poder
e política

12|set|18:42

Os deputados maranhenses da Bancada da CBF do COB

bancada do COB

Três deputados federais peemedebistas: Francisco Escórcio, Pedro Novais e Sétimo Waquim votaram de acordo com os interesses do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF ou Casa Bandida do Futebol) e contra a uma emenda incluída na MP 620/13 que exige requisitos mínimos das entidades esportivas que recebem recursos do governo federal, ou seja, mais transparência e democracia na gestão das entidades esportivas.

A proposta cria regras de governança para entidades desportivas – clubes, ligas nacionais e regionais, entidades de administração regional e nacional do desporto, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e Confederação Brasileira de Clubes.

Segundo o texto, só receberão recursos públicos as entidades que destinarem integralmente os lucros para a manutenção e o desenvolvimento dos objetivos sociais; que forem transparentes na gestão; e que garantirem a representação dos atletas nos conselhos técnicos e órgãos de direção.

A MP 620 também proíbe mais de uma reeleição. Os mandatos dos dirigentes foram limitados em quatro anos, permitida apenas uma recondução. A medida também torna inelegíveis os cônjuges e parentes consanguíneos de dirigentes esportivos para suas sucessões imediatas. Escórcio, Novais e Waquim votaram a favor dos senhores feudais do esporte.

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11|set|07:35

É ilegal o pagamento do subsídio de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus pela Prefeitura de São Luís

Edivaldo Jr e José LuizEm São Luis, como se sabe, nunca houve licitação do serviço de transporte público coletivo. O prefeito Edivaldo Holanda Junior (na foto com José Luís Medeiros, do SET) ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeu a realizar aporte de subsídio tarifário para as empresas de ônibus. A medida foi para evitar o repasse para a tarifa, o percentual de reajuste salarial concedido aos motoristas, cobradores e fiscais. Ontem o prefeito garantiu o pagamento mensal de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus.

Mas, para efetivar o pagamento do subsídio de R$ 2 milhões, o governo municipal deveria ter tido previsão expressa no contrato de concessão específico, mediante as cláusulas definidas nos incisos II e IV do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/ 95, em consonância com seu artigo 17.

Ocorre que, sem o contrato, tal previsão não existe!

Desde a edição da Lei nº 8.987/95, é perfeitamente lícito que um serviço público seja remunerado não apenas pela tarifa como também por subsídios tarifários pagos pelo Poder Público diretamente ao concessionário.

Entretanto, no regime da Lei nº 8.987/95, a instituição de subsídios tarifários demanda a observância de certos requisitos que não podem ser desconsiderados. Por exemplo, o art. 17 da lei determina os subsídios estatais somente poderão ser admitidos em concessões de serviços públicos se forem previamente previstos em lei e se estiverem à disposição de todos os participantes da licitação para a outorga de uma concessão de serviço público. É mais do que evidente, que os subsídios tarifários deverão ter expressa previsão no respectivo contrato de concessão (novamente, incs. II e IV do art. 23 da Lei nº 8.987/95).

É essencial, para a validade de tal subsídio, que ele tenha prévia previsão legal; seja ofertado indistintamente para todos os participantes da licitação para a concessão do serviço e, evidentemente, seja pago a todos os concessionários na mesma situação; e que ele esteja expressamente disciplinado pelo respectivo contrato de concessão.

O subsídio ao transporte coletivo é uma das alternativas para manter o sistema adequado às condições econômicas da população. Mas, ao invés de subsidiar o governo Edivaldo Holanda Junior deveria combater as fraudes (gratuidade e meia passagem).

É salutar a intenção da Prefeitura em subsidiar o sistema de transporte por ônibus, porém Edivaldo Holanda Junior deve pedir autorização à Câmara Municipal da São Luis. É imprescindível a existência de lei dando sustentação ao subsídio no âmbito municipal.

A oportunidade de sua aplicação, a escolha do percentual até o limite legalmente autorizado e a verificação da existência de recursos suficientes, especialmente para atender aos regramentos impostos pelas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, são da alçada do chefe do Poder Executivo, posto que gestor,  administrador e responsável final pelas finanças do município.

Tudo isso só demonstra que o subsidio de R$ 2 milhões dado pelo governo de Edivaldo Holanda Junior é ilegal. Cabendo à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotar as medidas legais.

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10|set|22:18

Acordo judicial evita interdição da única unidade de internação de adolescentes no MA

Audiência realizada ontem (dia 9) na 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, presidida pelo juiz titular José dos Santos Costa, resultou em acordo entre o Ministério Público e Funac (Fundação da Criança e do Adolescente), evitando a interdição da única unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei no Maranhão, o Centro da Juventude Alto da Esperança, em São Luís.

Em Ação Cautelar Inominada, o MP solicitava a interdição da unidade, diante de diversas irregularidades encontradas no local em vistoria do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que indeferiu o registro da unidade. Na proposta apresentada e aceita pelo MP, o Estado se comprometeu em corrigir as irregularidades encontradas, com prazos específicos. Na sentença que homologou o acordo, o juiz José dos Santos Costa deixa claro que o descumprimento dos prazos e condições estabelecidas resultará, consequentemente, na interdição da unidade.

