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20|dez|21:32

FÉRIAS…

Dezembro é férias. Até primeiro de janeiro do ano que vem. Feliz Natal! Feliz Ano Novo! Inté 2011.

16|dez|10:04

CNJ ANULA PROCESSO CONTRA JUIZ MEGBEL ABDALLA

O juiz Megbel Abdalla reassumirá as suas atividades judicantes na 4ª Vara da Fazenda Pública. Foi essa a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão realizada na última terça-feira (dia 14), que anulou todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0002542-69.2010.2.00.0000.

Megbel Abdalla havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em fevereiro desde ano. O conselheiro-relator Jefferson Kravchychyn em seu voto propôs a instauração de um novo PAD, par apurar supostas infrações disciplinares do magistrado.

O seu voto, no entanto, foi vencido pela divergência aberta pelo Conselheiro Marcelo Nobre, que inicialmente votou pela improcedência do PAD, mas depois concordou em alterar o voto, propondo a anulação do PAD até a portaria de instauração, para que outra fosse editada.

No entendimento do CNJ a defesa do juiz estadual Megbel Abdalla foi cerceada, em função da divergência que foi gerada entre a portaria de instauração do PAD e o acórdão que a aprovou, vez que, além de trazerem acusações genéricas, eram contraditórios entre si. A elaboração da nova portaria ficou a cargo do presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluzo.

DENÚNCIA

As denúncias contra Megbel Abdalla constavam da Sindicância nº 2009.10.00.00849-5. O processo de Megbel Abdalla foi o primeiro a ser avocado pelo CNJ em abril de 2009. Na época, o pleno do TJ-MA acatou uma ‘tese’ da desembargadora Cleonice Freire, segundo a qual Megbel Abdalla não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura.

A desembargadora defendeu ainda que, por ser mais antigo e ter figurado duas vezes na lista quíntupla para a vaga de desembargador, “seria prejudicado por um juiz corregedor que tivesse interesse em ir para a Corte”. Ela é hoje vice-presidente do TJ-MA.

Na época, o procedimento investigatório proposto contra o juiz Megbel Abdalla pela Corregedoria Geral de Justiça foi derrubado pelo pleno do Tribunal de Justiça por 15 x 4.

Um mês depois de ter avocado o processo contra o juíz Megbel Abdalla, o CNJ avocaria todos os demais procedimentos contra os magistrados propostos pela correição, comandada à época pelo hoje presidente do TJ-MA, Jamil Gedeon.

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14|dez|21:48

MPF QUER PRESERVAR LIMITES DE ÁREAS QUILOMBOLAS EM ALCÂNTARA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se abstenha de promover qualquer alteração nos limites territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, bem como adotar medidas que impliquem a perda da propriedade ou posse das áreas por elas ocupadas. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República no Maranhão Alexandre Silva Soares e Tiago de Sousa Carneiro e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

De acordo com a apuração do MPF, o governo pretende realocar as comunidades quilombolas que vivem ao redor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A medida visa a ampliação das áreas destinadas ao programa espacial brasileiro e atingiria pelo menos nove povoados situados nas proximidades do mar.

A propriedade definitiva das terras aos remanescentes de quilombos deve ser assegurada pelo Estado Brasileiro, uma vez que já existe certificação da Fundação Cultural Palmares quanto ao reconhecimento das comunidades como quilombolas, condição essa que foi ressaltada em laudo antropológico formulado pelo Prof. Alfredo Wagner Berno de Almeida, em investigação conduzida pelo MPF.

Desde 2003, o MPF promove ação civil pública com o objetivo de obrigar o Incra e a União a tomarem providências para garantir a completa identificação, delimitação territorial e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara e impedir novos deslocamentos de famílias quilombolas. A ação foi subsidiada com laudo antropológico, onde há a conclusão de que novos deslocamentos de famílias são inviáveis.

Na época, o laudo pericial realizado pelo professor doutor Alfredo Wagner Berno de Almeida também apontou as comunidades como verdadeiramente remanescente de quilombos, constatando ainda a existência de um território étnico. Com as informações coletadas, foi possível elaborar um mapa que delimita exatamente os limites territoriais onde habitam as comunidades e seus povoados integrantes.

