os provocam, é que deveriam saber se comportar, e não os estupradores. A violência parece surgir como uma correção: ela merece e deve ser estuprada para aprender a se comportar. O acesso dos homens aos corpos das mulheres é livre se elas não impuserem barreiras, como se comportar e se vestir ‘adequadamente’”.

Toda mulher quer se casar. Esse retrato não surge do nada. Tem como base a aceitação de um modelo que coloca o homem como “referência” em todos os espaços sociais. Nesse modelo, são os homens que detêm o poder público e o mando sobre o espaço doméstico – e sobre os corpos e vontades das mulheres.

Essa ideia fica evidente, por exemplo, quando 64% dos entrevistados dizem que “os homens devem ser a cabeça do lar” ou quando 79% afirmam que “toda mulher sonha em casar”.

Parecem frases inofensivas, mas não são. Por trás das afirmações, apontam os pesquisadores, está a ideia de que a mulher somente pode encontrar a plenitude em uma relação estável com um homem – ou que deve ser recatada sem almejar uma vida de solteira com muitos parceiros. Essa ideia, segundo o estudo, tem influência marcante da religião: católicos têm chances 1,5 vez maior de concordar com a afirmação de que toda mulher sonha em casar, e os evangélicos, 1,8. O índice cai, no entanto, entre grupos mais escolarizados. “Aqueles que consideram o homem como ‘cabeça do lar’ têm propensão maior a achar que a mulher é responsável pela violência sexual”, escrevem os autores.

Há uma tendência, no entanto, de discordar da ideia de que a mulher deve satisfazer as vontades do marido – o índice dos que refutam essa ideia (65%) é maior do que o de quem a aceita total ou parcialmente (41%). “Essa afirmação coloca subliminarmente a delicada questão do estupro no âmbito do casamento, um tabu resultante do confronto entre os comportamentos e desejos sexuais femininos e masculinos.”

A conclusão dos pesquisadores é que, de maneira geral, há hoje uma dificuldade em admitir posturas mais toleráveis à violência de gênero. “Resta saber se as práticas também seguem esse movimento, e os indícios parecem apontar que não.”

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26|mar|06:25

Deputado Chiquinho Escórcio ganha indenização de R$ 200 mil do Estado

chiquinho escorcioO deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB) ganhou na justiça uma indenização de R$ 200 mil do Estado do Maranhão por danos morais, em razão de abordagem considerada truculenta e prisão ilegal em 9 de abril de 2008, época em que não exercia cargo eletivo, no então governo Jackson Lago. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

O desembargador Jaime Araújo relator do processo disse que não é dada, aos agentes do Estado, a prerrogativa de exacerbar de seus poderes para realizarem injustas perseguições pessoais e políticas, em nítido desvio de finalidade da atuação de policiais que, em vez de empreenderem esforços no intuito de combater a crescente criminalidade, violaram a integridade física e moral de um cidadão que não praticou qualquer delito. 

Na fixação da quantia a ser paga, Jaime Araújo ressaltou que se deve considerar o porte econômico de quem vai suportar a condenação, a repercussão interna e externa do dano, o nível de abalo sofrido pelo autor e sua condição social (político de renome), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Depois de discussão a respeito da indenização, ficou decidido, por votos dos desembargadores Jaime Araújo e Marcelino Everton, a majoração do valor para R$ 200 mil. O desembargador Paulo Velten foi contrário tanto à apelação do Estado quando à de Escórcio, entendendo que deveria ser mantida a quantia fixada em primeira instância, que era de R$ 100 mil. 

Segundo o relatório, o Estado alegou ausência de nexo de causalidade e de fato lesivo na espécie, destacando que “se houve abuso, até o momento não foi provado”. Acrescentou que “a simples movimentação da máquina persecutória criminal não constitui ato lesionador de direito individual, sobretudo por não ter sido praticado nenhum ato contra o autor”. 

Escórcio, por sua vez, sustentou a necessidade de majoração da indenização, tendo em vista a alegada extensão e as peculiaridades dos danos causados. 

