O juiz Megbel Abdalla reassumirá as suas atividades judicantes na 4ª Vara da Fazenda Pública. Foi essa a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão realizada na última terça-feira (dia 14), que anulou todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0002542-69.2010.2.00.0000.
Megbel Abdalla havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em fevereiro desde ano. O conselheiro-relator Jefferson Kravchychyn em seu voto propôs a instauração de um novo PAD, par apurar supostas infrações disciplinares do magistrado.
O seu voto, no entanto, foi vencido pela divergência aberta pelo Conselheiro Marcelo Nobre, que inicialmente votou pela improcedência do PAD, mas depois concordou em alterar o voto, propondo a anulação do PAD até a portaria de instauração, para que outra fosse editada.
No entendimento do CNJ a defesa do juiz estadual Megbel Abdalla foi cerceada, em função da divergência que foi gerada entre a portaria de instauração do PAD e o acórdão que a aprovou, vez que, além de trazerem acusações genéricas, eram contraditórios entre si. A elaboração da nova portaria ficou a cargo do presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluzo.
DENÚNCIA
As denúncias contra Megbel Abdalla constavam da Sindicância nº 2009.10.00.00849-5. O processo de Megbel Abdalla foi o primeiro a ser avocado pelo CNJ em abril de 2009. Na época, o pleno do TJ-MA acatou uma ‘tese’ da desembargadora Cleonice Freire, segundo a qual Megbel Abdalla não poderia ser correicionado por juízes mais novos na magistratura.
A desembargadora defendeu ainda que, por ser mais antigo e ter figurado duas vezes na lista quíntupla para a vaga de desembargador, “seria prejudicado por um juiz corregedor que tivesse interesse em ir para a Corte”. Ela é hoje vice-presidente do TJ-MA.
Na época, o procedimento investigatório proposto contra o juiz Megbel Abdalla pela Corregedoria Geral de Justiça foi derrubado pelo pleno do Tribunal de Justiça por 15 x 4.
Um mês depois de ter avocado o processo contra o juíz Megbel Abdalla, o CNJ avocaria todos os demais procedimentos contra os magistrados propostos pela correição, comandada à época pelo hoje presidente do TJ-MA, Jamil Gedeon.
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se abstenha de promover qualquer alteração nos limites territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, bem como adotar medidas que impliquem a perda da propriedade ou posse das áreas por elas ocupadas. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República no Maranhão Alexandre Silva Soares e Tiago de Sousa Carneiro e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.
De acordo com a apuração do MPF, o governo pretende realocar as comunidades quilombolas que vivem ao redor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A medida visa a ampliação das áreas destinadas ao programa espacial brasileiro e atingiria pelo menos nove povoados situados nas proximidades do mar.
A propriedade definitiva das terras aos remanescentes de quilombos deve ser assegurada pelo Estado Brasileiro, uma vez que já existe certificação da Fundação Cultural Palmares quanto ao reconhecimento das comunidades como quilombolas, condição essa que foi ressaltada em laudo antropológico formulado pelo Prof. Alfredo Wagner Berno de Almeida, em investigação conduzida pelo MPF.
Desde 2003, o MPF promove ação civil pública com o objetivo de obrigar o Incra e a União a tomarem providências para garantir a completa identificação, delimitação territorial e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara e impedir novos deslocamentos de famílias quilombolas. A ação foi subsidiada com laudo antropológico, onde há a conclusão de que novos deslocamentos de famílias são inviáveis.
Na época, o laudo pericial realizado pelo professor doutor Alfredo Wagner Berno de Almeida também apontou as comunidades como verdadeiramente remanescente de quilombos, constatando ainda a existência de um território étnico. Com as informações coletadas, foi possível elaborar um mapa que delimita exatamente os limites territoriais onde habitam as comunidades e seus povoados integrantes.
O Incra então publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades de Alcântara, onde estabeleceu uma delimitação territorial das áreas tradicionalmente ocupadas, ocasião em que, para conciliar o interesse do Estado Brasileiro com o direito dos remanescentes de quilombos à terra, excluiu delas o perímetro atualmente destinado ao CLA.
Aproximadamente 78 mil hectares foram destinados às comunidades quilombolas de Alcântara e 9 mil hectares às atividades do CLA. Na área destinada ao centro, viviam cerca de 312 famílias de 31 povoados centenários, os quais foram deslocados para a formação de sete agrovilas na década de 80, sobre as quais existem diversas reclamações relacionadas dos prejuízos causados ao modo de vida tradicional dos quilombolas.
