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29|fev|11:26

CNJ APOSENTA JUIZ JOSÉ ARIMATÉIA SILVA

(11h30) – O juiz José de Arimatéia Correa Silva foi o aposentado compulsoriamente ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão dos conselheiros do CNJ foi unânime. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0001589-08.2010.2.00.0000, foi relatado pelo conselheiro José Guilherme Werner.

O magistrado já havia sido afastado em fevereiro de 2010 pelo CNJ. O TJMA em maio de 2010, também afastou José Arimatéia de suas atividades. Ele é o quinto juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho.

Tanto o CNJ quanto o TJMA – o magistrado que atuava na 5ª Vara Civel da Capital – apontaram infrações funcionais, acusações quanto a vícios de parcialidade e um suposto favorecimento a partes. Segundo o CNJ e o TJMA em todas as decisões judiciais afloram altas somas de dinheiro.

Segundo CNJ ocorreu transgressão ao disposto em artigos da Lei da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Ética da Magistratura Nacional.

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29|fev|11:03

STJ MANTÊM SUSPENSÃO DE ‘OBRAS’ DE JOÃO CASTELO NA AV. LITORÂNEA

O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de suspensão da liminar da Prefeitura de São Luís, para seguir do procedimento de licenciamento ambiental das obras de ampliação da Avenida Litorânea.

O presidente do STJ manteve a decisão do juiz Carlos Henrique Veloso, que em agosto de 2010, suspender a audiência pública bem como os atos posteriores do processo de licenciamento ambiental da ampliação da Avenida Litorânea, após uma ação do Ministério Público Estadual.

O ministro também entendeu que há sérias dúvidas “acerca da contratação da empresa Consultoria e Planejamento Ltda (Consplan). para elaboração do EIA/RIMA. Se de um lado alega o Município que o EIA/RIMA teria sido doado à municipalidade pelo SINDUSCON-MA, de outro, vê-se que os documentos acostados aos autos e as alegações do Ministério Público apontam em outra direção”, anota na decisão.

Tanto o promotor de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Barreto quanto o juiz Carlos Henrique Veloso já haviam identificado que a cópia do ‘Termo de Doação’  não foi autenticada e não traz qualquer firma reconhecida e o documento diz respeito a um ‘Projeto’ de EIA/RIMA e não ao EIA/RIMA propriamente dito”.

A Justiça estadual e MP maranhense também descobriram que a Anotação de Responsabilidade Técnica, prevista na Lei 6496/1977, “prevê como ‘Contratante’ a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) e foi assinada pelo secretário Domingos Brito em Teresina-PI, onde fica a sede da Consplan”.

Para o ministro Ari Pargendler havendo contrato firmado pela Prefeitura de São Luís, “em princípio deveria ter ocorrido o respectivo processo de licitação ou mesmo o processo administrativo para que esta fosse devidamente dispensada, o que, conforme se depreende dos autos, não teria ocorrido”.

Como já constatado pela Justiça estadual e pelo MP o procedimento de licenciamento está viciado, pois é fruto de ato ilegal, a Consplan foi contratada sem licitação prévia.

Leia a íntegra da decisão do STJ

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29|fev|06:24

ELIANA CALMON DIZ QUE HÁ VAGABUNDOS NA MAGISTRATURA

A corregedora-nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, declarou ontem, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que juízes que atuam de maneira ‘séria e decente’ não podem ser confundidos com ‘meia dúzia de vagabundos‘ que estão infiltrados na magistratura”.

Em setembro, Eliana Calmon já havia provocado reações ao afirmar que havia ‘bandidos escondidos atrás da toga‘.

“Precisamos abrir diversos flancos para falar o que está errado dentro da nossa casa. Faço isso em prol da magistratura séria, decente e que não pode ser confundida com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura”, declarou Calmon, que também é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O desabafo foi feito pela ministra depois de citar as razões pelas quais foi iniciada uma investigação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf), do Ministério da Fazenda, a pedido do CNJ, sobre movimentações financeiras ‘atípicas’ entre magistrados, servidores do Judiciário e familiares.

Ao longo da audiência, a corregedora vez diversas críticas à atuação de magistrados. Disse que o Poder Judiciário vive hoje uma ‘crise ética’ e atacou desembargadores que não são alvo de investigações por serem ‘malandros‘ e conquistarem a simpatia de magistrados.

“É dificílimo um tribunal julgar desembargador. Se ele tem a simpatia do colegiado, e os malandros são sempre extremamente simpáticos, o tribunal não tem poderes para julgar”, disse a corregedora.

Por fim, Eliana Calmon afirmou não ter medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes que se calam na hora do julgamento.