Na época do fato, de acordo com decisão de primeira instância, policiais civis e militares foram até o hotel onde Escórcio estava hospedado e comunicaram que ele seria conduzido ao 9º Distrito Policial de São Luís, sem que fosse apresentado qualquer mandado judicial ou motivação que justificasse a prisão. 

Chiquinho Escórcio afirmou que ao se recusar a atender aos policiais, foi arrastado pelo chão, agredido física e verbalmente. A sentença de 1º grau afirmou que registros de imagens não deixam dúvidas da truculência e desproporcionalidade com que atuaram os agentes públicos. 

O desembargador Jaime Araújo destacou que a concessão de habeas corpus, presente nos autos, prova que o caso não foi de mera condução à delegacia de polícia, mas sim de prisão arbitrária. Enfatizou que a própria decisão foi fundada na ausência de justa causa para a conduta dos agentes públicos, uma vez que foram imputados ao ofendido crimes do Código Penal sem que lhe fosse apresentado mandado de prisão ou houvesse registro de queixa formal. 

Jaime Araújo reforçou que a truculência fora retratada em imagens juntadas ao processo e diversas postagens de blogs e fotografias divulgadas por meio de jornais de grande circulação. Frisou que o fato ocorreu em local público (Hotel Rio Poty) e teve repercussão nacional, o que torna ainda mais grave o abalo emocional, psíquico e social ao ofendido. 

O magistrado disse que o fato remonta às perseguições havidas na época do regime militar de 1964, razão pela qual merece ser veementemente repudiado. Considerou o caráter punitivo-pedagógico da indenização, por danos morais, para que o Estado não chancele condutas ilegais e excessivas praticadas por seus agentes.

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25|mar|03:52

Não é permitido ao administrador público ultrapassar os limites da lei

Artigopor JORGE MORENO*

Informação do Secretário de Estado da Gestão e Previdência, Fábio Gondim, postada na sua página no facebook, no dia 21/03/2014:

1) Fundação Getúlio Vargas publicou em seu sítio eletrônico resultado final do concurso para Policial Militar, dia 21/03/2014;

2) Resultado definitivamente homologado, com publicação no Diário Oficial do Estado;

3) Faz pedido público de desculpas pelos transtornos causados, “não obstante tenha ocorrido por motivos alheios a (sua) Pasta”;

4) Nomeação serão feitas “semana que vem” (24-28/03/2014).

Informações obtidas:

1) de fato, depois de muita pressão, após o caso ter se tornado público, o resultado final saiu e foi devidamente homologado;

2) Quanto à publicação no Diário Oficial, o setor de informação do órgão disse que não foi impresso jornal dia 21/03/2014 e o de hoje ainda não contem essa matéria;

Informação da parte do Secretário, postada em alguns blogs, dão conta de que os concludentes serão nomeados ainda hoje (24/03/2014), já constando nos contracheques os dias trabalhados em fevereiro/março.

Constatação:

- primeiro se incorpora os concludentes às escalas de serviço da Polícia Militar antes das suas respectivas nomeações;

- em seguida, diante da repercussão do caso, comunica-se aos concludentes que esperem em casa até serem nomeados;

- por fim, divulga-se a informação de que as nomeações serão providenciadas, antes da publicação da homologação definitiva do concurso no Diário Oficial.

O que é isso exatamente?

Que tipo de exercício de gestão pública é essa?

Quem permitiu que isso ocorresse, uma vez que a Lei 6.513/95, alterada pela Lei 7.855/2003, afirma taxativamente que “o provimento de cargo policial militar será por ato de nomeação do Governador do Estado”?

A Governadora do Estado, Roseana Sarney, o Secretário de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, e o Comandante da Polícia Militar, Coronel Aldimar Zanoni, tinham plena ciência de que concludentes do Curso de Formação de Policiais Militares estavam desempenhando funções inerentes ao cargo de Policial Militar, sem haver nomeação para tanto, fazendo abordagens, incursões e policiamento ostensivo?

E se sabiam, por que não tomaram as providências devidas, ao invés de  expor dessa forma a vida, a existência e a saúde de centenas de jovens que, acreditando nas instituições do Estado, foram enganadas e colocaram suas vidas em risco?