“O acordo, que esperamos que seja cumprido, é uma esperança, pois a interdição da única unidade de internação definitiva para adolescentes no Maranhão, que já só tem 12 vagas, deixaria o cenário ainda mais insustentável”, destacou o juiz José dos Santos Costa.

Atualmente, são sete unidades de execução de medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade no Maranhão: quatro em São Luís – Centro da Juventude Alto da Esperança (internação definitiva), Centro Juventude Florescer (internação feminina), Centro da Juventude Canaã (internação provisória – 45 dias) e Centro da Juventude Nova Jerusalém (semiliberdade) –, uma em São José de Ribamar – Centro da Juventude Esperança (interditada e desativada) – e duas em Imperatriz – Centro da Juventude Semear (internação provisória – 45 dias) e Centro da Juventude Cidadã (semiliberdade).

Proposta

A Funac e a Sedihc, representadas na audiência pela presidente Anaílde Serra e secretária Luiza Oliveira, apresentaram à promotora Fernanda Helena Ferreira a seguinte proposta: 20 dias para solucionar problemas referentes à fiação elétrica exposta em alojamento e sala de escolarização; 15 dias para retirada dos excessos de fios sustentando objetos como ventilador e cortinas nos alojamentos; 45 dias para melhoria da ventilação dos alojamentos; 20 dias para acondicionamento adequado do cilindro de gás; 20 dias para sinalização das rampas e degraus; 30 dias para apresentação do Plano de Segurança Institucional externo e interno; 120 dias para apresentar laudo da Vigilância Sanitária Estadual, do Corpo de Bombeiros e Habite-se da Prefeitura.

Em contrapartida, o Ministério Público requereu que a unidade não receba adolescentes além da sua capacidade, que é de 12, bem como encaminhe ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente toda a documentação referente à reforma da Unidade do São Cristóvão, onde deverá funcionar nova unidade de internação.

Da Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

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10|set|10:05

CNJ retoma julgamento de processo contra desembargador Megbel Abdalla

Meg

Após o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma o julgamento do processo do desembargador Megbel Abdalla, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O processo administrativo nº 0003772-15.2011.2.00.0000 está na pauta de julgamentos para hoje (dia 10).

O relator do processo conselheiro Rubens Curado Silveira, votou pela aposentadoria compulsória do magistrado – punição máxima na magistratura – e foi seguido por outros dois conselheiros na sessão de 6 de agosto.

O magistrado maranhense é acusado de irregularidades na concessão de liminares quando era juiz na Vara da Fazenda Pública na capital.

Promovido a desembargador a cerca de sete meses, Abdala chegou a ter este processo cancelado, mas o CNJ determinou a reabertura do procedimento.

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10|set|07:27

MP denuncia prefeito de Imperatriz e agência Opendoor por improbidade

sebastiao madeiraO prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB) e a empresa de publicidade Opendoor foram denunciados à Justiça por indícios de irregularidades num contrato de prestações de serviços pelo Ministério Público Estadual. O promotor de justiça Albert Lages Mendes denunciou ainda os empresários Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, sócios da empresa. O MP pede à Justiça que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Na ação o MP pediu a suspensão dos direitos políticos de Sebastião Madeira, pelo período de cinco a oito anos; a perda de qualquer função pública que estiver exercendo ao tempo da execução da sentença, pelo mesmo período da suspensão; ressarcimento integral de R$ 15 milhões, em prol do erário municipal; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

O MP requereu também que a Opendoor seja condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 15 milhões; ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Como penalidade aos sócios Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, o Ministério Público solicitou o ressarcimento integral do dano; pagamento de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CONTRATO

Em maio de 2009, a prefeitura e a agência de propaganda firmaram um contrato no valor de R$ 3 milhões, sendo estabelecido um prazo de vigência de 12 meses e possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Entre serviços da área de publicidade, o contrato também previa ações de assessoria de imprensa e relações públicas, locação e montagem de palcos.

Em 29 de abril de 2010, foi sancionada a Lei nº 12.232, que proibiu que os contratos de publicidade contivessem serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, além da organização de eventos. Segundo a lei, estes serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios próprios. As normas estabelecidas teriam efeito imediato, sendo aplicados a contratos em fase de execução.

Segundo o promotor de justiça, em razão da lei nº 12.232, o contrato firmado entre a Prefeitura de Imperatriz e a Opendoor teria que sofrer obrigatoriamente uma redução do objeto contratado, pois a empresa não poderia mais prestar os serviços de assessoria de imprensa, relações públicas, locação e montagem de palcos e publicidade legal. No entanto, a alteração contratual não ocorreu.

O MPMA também constatou que, em 29 de dezembro de 2009, foi firmado um termo de aditivo aumentando em 25%, sem qualquer justificativa, o valor inicialmente pactuado do contrato, ou seja, em R$ 750 mil. Outro aditivo foi assinado em 8 de dezembro de 2010, também em 25%, correspondendo a mais R$ 750 mil, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2010.