PROCESSO DE CONCILIAÇÃO
De acordo com o Incra, um procedimento de conciliação posterior à publicação do RTID foi instaurado pela Advocacia da União, com o objetivo de solucionar as controvérsias decorrentes da pretensão de expandir as áreas destinadas ao programa espacial brasileiro. Pela proposta, cerca de 12 mil hectares ao norte da península de Alcântara seriam repassados para uso da União, sem projeto ainda definido.
O repasse suprimiria várias áreas ocupadas atualmente por povoados integrantes da comunidades remanescentes de quilombos, promovendo novos deslocamento compulsório de famílias. Não há ainda definição do local destinado a elas.
Ao tomarem conhecimento da questão, as comunidades manifestaram-se em representações encaminhadas ao MPF, em que recusaram os novos deslocamentos ou perda da posse da área por elas ocupadas. O MPF reputa que a proposta de modificação do RTID de Alcântara ou qualquer outra medida que implique perda de propriedade ou posse da área é inconstitucional, por ferir o art. 68 do ADCT da CF/88. Além disso, a medida proposta viola a convenção 169 de OIT.
O MPF então recomendou ao Incra que se abstenha de promover qualquer alteração nos limites territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara já definidos, bem como adotar medidas que impliquem a perda da propriedade plena ou posse das áreas por elas ocupadas. O instituto deve responder em 20 dias se houve ou não acatamento da recomendação, para evitar a propositura de nova ação civil pública.
Da ASCOM/ Procuradoria da República no Maranhão
A Justiça Federal inaugura na quinta-feira (dia 17) a Subseção Judiciária de Bacabal, que será comandada pelo juiz Neian Milhomem Cruz. Ela abrangerá 24 municípios, que concentram 500 mil maranhenses.
A Subseção de Bacabal funcionará com uma vara de competência mista, que receberá processos cíveis e criminais e do Juizado Especial Federal. Com a inauguração da Subseção Judiciária de Bacabal, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Maranhão passará a funcionar com 12 varas. A maior subseção é a de São Luís, onde funcionam nove varas e abrange 138 municípios.
A de Imperatriz – onde Neian Cruz estava como juiz substituto – tem uma vara e atende a 31 municípios e a de Caxias, também com uma vara e que atende a 26 municípios. As varas funcionam atualmente com 11 juízes titulares e 10 substitutos.
Para evitar o acúmulo de processos e dar mais celeridade à prestação de serviço pelo Judiciário, diretorias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizaram mutirão de trabalho no sábado (dia 11).
De acordo com diretora geral, Alessandra Darub, o objetivo foi fazer com que os processos fiquem no máximo cinco dias nos setores pelos quais precisem tramitar, e assim, oferecer um atendimento mais célere em 2011, a partir da eliminação das pendências de 2010, diante da grande demanda.
Pela Diretoria Judiciária, trabalharam a Coordenação Cível, Autuação e Protocolo, também para evitar pendências processuais. Na Diretoria de Recursos Humanos, a equipe realizou atividades voltadas para a área de pessoal referente à alimentação do novo sistema de RH (MentoRH), além do encaminhamento de benefícios como auxílio-saúde, incorporação por tempo de serviço e outros.
As diretorias Financeira, Engenharia e Administrativa foram outros setores que também trabalharam no sábado. Na área administrativa, a divisão de licitação priorizou os pregões e contratos, incluindo os de obras. Os trabalhos devem continuar no próximo sábado (dia 18).
Informações da ASCOM/ TJ-MA
Veja a declaração da Via Campesina sobre os resultados da Conferência do Clima em Cancún.
“Os governos continuam indiferentes frente ao aquecimento do planeta e em vez de debater sobre as mudanças de políticas necessárias para o resfriamento, debatem sobre o negócio financeiro especulativo, a nova nova economia verde e a privatização dos bens comuns”, afirma a declaração.
Abaixo, leia na íntegra.
Via Campesina – Declaração de Cancún
Os membros da Via Campesina de mais de 30 países de todo o mundo juntamos milhares de lutas em Cancún para exigir da Conferência sobre Mudanças Climáticas (COP 16) justiça ambiental e respeito à Mãe Terra, para denunciar as ambiciosas intenções dos governos, principalmente do Norte, de comercializar todos os elementos essenciais da vida em benefício das corporações transnacionais e para apresentar as milhares de soluções para esfriar o planeta e para frear a devastação ambiental que hoje ameaça muito seriamente a humanidade.
