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25|mar|17:44

MPF propõe ação civil contra o município de São Luís por conta de riscos que comprometem as operações aéreas

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, com o objetivo de reduzir o risco de acidentes aéreos ocasionados por colisão entre aviões e aves que circulam nos arredores do Aeroporto Marechal Cunha Machado.

A Infraero identificou diversos pontos que são atrativos de aves, especialmente urubus, para a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), como depósitos irregulares de lixo, granjas e matadouros, que funcionam no entorno do aeroporto, ou mesmo na região central da cidade de São Luís.

A pedido do MPF/MA, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vistoriou as áreas indicadas e encaminhou relatório à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), para adoção de providências. Apesar de notificação, os problemas persistem sem que providências definitivas sejam adotadas pelo município, especialmente quanto à gestão dos resíduos sólidos.

O depósito de resíduos sólidos em toda a extensão do entorno do sítio aeroportuário pelos moradores das comunidades vizinhas, combinado com a insuficiência da atuação municipal, multiplica os pontos atrativos de pássaros e comprometem a segurança das operações aéreas. Além destes pontos, o Mercado do Peixe e um frigorífico (Frigorífico J.B.) localizado dentro da ASA, também se apresentam como grandes atrativos de urubus, por conta do despejo inadequado de lixos nos seus arredores.

Conforme apontado pelo MPF/MA, as atividades de limpeza pública são de responsabilidade da prefeitura, a quem cabe tomar as providências necessárias que melhorem as condições das vias adjacentes ao aeroporto e demais áreas que funcionam como depósitos irregulares de lixo, que colocam em risco as operações de pouso e decolagem das aeronaves.

Em caráter liminar, o MPF/MA pede que a prefeitura faça a remoção dos resíduos sólidos depositados nos pontos indicados, adote medidas para evitar que tais pontos continuem funcionando como depósitos de lixos irregulares e fiscalize, por meio dos órgãos municipais competentes, os empreendimentos situados na ASA, a fim de evitar o lançamento de resíduos em desconformidade com os parâmetros ambientais.

Requer, ainda, que o município seja obrigado a recolher de maneira eficaz e diária os resíduos dos bairros próximos ao aeroporto Marechal Cunha Machado e demais pontos, e realize estudo técnico necessário ao uso e ocupação do solo na ASA, compatível com o Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna.

Em outro processo que tramita na Justiça Federal do Maranhão, o MPF/MA acionou o município de Paço do Lumiar, com o objetivo de sanar problemas parecidos ocasionados pelo Aterro de Paço do Lumiar. O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Meio Ambiente, também acionou o Estado do Maranhão, o município de São Luís e a extinta Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos (Coliseu), e obteve decisão da Justiça Estadual determinando diversas providências para corrigir o risco em função da presença de aves nos arredores do aterro da Ribeira.

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22|mar|14:42

PGJ ajuíza Adin contra resolução que limita controle externo da atividade policial

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ajuizou nesta sexta-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Resolução 01/2012 do Conselho de Polícia Civil do Estado do Maranhão. O processo foi distribuído para o desembargador José Luiz Almeida.

Datada de 4 de setembro de 2012, a norma regulamenta os procedimentos adotados pela polícia diante do controle externo da atividade policial.

No entendimento da procuradora-geral, o documento afronta as Constituições Federal e Estadual, que dispõem sobre a função institucional do Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial. “Não cabe ao Conselho de Polícia Civil do Maranhão se arvorar de legislador infraconstitucional para disciplinamento acerca da matéria”, analisou Regina Rocha.

A Adin expõe que o artigo 98, inciso VI, da Constituição Estadual, ao dispôr ao Ministério Público o papel de controle externo da atividade policial, na forma da lei, já regulamentou tal situação.

Para a chefe do Ministério Público, o Conselho de Polícia Civil, além de extrapolar sua competência, legislou sobre matéria reservada a lei complementar. A LC nº 13/91 regulamentou o artigo 98, da Constituição Estadual, ao garantir ao MP o poder de “livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais”.

Regina Rocha considera que a Resolução 01/2012 objetivou limitar as funções constitucional e institucional do MP, “para ingressar em estabelecimentos ou unidades policiais e prisionais, requisitar informações, perícias e documentos de autoridades policiais”.

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