O Incra então publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades de Alcântara, onde estabeleceu uma delimitação territorial das áreas tradicionalmente ocupadas, ocasião em que, para conciliar o interesse do Estado Brasileiro com o direito dos remanescentes de quilombos à terra, excluiu delas o perímetro atualmente destinado ao CLA.

Aproximadamente 78 mil hectares foram destinados às comunidades quilombolas de Alcântara e 9 mil hectares às atividades do CLA. Na área destinada ao centro, viviam cerca de 312 famílias de 31 povoados centenários, os quais foram deslocados para a formação de sete agrovilas na década de 80, sobre as quais existem diversas reclamações relacionadas dos prejuízos causados ao modo de vida tradicional dos quilombolas.

PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

De acordo com o Incra, um procedimento de conciliação posterior à publicação do RTID foi instaurado pela Advocacia da União, com o objetivo de solucionar as controvérsias decorrentes da pretensão de expandir as áreas destinadas ao programa espacial brasileiro. Pela proposta, cerca de 12 mil hectares ao norte da península de Alcântara seriam repassados para uso da União, sem projeto ainda definido.

O repasse suprimiria várias áreas ocupadas atualmente por povoados integrantes da comunidades remanescentes de quilombos, promovendo novos deslocamento compulsório de famílias. Não há ainda definição do local destinado a elas.

Ao tomarem conhecimento da questão, as comunidades manifestaram-se em representações encaminhadas ao MPF, em que recusaram os novos deslocamentos ou perda da posse da área por elas ocupadas. O MPF reputa que a proposta de modificação do RTID de Alcântara ou qualquer outra medida que implique perda de propriedade ou posse da área é inconstitucional, por ferir o art. 68 do ADCT da CF/88. Além disso, a medida proposta viola a convenção 169 de OIT.

O MPF então recomendou ao Incra que se abstenha de promover qualquer alteração nos limites territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara já definidos, bem como adotar medidas que impliquem a perda da propriedade plena ou posse das áreas por elas ocupadas. O instituto deve responder em 20 dias se houve ou não acatamento da recomendação, para evitar a propositura de nova ação civil pública.

Da ASCOM/ Procuradoria da República no Maranhão

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14|dez|06:17

JUSTIÇA FEDERAL AVANÇA

A Justiça Federal inaugura na quinta-feira (dia 17) a Subseção Judiciária de Bacabal, que será comandada pelo juiz Neian Milhomem Cruz. Ela abrangerá 24 municípios, que concentram 500 mil maranhenses.

A Subseção de Bacabal funcionará com uma vara de competência mista, que receberá processos cíveis e criminais e do Juizado Especial Federal. Com a inauguração da Subseção Judiciária de Bacabal, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Maranhão passará a funcionar com 12 varas. A maior subseção é a de São Luís, onde funcionam nove varas e abrange 138 municípios.

A de Imperatriz – onde Neian Cruz estava como juiz substituto – tem uma vara e atende a 31 municípios e a de Caxias, também com uma vara e que atende a 26 municípios. As varas funcionam atualmente com 11 juízes titulares e 10 substitutos.

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13|dez|15:41

DE MUTIRÃO EM MUTIRÃO…

Para evitar o acúmulo de processos e dar mais celeridade à prestação de serviço pelo Judiciário, diretorias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizaram mutirão de trabalho no sábado (dia 11).

De acordo com diretora geral, Alessandra Darub, o objetivo foi fazer com que os processos fiquem no máximo cinco dias nos setores pelos quais precisem tramitar, e assim, oferecer um atendimento mais célere em 2011, a partir da eliminação das pendências de 2010, diante da grande demanda.

Pela Diretoria Judiciária, trabalharam a Coordenação Cível, Autuação e Protocolo, também para evitar pendências processuais. Na Diretoria de Recursos Humanos, a equipe realizou atividades voltadas para a área de pessoal referente à alimentação do novo sistema de RH (MentoRH), além do encaminhamento de  benefícios como auxílio-saúde, incorporação por tempo de serviço e outros.

As diretorias Financeira, Engenharia e Administrativa foram outros setores que também trabalharam no sábado. Na área administrativa, a divisão de licitação priorizou os pregões e contratos, incluindo os de obras. Os trabalhos devem continuar no próximo sábado (dia 18).

Informações da ASCOM/ TJ-MA

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