Que tipo de segurança pública é essa, em que pessoas não nomeadas exercem função pública essencial, qual seja,  o poder de polícia do Estado?

Por que o Secretário deixou que isso ocorresse, muito embora exista em sua página no facebook um alerta de que “Ninguém deve trabalhar sem ter sido nomeado“?

E se houver alegação de quem se sentir prejudicado por ter sido abordado, conduzido ou até mesmo preso por esse exercício atípico de função pública?

Por que não há pronunciamento oficial da OAB/Seccional MA, do Ministério Público Estadual (a quem cabe exercer  controle externo das atividades policiais), da Ouvidoria da Segurança Pública do Maranhão e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, tratando dessa questão e das suas implicações para as instituições do Estado e para a população?

Por que esse silêncio todo diante de uma conduta que tem todos os indícios de configurar-se num caso de improbidade administrativa, sem descartar a hipótese de crime de responsabilidade por parte da Governadora do Estado, o que ensejaria processo de “impecheament”?

Precisamos encontrar os responsáveis por esse episódio lamentável, responsabilizando-os por esse atentado à ordem do Estado, à probidade da Administração Pública, à segurança pública e aos direitos fundamentais da pessoa humana.

JORGE MORENO é  JUIZ DE DIREITO aposentado e Relator de Direitos Humanos dos Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão

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24|mar|05:54

CNJ suspende lista tríplice para desembargador do TJMA

sessao_cnjUma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode provocar o adiamento do processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, que substituirá a desembargadora Raimunda Bezerra e, ainda, a anulação do ato que culminou com a promoção da juíza Ângela Salazar como substituta do desembargador Raimundo Nonato de Souza.

A formação da lista tríplice para a nova escolha está inicialmente marcada para o dia 2 de abril, mas está suspensa por decisão da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Ela deferiu liminar em Processo de Controle Administrativo (PCA) impetrado pelo juiz João Santana Souza, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Inicialmente, ele havia tentado a revogação de todo o processo de promoção de Ângela Salazar, alegando que, por já haver figurado por duas vezes em listas tríplices por merecimento, teria direito a promoção obrigatória. Na primeira ação, o juiz também argumentou que houve pouca fundamentação de pelo menos cinco votos proferidos por desembargadores do TJMA e suscitou a suspeição das desembargadoras Nelma Sarney e Maria dos Remédios Buna.

Maria Peduzzi rejeitou esse pedido, mas acatou um segundo, objeto do PCA deferido esta semana, por meio do qual o magistrado requer a suspensão do processo para formação da lista tríplice. Em seu despacho, ela admite que houve “ausência de fundamentação de alguns votos [na sessão de promoção de Salazar] ou [...] possível suspeição de duas desembargadoras” e que a decisão no mérito do novo Processo de Controle Administrativo pode alterar o resultado da promoção realizada no ano passado.

“Verifico que a eventual procedência do presente feito pode alterar a composição da lista tríplice do Edital nº 27/2013 e, assim, possivelmente atingir também o resultado do novo procedimento para acesso por merecimento (Edital nº 122014), sobretudo se considerada a hipótese constitucional de promoção obrigatória (art. 93, II, a, da Constituição), caso haja mais magistrados que já tenham figurado na lista tríplice por duas vezes. É recomendável, portanto, por cautela, a suspensão do procedimento de promoção por merecimento enquanto não apreciado o mérito do presente PCA, a fim de garantir resultado útil e evitar possível tumulto no acesso ao TJ/MA”, despachou Peduzzi.

Segundo ela, a decisão de suspender o novo processo de promoção se deu ‘por cautela’, enquanto não for julgado o mérito do processo protocolado por João Sousa Santana.

“É recomendável, [...] por cautela, a suspensão do procedimento de promoção por merecimento enquanto não apreciado o mérito do presente PCA, a fim de garantir resultado útil e evitar possível tumulto no acesso ao TJ/MA. Nesses termos, defiro, ad referendum do Plenário deste Eg. Conselho, o pedido de medida cautelar para determinar, até o julgamento definitivo deste Procedimento de Controle Administrativo, a suspensão imediata do edital de promoção por merecimento nº 122014, em curso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”, decidiu.

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