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28|fev|06:40

TCE CONSTATA 42 IRREGULARIDADES EM CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou 42 irregularidades nos contratos de obras e serviços firmados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), entre as quais a reforma da sede das Promotorias da Capital. A investigação do TCE examinou atos e contratos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2009, de responsabilidade da procuradora-geral Maria de Fátima Rodrigues Travassos.

Do total de R$ 6.948.700,00 analisados pelos auditores do TCE, em 51% desse valor, que corresponde R$ 3.553.200,54, foram encontradas indícios de irregularidades pelo tribunal. Foram auditados os contratos da obra da sede das Promotorias, um de aluguel de máquinas copiadoras, um para contratação de motoristas e um de compra de passagens aéreas.

Entre os dez implicados, está a própria Fátima Travassos, que, segundo o relatório do TCE, deixou de exercer “sua função gerencial fiscalizadora tempestivamente” e “celebrou aditivos fora do prazo, com valores superiores aos permitidos”.
O presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, afirmou que todas as pessoas citadas no relatório já foram notificadas para apresentarem suas defesas ao Tribunal num prazo de 30 dias.

Audiência – O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estará em São Luís, hoje, para inspecionar o prédio, que ficou conhecido por “Espeto de Pau”, numa alusão ao fato de o Ministério Público, órgão fiscalizador, não ter cuidado da própria sede. Em seguida, Dantas fará audiência pública sobre o tema na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

A diligência do Conselho atende a uma representação nº 1142/2009 de autoria de quatro promotores de Justiça da capital, que alegam no documento inércia por parte da procuradora-Geral, Fátima Travassos. Os documentos e depoimentos colhidos na audiência pública e diligência integrarão o processo que tramita no CNMP.
A auditoria do TCE, a cujo relatório O Estado teve acesso, revelou que “foram detectadas várias ocorrências de ilegalidades”. Na obra da sede das Promotorias, por exemplo, os auditores identificaram serviços adicionais sem previsão de contrato, sem autorização formal, nota de empenho não emitida e termo aditivo da obra sem informar o valor.

Histórico – O contrato para a obra de “reforma e reforço da estrutura de concreto armado da sede das promotorias (n° 100/2007) foi assinado em 21 de dezembro de 2007, com prazo de conclusão de 270 dias. A única empresa classificada e vencedora da concorrência foi a Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora LTDA. O MP estabeleceu o valor de R$ 1.813.976,58, mas a empresa apresentou proposta de R$1.367.456,98, considerada “dentro dos parâmetros estabelecidos”, segundo a Seção de Engenharia do órgão ministerial.

Após dois anos, com apenas 41,48% das obras concluídas e vários termos aditivos de prazo e de valor, uma sindicância do Ministério Público apontou “falta de planejamento” na execução da obra, “negligência e descaso”. Em 24 de novembro de 2009, a procuradora Fátima Travassos assinou o Termo de Rescisão Unilateral do contrato com a empreiteira.

“Se houvesse um planejamento adequado, as obras seriam executadas sem maiores transtornos, o que não ocorreu, especialmente em virtude de várias alterações nos projetos. Logo no início do contrato, os projetos sofreram acréscimo de serviços sem a formalização do devido aditivo de valor”, afirmou Carlos Alberto Barros Júnior, então chefe do Controle Interno e Auditoria da PGJ.

Mas antes da rescisão, as irregularidades sangraram os cofres do MP, como aponta o relatório do TCE. Os auditores do tribunal concluíram ter havido “frentes de problemas” na obra da sede das promotorias, identificando os responsáveis por cada uma delas- incluindo a procuradora-geral.

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25|fev|17:08

MONTEIRO E TERCEIRO: OS ‘CABEÇAS’ DA FRAUDE NO INCRA, DIZ PF

O ex-superintendente do Incra e presidente regional do PT, Raimundo Monteiro e atual do superintendente órgão, Benedito Terceiro são os “cabeças” do esquema fraudulento de desvio de verbas públicos, de acordo com o superintendente da Polícia Federal (PF) no estado Fernando Segóvia.

Além deles, Segóvia apontou o delegado da polícia civil Rubem Sérgio dos Santos como um dos “cérebros” da fraude.

 O chefe da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, Roberto Viegas afirmou que “Não tinha como eles [Monteiro e Terceiro] não terem conhecimento”, da fraude.

Foram cumpridos 39 mandados de busca e apreensão de documentos na Operação Donatário que comprovem irregularidades na construção de casas em 16 assentamentos no Maranhão. 

De acordo com a PF, o esquema engloba pelo menos 55 pessoas, entre servidores e ex-servidores do Incra, do Iterma (Instituto de Colonização e Terra do Maranhão), lobistas, construtores, presidentes de associações e cooperativas de assentados e um policial civil que atua como delegado agrário.

