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29|abr|09:46

CNJ PODE ANULAR CONCURSO DO TJ-MA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve anular o concurso de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Em fevereiro deste ano, o TJ-MA contratou Instituto de Estudo Superiores do Extremo Sul (IESES) para organizar e realizar o concurso sem licitação (art. 24, XIII, da lei de licitação), e sem especificar o valor do contrato.

Para contratar o IESES, o comando do TJ-MA sustentou que o Tribunal não teria gastos na contratação dos serviços, pois a remuneração do instituto adviria exclusivamente dos valores correspondentes às taxas de inscrição recolhidas pelos candidatos.

Foi com base nisso, que a direção do TJ-MA propôs a dispensa do processo licitatório para a escolha do IESES. Ocorre que “a remuneração ad exitum” não é justificativa legal para a dispensa e para a inexigibilidade do processo licitatório.

A Constituição Federal determina, ressalvados os casos especificados na legislação, que os serviços serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI).

O conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá é o relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001444-15.2011.2.00.0000. Ele requisitou as informações ao Tribunal.

Depois da resposta do TJ-MA, o andamento do PCA indica que conselheiro José Adonis anulará o concurso.

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27 respostas para “CNJ PODE ANULAR CONCURSO DO TJ-MA”

  1. Allex Palmer disse:

    Olá, meus amigos!
    Olha só que coincidência de que tal fato tenha ocorrido exatamente no Maranhão!Um estado tão sério, exemplo para o restante do Brasil em todos os âmbitos…Mas falando sério, façam uma pesquisa e descubram quantos TJ’s escolheram por uma instituição desconhecida no cenário nacional. Espero que seja, tão logo, anulado o certame. É o mínimo que o CNJ pode fazer.

  2. Antonio Dias disse:

    Meus pêsames a aqueles que se deslocaram para participar deste certame. Pois, tenho plena convicção de que o mesmo será anulado; mas não somente, também há possibilidade de anular o anterior, que, ao que parece, foi padronizado nos mesmos ditames.
    Ademais, a rumores de que esta instituição IESES é de propriedade de um ex-desembargador do TJMA, uma séria agravante, caso seja véridico.
    vamos estudar para 1ª fase, e nos prepararmos para uma concorrência mais avantajada!!!
    Sorte para todos!!!

  3. Maria disse:

    Meus caros, se até o presente momento ainda não foi decidido nada acerca da anulação do concurso… esqueçam!

    Meus pêsames para quem deixou de fazer a prova de notários, esperando que o certame seja anulado. Ih… foi mau!

    Rumo à 2ª etapa…

  4. Diogo disse:

    e o de servidores? também corre risco de anulação?

  5. Denise Miranda disse:

    Vamos denunciar no CNJ…
    URGENTEEE!
    Eis o link:
    http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page

  6. Yara disse:

    Mais do que atender ao propósito de favorecer o faturamento da empresa contratada para realizar o concurso, serve também para ‘barganhar ‘ cargos para ‘apadrinhados’ de juízes e políticos.

  7. Elson disse:

    Esperamos que anule mesmo!

  8. Patrícia Matos disse:

    Ah, ia esquecendo de postar a decisão, publicada no diário da justiça eletrônico do dia 2 de maio de 2011.
    01- PROCESSO Nº 17306-43.2011.8.10.0001 (17041/2011)
    AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
    AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL, REGIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG/MA
    ADVOGADO: DR. WALNEY ABREU – OAB/MA N. 4.378
    RÉU: ESTADO DO MARANHÃO
    PROCURADORA: DRA. HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL
    DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
    “…Desse modo, constata-se que, à primeira vista, infringência ao art. 16 da Lei Federal n. 8.935/94 por parte do Edital em questão, restando
    comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora.
    Assim, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, concedo a antecipação dos efeitos da
    tutela pretendida, para determinar ao Estado do Maranhão que se abstenha de exigir dos candidatos inscritos para remoção a participação em
    outras provas que não sejam de títulos no certame instaurado através do Edital 001/2011.
    CITE-SEo Réu, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Que no Mandado de
    Citação conste advertência obrigatória de que, não sendo contestada a Ação, se presumirão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art.
    285, última parte, do CPC).
    Fica o Oficial de Justiça autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC.”
    Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça.
    São Luís/MA, 28 de abril de 2011.
    Megbel Abdala Tanus Ferreira
    Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública

  9. Patrícia Matos disse:

    Duvido que a ANOREG MA se intrometa nisso. Até onde eu sei o interesse dessa entidade é que tenha o concurso logo e que o de remoção seja somente de TÍTULOS. Já foi feita até a repartição de quem vai ficar com qual cartório e tal. Um absudo! Tem até uma liminar determinando prova de remoção só por título. O pior é que o MM. Juiz que deu essa liminar poderia ter negado com fundamento no art. 236 § 3º da CF, que determina que: o ingresso na atividade notarial se fará mediante concurso público de provas e títulos. Na atividade cartorária ingresso é gênero e provimento e remoção são espécies.
    Coisas do Maranhão…

  10. Fernando Lima disse:

    Essa possível anulação só se aplica ao Concurso de Notários e Regsitradores?
    E quanto ao concurso de Servidores que, também, foi escolhida a Ieses?

  11. Junior disse:

    Esse instituto IESES de fundo de quintal. Alguém conhece o proprietário? um tremendo playboy.Vejam nas mãos de quem está os cargos públicos.

  12. Geraldo disse:

    IESES, FIESC essas instituições não tem a menor capacidade de avaliar candidato. Vamos moralzar, aliás quem são os padnhos destas instituições?

  13. sabrina disse:

    Tribunal sério faz concurso com institução de renome nacional: cespe, fcc, fgv.

  14. Kaká disse:

    Esperamos uma instituição séria.

  15. val disse:

    Essa Ieses há muito tempo já não devia realizar certames.

  16. Imortal disse:

    A Lei 8.935/94 diz que nenhuma serventia deve ficar vaga por mais de 6 meses sem a realização de concurso. Pelo que se vê do anexo ao edital, sobraram vagas em inúmeras serventias do concurso anterior por falta de interesse dos aprovados. Talvez essa tenha sido a justificativa do TJMA para dispensar a licitação.

  17. Armando Kapileh disse:

    É isso, Carlos Eduarado. A matéria é contovertida. No entanto, como o TJ/MA não se encontra na esfera do TCU (que é um Tribunal, mas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tendo, pois, Jurisdição no sentido técnico do termo), creio que vai ser adotado o que é assente no STJ.

  18. Roberto Menezes disse:

    O que tem de apadrinhados de desembargadores nesse tribunal e que passaram pelo crivo desse tal ieses não está no gibi.

  19. Carlos Eduardo disse:

    Essa matéria é muito controvertida. Ninguém pode ser taxativo em dizer se foi certo ou errado.

  20. Damasceno disse:

    Duvido que anule. Ali no CNJ não tem homem com coragem para isso. Depois que o CNJ decidiu manter o Núcleo de Apoio à Justiça de Primeiro Grau do TJMA, perdi a fé nessa experiência de controle externo do Poder Judiciário. O CNJ se perdeu, virou palco de ministros midiáticos.

  21. Segundo alguns professores, o Secretário de Educação de Tuntum, ofereceu aos representantes do SINDSERT, um reajuste salarial de 10% aos professores, onde um professor especialista recebe em torno de 800,00. É uma vergonha, que o corpo administrativo “executivo e educacional” de tuntum, desconheça o significado da preposição essencial até, utilizada na lei do piso nacional.
    Vejam os valores do FUNDEB repassados a Tuntum em abril/2011.

    TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO FUNDEB ABRIL 2011

    CREDITO BENEF. 2.667.668,68C
    Fonte: ://www11.bb.com.br/site/daf/index.jsp

    Gostaria de saber, onde está sendo usado tanto dinheiro, visto que os professores de Tuntum recebem o pior salário do maranhão, que um salário mínimo é dividido entre duas zeladoras, merendeiras, porteiros etc. Que as escolas há tempos não sabem o que é uma reforma, e que até material escolar, estão pedindo aos alunos.
    Cuidado!!!!!! De repente mais alguns receberão pulseiras.
    MUDA TUNTUM!! Chega de …
    PARA CONSTATAR, ACESSEM: http://acaradetuntum.blogspot.com/

  22. Cristina Cortez disse:

    O porquê não contratar uma instituição com nome consolidado no mercado? Tenho percebido Itevaldo que essas instituições “anônimas”, servem apenas como meio de fraude legalizada em Concursos.