Albert Lages Mendes afirma que, conforme declaração do Sindicato das Agências de Propaganda do Maranhão, a alteração da tabela de preços de serviços das agências ocorreu em 2010 e permaneceu inalterada até junho de 2013. Sendo assim, o primeiro aditivo, já no valor máximo permitido por lei, ocorreu antes da alteração da tabela.

Em documentação encaminhada pela prefeitura ao MP, a administração explicou que teria sido realizada uma cotação no mercado e que a empresa Opendoor ofereceu o menor preço global. Não apresentou, contudo, o procedimento, tampouco esclareceu como foi feita a cotação e quais empresas foram consultadas.

Segundo o MPMA, ao todo, o prefeito Sebastião Madeira celebrou cinco prorrogações de contrato, além de dois aditivos, sem que fizesse a alteração do documento, reduzindo os serviços, ou realizasse consulta de preços junto a outras empresas do ramo, como determina a lei. Portanto, com todas as prorrogações e aditivos no contrato, o Município pagou a Opendoor cerca de R$ 18 milhões.

“O primeiro aditivo foi pactuado em dezembro de 2009, sete meses após a contratação da empresa e às vésperas da prorrogação do contrato, o que demonstra que houve um favorecimento à empresa, ampliando os valores que seriam recebidos por ela, sem que houvesse uma justificativa plausível, tomando-se em conta que não houve comprovação do acréscimo da demanda, não havia ocorrido alteração nos valores da tabela de serviços e o objeto do contrato deveria ser reduzido”, afirmou o promotor de justiça.

IMPROBIDADE

Para Albert Lages, devido a todos os procedimentos irregulares, incluindo as prorrogações ilegais do contrato, o prefeito Sebastião Madeira impediu a realização de procedimento de licitação para prestação de serviços de publicidade à prefeitura, privilegiando a agência de propaganda, causando prejuízos aos cofres públicos, porque outras agências poderiam ter tido a oportunidade de apresentar valores mais interessantes à administração. “O prefeito feriu os princípios que devem reger a administração pública”, enfatizou.

O promotor de justiça afirmou que os sócios da empresa Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, são coautores dos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito, porque se aproveitaram das prorrogações ilegais ferindo o princípio constitucional da isonomia. “A Opendoor, bem como os seus sócios, usufruíram diretamente dos recursos públicos decorrentes da ilegalidade praticada pelo gestor”.

OUTRO LADO

O procurador-geral de Imperatriz, Gilson Ramalho de Lima, disse que as informações do promotor Albert Lages Mendes, que se reportam sobre eventuais irregularidades no contrato da Opendoor com o município de Imperatriz, são infundadas, porque não houve nem ilegalidade, nem prejuízo ao erário.

“Se não houve prejuízo econômico nem ilegalidade não há de cogitar qualquer ato de improbidade. Na Justiça, o Prefeito Madeira, finalmente, poderá exercer o direito constitucional da ampla defesa e o contraditório”, arremata o procurador-geral.

O prefeito Sebastião Madeira reagiu com indignação a ação do Ministério Público. “Um governo que tem se notabilizado pela transparência e honestidade, infelizmente, vez por outra, sofre algum revés. Às todo sacrifício por Imperatriz é pouco”.

Leia mais AQUI

Com informações do MP e da Prefeitura de Imperatriz

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9|set|20:43

Condenado pelo TCE, Carlos Rogério é o ‘novo’ secretário de Transportes de São Luís

carlos rogerio posseO ‘novo’ secretário de Trânsito e Transportes de São Luís, Carlos Rogério Santos Araújo foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 742 mil e pagar multas nos valores de R$ 74 mil e R$ 3 mil. A decisão da corte de contas é de março deste ano.

Os processos foram relatados pelo conselheiro Yêdo Lobão, cuja decisão acompanhou parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Carlos Rogério empossado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior hoje à tarde, foi secretário de Obras do governo de Tadeu Palácio, adversário do atual prefeito na última eleição. Ele substitui Fabíola Aguiar.

O TCE constatou irregularidades em contratos geridos por Carlos Rogério quando esteve à frente da Semosp na gestão Palácio.

Para o TCE estão irregulares os contratos 011/07 no valor de R$ 339.264,00 destinados à contratação de iluminação pública; o 060/07 da ordem de R$ 269.700,00 para a aquisição de equipamentos de pavimentação e o contrato 117/07 de R$ 133.868,46 para realizar os serviços de limpeza do canal do Rio Bicas.

Num release distribuído pela Secom da Prefeitura, Carlos Rogério afirmou que está entusiasmado com a boa receptividade dos projetos de construção de sete corredores de trânsito e da destinação ao VLT apresentado ao governo Federal no mês passado, Carlos Rogério espera contar com recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão. Ao menos R$ 200 milhões destes recursos serão empregados nas obras do VLT para servir a área Itaqui-Bacanga.

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