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25|fev|15:58

OPERAÇÃO DONATÁRIO

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal realizam hoje (dia 25) a Operação Donatário, planejada para dar cumprimento a 39 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal no Maranhão. A operação, que tem apoio da Procuradoria da República no Maranhão, visa coibir a ação de quadrilha envolvida no desvio de recursos públicos federais liberados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na modalidade de Crédito Instalação, especialmente para construção de casas em projetos de assentamentos, em favor de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A investigação da Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, realizada em conjunto com CGU, tem âmbito estadual. A operação de hoje conta com um efetivo de aproximadamente 147 policiais federais e 15 analistas da CGU.

Foram realizadas auditorias e/ou diligências em 25 associações espalhadas em 12 municípios (Arame, Morros, Pindaré-Mirim, Icatu, Santa Helena, Turiaçu, Junco do Maranhão, Santa Luzia, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes Freire, São João do Sóter e Barrerinhas,), sendo fiscalizado um montante aproximado de R$ 20 milhões, cujos desvios já beiram R$ 3,5 milhões, fora os prejuízos que ainda necessitam de perícia técnica para quantificação.

As provas colhidas durante a apuração são robustas. Constam do inquérito, por exemplo, 535 fotografias de casas inacabadas, não construídas ou construídas com material de baixíssimo custo (taipa) apesar da liberação de recursos pelo Incra para conclusão dos imóveis. Obras absolutamente fora dos padrões contratados.

Esquema criminoso

As investigações identificaram a participação no esquema de pelo menos 55 pessoas, entre as quais servidores e ex-servidores do Incra, do Iterma, um policial civil do Maranhão (atualmente delegado agrário), construtores, lobistas e presidentes de associações de assentados. Os integrantes da organização criminosa são investigados pelos crimes dos arts. 288 (quadrilha ou bando), 312 (peculato), 317 (corrupção passiva), 333 (concussão), do Código Penal.

O esquema funcionava em pelo menos três etapas. Primeiro, eram obtidos recursos para construção de casas em projetos de assentamentos regulares instalados pelo Incra, que só eram liberados para as associações de assentados cujos presidentes pudessem ser cooptados pela quadrilha, mediante o oferecimento de vantagens pessoais. Uma vez depositados os recursos nas contas das associações beneficiárias, entravam em cena os técnicos do Incra, em grande maioria, e também do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) que, elaboravam relatórios de medição técnica das construções das casas, atestando a entrega de materiais de construção e/ou execução de obras inexistentes. Isso era feito muitas vezes sem que os técnicos sequer comparecessem aos assentamentos, valendo-se de documentos falsos por eles produzidos, fornecidos por lobistas, por construtores ou por presidentes das associações. Deve-se destacar que, para que os assentados não desconfiassem da fraude, por vezes, a construção das casas era apenas iniciada e, em seguida, abandonada.

Fechando o esquema e a despeito da notoriedade das irregularidades, a Superintendência do Incra determinava ao banco o pagamento dos construtores envolvidos com a fraude, que tratavam, então, de repartir os ganhos ilícitos com os demais membros da organização criminosa. Em outras situações, quando os recursos não eram recebidos pela intermediação direta da quadrilha, pessoas ligadas à administração do Incra entravam em contato com os presidentes das associações e construtores, solicitando o pagamento de até 30% do valor do recurso disponibilizado para que a autarquia autorizasse sua liberação.

Para evitar que novas irregularidades como estas voltem a ocorrer no programa, a ação de concessão de crédito de instalação para construção de habitação, conduzida pelo Incra, tem sido objeto de atenção da CGU, inclusive com diversas tratativas com a unidade central do Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, voltadas ao mapeamento dos fluxos administrativos e operacionais da ação. A finalidade é buscar a redução das vulnerabilidades e riscos que possam comprometer os objetivos da ação e a regular aplicação dos recursos.

25|fev|15:57

SERVIDOR DO TJ-MA É PRESO EM GOLPE DE PRECATÓRIO

por Bruno Gouveia

Foi preso em flagrante por policiais da Delegacia de Defraudações de São Luís um homem identificado como Luís Rodrigues de Melo, de aproximadamente 66 anos, que se diz aposentado, ao tentar sacar um precatório no valor de R$ 83.512,35 com um documento de identidade falso, em nome de Paulo Roberto da Fonte Maciel, já falecido.

A delegada Lúcia Maria Araújo revelou que consta no sistema Infoseg que Paulo Roberto da Fonte Maciel está morto desde 2003 e era funcionário do Tribunal de Justiça de Pernambuco e que o valor do precatório correspondia a um depósito ganho em uma ação judicial.

A tentativa de saque foi realizada na agência do Banco do Brasil, localizada na Universidade Federal do Maranhão (Ufma). Funcionários da agência desconfiaram e ligaram para a Delegacia de Defraudações. Além de Luís Rodrigues de Melo, foi detido o funcionário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Júnior César Carvalho de Oliveira, chefe de Licitação da instituição.

A polícia investiga o envolvimento do servidor do TJMA no caso. Segundo a delegada, Luís Rodrigues veio do município de Açailândia por indicação de um primo do servidor do TJMA, que ainda não foi identificado.

“O suspeito afirmou no depoimento que ele vinha receber um seguro, mas não justificou o uso do nome falso. É possível que haja um envolvimento entre os tribunais e que mais pessoas estejam envolvidas”, afirmou a delegada.