  23. Armando Kapileh disse:

    O Sr. José Henrique Matos, de forma correta, aqui plotou o entedimento do TCU sobre o fato. Bem, esse é um lado da questão, pois, para o TCU (Corte de Contas a qual o TJ/PI NÃO está vinculado) taxa de inscrição em concurso público é dinheiro público, se confundindo, pois, com taxa tributo. Assim, necessário o processo licitatório para a contratação de empresa que vai receber dinheiros públicos.

    Ocorre que para a Corte Superior de Justiça (STJ), em exaustivas e exaustivas decisões (corroboradas, em via oblíqua, quando define o que é taxa tributo, até por Súmula do STF) vem sustentando que taxa de inscrição em concurso público não é dinheiro público, pois não é tributo. Não havendo dinheiros públicos em jogo (assim assevera Acórdão do STJ) não há ilicitude na contratação direta.

    Para o STJ, taxa de inscrição de conscurso público pode até ser entendida como um PREÇO PÚBLICO, mas, nunca, jamais, como dinheiro público visto não se enquadrar naquilo que se define como taxa (tributo), que é prevista em lei e outras coisas mais.

    O Professor Jacoby, no seu volumoso livro sobre licitação, é lacônico sobre o fato: se resume a brevíssimo comentário: informa que para o TCU taxa de inscrição é dinheiro público, mas que para o STJ não o é. Fica naquela posição de “você decide”.

    No âmbito do STJ, vide: Ag 876941 // Resp 848857 (2007) // Ag 759203 (2006) // Ag 800501 // RMS 13858/MG // RMS 14565/MG / Resp 961149(2008) // Resp 756047 // AgRn no Resp 959006 etc etc
    = = = = =

    Lembra-se que, nos termos da CF/88, cabe ao STJ, e não a TCU, uniformizar o direito. Em sede infraconstitucional, a palavra final é da Corte Superior de Justiça.

    Vou esperar pra ver o resultado..

  24. Antonio Lima disse:

    Por várias vezes fiz apelo para que o TJMA, na pessoa do seu Presidente para tomasse providência contra esse abuso e desrespeito às leis contido na realização de um “concurso’ aberto pelo Tribunal, onde não se tem a determinação do número de vagas, para aquelas destinadas ao famigerado “cadastro reserva” que, pelo que se pode depreender só serve para causar prejuízos aos candidatos, que porventura se inscreva para correr a uma vaga.
    A anulação desse ato ilegal e imoral, se vier a ocorrer, resolve somente uma parte do problema, esperamos que a mesma decisão fosse extensiva ao outro “concurso” aberto para o preenchimento do quadro de pessoal do Tribunal, que abre inscrições para várias profissões, sem determinar o número de vagas oferecidas, levando muitas pessoas a procederem inscrição no dito “concurso”, pagando uma taxa abusiva para concorrer a vogas, para as quais não se sabe se existem de fato. Diante a todos esses fatos lamentáveis, fica a nítida impressão de que o referido “concurso”, que não determina o número de vagas, nas diversas áreas, para o tal “cadastro reserva”, visa tão somente ao propósito de favorecer o faturamento (lucro fácil) da empresa contratada para realizar o tal processo.

  25. José Henrique Matos disse:

    Itevaldo,
    Veja isso aí!O que diz um acórdão do TCU:

    Segundo o TCU: “[...] o entendimento hodierno desta Casa é no sentido da possibilidade na contratação direta, com dispensa de licitação, de entidade para a realização de concurso público, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, desde que respeitadas as exigências do referido dispositivo legal [...]/[...] Não obstante, impõe-se reconhecer que a interpretação do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 não suporta toda e qualquer contratação direta de instituição para realização de concurso público, mas apenas de instituições que atendam aos requisitos constantes do próprio texto legal, ou seja: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional. Além disso, a instituição deve deter reputação ético-profissional na estrita área para a qual está sendo contratada (Decisão 908/1999-Plenário- TCU) e o objeto contratado deve guardar correlação com o ensino, pesquisa ou o desenvolvimento institucional [...]” (trechos do Acórdão 2360-25/08-2, Rel. Min. André Luís de Carvalho, j. em 22.07.2008).

  26. Murilo disse:

    O que a Anoreg tem dizer a respeito desse concurso e do PCA?

  27. Marcelo disse:

    nunca vi instituto para ter tanto padrinho como IESES.

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