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29|fev|06:03

CNJ FARÁ DILIGÊNCIA EM PROCESSO DO JUIZ JORGE MORENO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou da pauta da sessão de ontem o processo de revisão disciplinar do juiz Jorge Moreno (foto). O conselheiro Bruno Dantas relator do processo, achou imprescindível a realização de diligência, a fim de verificar o motivo pelo qual importante documento favorável à defesa do magistrado não foi anexado ao processo original.

Jorge Moreno foi aposentado compulsoriamente em 2009 acusado de realizar atividades política-partidária quando atuava na comarca de Santa Quitéria. A suposta conduta incompatível foi denunciada pelo deputado estadual Max Barros (ex-DEM, hoje no PMDB).

Votaram contra a aposentadoria de Jorge Moreno, os desembargadores Bayma Araújo, Benedito Belo, Paulo Velten, Raimunda Bezerra e Raimundo Melo. Alegou suspeição o desembargador Jorge Rachid.

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28|fev|06:25

JUSTIÇA DETERMINA A INTERDIÇÃO DE SALAS DO IML DE SÃO LUÍS

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão obteve liminar junto à 6ª Vara do Trabalho de São Luís, determinando, no prazo de 10 dias, a interdição da sala de repouso dos removedores de cadáveres e da sala de necropsia do prédio em que funciona o Instituto de Medicina Legal (IML) de São Luís.

A medida deve ser tomada até que sejam adotadas providências destinadas à redução dos riscos e à garantia condições dignas de trabalho aos servidores e empregados terceirizados que prestam serviços no IML.

Na liminar, também foi concedida antecipação de tutela que obriga o Estado do Maranhão a cumprir diversas obrigações relacionadas ao ICRIM e ao IML, como a elaboração de programas de prevenção de riscos ambientais e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores, o fornecimento de equipamentos de proteção, a vacinação dos profissionais, a implementação de plano de gerenciamento de resíduos (lixo hospitalar), a instituição de Manual de Biossegurança, além de outras obrigações destinadas à melhoria das instalações e dos equipamentos necessários à prestação dos serviços.

No caso do descumprimento das obrigações determinadas, o Estado do Maranhão pagará multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

A ação é conduzida pela Procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes e resultou da constatação de inúmeras irregularidades trabalhistas e ambientais no ICRIM e no IML que representam grave risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

A desinterdição somente ocorrerá se a Vigilância Sanitária e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão atestarem o cumprimento das obrigações determinadas pelo Juiz Carlos Gustavo de Brito Castro.

Leia a decisão judicial

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27|fev|14:57

OAB DENUNCIA O JUIZ DOUGLAS AMORIM AO CNJ POR PLÁGIO

O juiz Douglas Amorim da 3ª Vara Civel da Capital, será denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por plágio.

A reclamação disciplinar da OAB-MA ao CNJ está assentada na atuação do magistrado no processo nº 34342-98.2011 referente a uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar.

Segundo a OAB em 06 de dezembro de 2011, ainda sem a realização de audiência de justificação prévia, o juiz deferiu a medida liminar. O cumprimento do mandado de reintegração de posse com a utilização de força policial está marcado para o quarta-feira (dia 29). De acordo com a seccional a  operação implicará no despejo forçado de 50 famílias de baixíssima renda, incluindo 52 crianças, quatro gestantes, nove lactantes e dois deficientes,

A seccional da OAB identificou na decisão – de 18 páginas – que constam nada menos que 13 páginas consecutivas de ‘PLÁGIO’ – exatamente na fundamentação jurídica da decisão – de trechos retirados do livro “ASPECTOS FUNDAMENTAIS DAS MEDIDAS LIMINARES”, de autoria de REIS FRIEDE, publicado pela Editora Forense Universitária. De acordo com a OAB, “não há qualquer referenciação e utilizando-se de subterfúgios que visavam induzir ao entendimento de que tal fundamentação teria sido elaborada pelo juiz com “cautela” e “sopesando maduramente” as circunstâncias do caso concreto, conforme o próprio expõe à pàgina 17 da decisão”.

De acordo com a denúncia da OAB o ‘plágio’ se inicia no primeiro parágrafo da página 03 da decisão (fl. 44 do processo) – trecho inicial: “No caso específico da apreciação de medidas liminares, como leciona a doutrina mais moderna sobre o assunto, a decisão final pela concessão implica, necessariamente, a plena e total observância existente para a prolação final (…)” – e termina apenas ao final do último parágrafo da página 15 da decisão (fl. 58 do processo): trecho final: “(…) podendo até mesmo vir a constituir-se em instrumento.

Para a OAB “não se poderia em nenhuma hipótese pensar na ocorrência de um descuido por parte do RECLAMADO em não fazer as referências bibliográficas devidas. Houve, ao contrário, um cuidado do RECLAMADO em suprimir trechos que demonstrariam cabalmente que o texto copiado do livro não tratava exatamente da mesma situação”.

Acesse a Reclamação Disciplinar

Leia aqui a decisão do magistrado

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