Ela também revelou que, durante o depoimento do acusado, muitas pessoas ligavam para ele. “Luís Rodrigues recebeu várias ligações de pessoas que perguntavam se ele já havia sacado o dinheiro. Quando questionado o seu nome e outros detalhes, não sabia responder, o que demonstra que pode ser apenas um ‘laranja’”, contou.

O homem será autuado por estelionato e uso de documento falso. Júnior César Carvalho de Oliveira que o acompanhava, apesar de afirmar que não o conhecia, pode ser autuado como cúmplice na tentativa de estelionato.

O advogado do servidor do TJMA Nilo Neto afirmou que Junior César não sabia da procedência do dinheiro sacado e só prestava um favor pedido pelo seu primo. “Ainda estamos tentando localizar o primo do Junior para deixar as coisas esclarecidas, pois não existia motivações para que o meu cliente estivesse envolvido neste caso”, defendeu o advogado.

A polícia iniciará uma investigação para saber como o valor foi movimentado em Pernambuco envolvendo o Tribunal de Justiça daquele estado para ser sacado aqui no Maranhão e se existem mais casos semelhantes. “Não acreditamos em mera coincidência neste caso, na qual uma informação sigilosa de uma pessoa já falecida e que foi funcionária do Tribunal do local chegaria para outro funcionário da mesma instituição aqui do Maranhão. As evidências são muito fortes”, justificou a delegada.

Informações de O Estado do Maranhão

23|fev|06:25

OAB ESCLARECE

Em relação à postagem publicada ontem (21/02), em seu blog, com o título: JUSTIÇA FEDERAL CASSA DECISÃO DA OAB-MA QUE IMPEDIA SERVIDORES PÚBLICOS DE ADVOGAREM, esclarecemos o que segue abaixo:

1)   A decisão de indeferir o pedido de inscrição do servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sílvio Danilo Batista, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, no Maranhão, não partiu do presidente da OAB/MA, Mário Macieira, mas decorreu de decisão da maioria dos membros do Conselho Seccional, presente à referida sessão;

2)   O presidente da OAB/MA não votou, uma vez que sua manifestação, por voto, só ocorre em caso da necessidade de desempate, o que não ocorreu no caso;

3)   A decisão do Conselho Seccional está de acordo com jurisprudência do próprio Conselho Federal, como, por exemplo, a de n0. 2008.08.06417-05, que considerou: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, ao bacharel em direito que esteja ocupando cargo ou função dentro da estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. É remanso na 1ª. Câmara do Conselho Federal que membros de órgãos são todos os servidores que exercem cargos ou funções dentro da estrutura do Órgão Público, sem exceção. Incompatibilidade total do exercício da advocacia nos moldes do artigo 28, II, da Lei n0. 8.906/94” 

4)   O artigo acima citado, do Estatuto da Advocacia e da OAB, considera: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II) membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça da paz, juízes classistas, bem como todos que exercem função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta.

 Com intuito de contribuir para um esclarecimento mais apurado do tema exposto, agradecemos, antecipadamente, pela atenção dispensada.

São Luís, 22 de fevereiro de 2011

Núcleo de Comunicação da OAB/MA

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22|fev|11:34

AMPEM ENVIA AO CONSELHO DO MP RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TCE

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) encaminhou, na última quinta-feira (dia 17), ao Conselho Nacional do MP relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no qual aponta supostas irregularidades administrativas em relação à reforma do prédio-sede das Promotorias de Justiça da Capital.

O documento versa, ainda, sobre atos e contratos realizados na Procuradoria Geral de Justiça referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, quanto à legalidade do ato sob a responsabilidade da procuradora-geral de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

Os auditores informam, no documento, que identificaram um elenco de irregularidades, entre as quais: em relação aos contratos 49/2005, aditivado pelo 90/2009 (com a empresa Tricon Alliance Ltda), 38/2007 (com a empresa FC Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda) e 69/2008 (com a empresa Mascol – Maranhão Serviços, Conservação e Limpeza Ltda), celebrou aditivos fora do prazo e com valores superiores aos permitidos pela Lei nº 8.666/93”, em relação ao “Contrato nº 100/2007 (Prédio das Promotorias da Capital – Empresa Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda) não exerceu sua função gerencial fiscalizadora tempestivamente o que poderia ter evitado as ocorrências apontadas nos itens 4.4.2.1 a 4.4.2.13 do relatório”. No entendimento dos auditores, tais situações geraram graves danos ao erário público, como destacado no Relatório.

Ao encaminhar tal documentação, a Ampem espera que o “CNMP cumpra o seu papel constitucional, mediante a diligência a ser conduzida por Vossa Excelência e apure com imparcialidade e rigor as irregularidades sumariamente delineadas em defesa da sociedade maranhense”. Além do CNMP, a AMPEM encaminhou cópia do relatório de auditoria do TCE ao Colégio de Procuradores e aos Promotores da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital para conhecimento e adoção de providências.

Com informações da Ascom/Ampem

Leia o ofício da AMPEM (pdf)

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