No Fórum Alternativo Global pela Vida, Justiça Social Social e Ambiental, o principal espaço de mobilização, celebramos oficinas, assembléias e reuniões com nossos aliados e uma ação global, chamamos os milhares de Cancún e tivemos repercussão em todo o planeta e até nas salas do Palácio da Lua da COP 16.
A ação do dia 7 de dezembro teve como expressão da nossa luta uma marcha de milhares de membros da Via Campesina, acompanhados por indígenas maias da península mexicana e milhares de aliados de organizações nacionais e internacionais.
A mobilização para Cancún começou desde o dia 28 de novembro, com três caravanas que saíram de São Luis Potosí, Guadalarajara e Acapulco, que percorreram os territórios mais simbólicos da devastação ambiental, mas também de resistências e lutas das comunidades.
O esforço das caravanas foi um trabalho conjunto com a Assembléia Nacional de Afetados Ambientais, o Movimento de Libertação Nacional, o Sindicato Mexicano de Eletricistas e centenas de povos e pessoas que nos abriram as portas de sua generosidade e solidariedade. No dia 30 de novembro chegamos com nossas caravanas na Cidade do México, celebramos um Fórum Internacional e uma marcha, acompanhados de milhares de pessoas e centenas de organizações que também lutam pela justiça social e ambiental.
Na nossa jornada para Cancún, outras caravanas, uma de Chiapas, outra de Oaxaca e uma de Guatemala, depois de muitíssimas horas de viagem, se uniram em Merida para celebrar uma cerimônia em Chichen Itza e finalmente chegar a Cancún no dia 3 de dezembro para instalar nosso acampamento para a Vida e a Justiça Social e Ambiental. No dia seguinte, 4 de dezembro, abrimos nosso fórum para assim darmos início a nossa luta em Cancún.
Por que chegamos a Cancún?
Os atuais modelos de consumo, produção e comércio têm causado uma destruição do meio ambiente, da qual os povos indígenas, camponeses e camponesas somos as principais vítimas. Assim nossa mobilização para Cancún e em Cancún é para dizer para dizer aos povos do mundo que necessitamos de uma mudança de paradigma de desenvolvimento e economia.
É necessário transcender o pensamento antropocêntrico. É necessário reconstituir a cosmovisão de nossos povos, que se baseia no pensamento holístico da relação com o cosmos, a mãe terra, o ar, a água e todos os seres viventes. O ser humano não é dono da natureza, mas faz parte do todo que tem vida.
Frente a essa necessidade de reconstituir o sistema, o clima, a Mãe Terra, denunciamos:
1.Os governos continuam indiferentes frente ao aquecimento do planeta e em vez de debater sobre as mudanças de políticas necessárias para o resfriamento, debatem sobre o negócio financeiro especulativo, a nova nova economia verde e a privatização dos bens comuns.
2.As falsas e perigosas soluções que o sistema capitalista neoliberal implementa, como a a iniciativa REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação), o MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Livre), a geoengenharia representam comercialização dos bens naturais, compra de permissões para contaminar com créditos de carbono, com a promessa de não cortar bosques e plantações no Sul.
3.A imposição da agricultura industrial através da implementação de produtos transgênicos e acumulação de terras que atentam contra a Soberania Alimentar.
4.A energia nuclear, que é muito perigosa e que de nenhuma maneira é uma verdadeira solução.
5.O Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio por facilitar a intervenção de grandes transnacionais em nossos países.
6.Os impactos que ocasionam os tratados de livre comércio com países do Norte e da União Européia, que não são mais que acordos comerciais que abrem mais as portas de nossos países a empresas transnacionais para que se apossem de nossos bens naturais.
7.A exclusão dos camponeses e povos indígenas das discussões dos temas transcendentais da vida da humanidade e da Mãe Terra.
8.A expulsão dos companheiros e companheiras do espaço oficial da COP 16 por sua oposição aos planejamentos dos governos que apelam por um sistema depredador, que apostam por exterminar a Mãe Terra e a humanidade.
Não estamos de acordo com a simples idéia de “mitigar” ou “adaptar” à mudança climática.
Precisamos de justiça social, ecológica e climática, por isso exigimos:
1.Retomar os princípios dos acordos de Cochabamba de 22 de abril de 2010 com um processo que realmente nos leve à redução real da emissão de gases de carbono com efeitos estufa e para atingir a justiça social e ambiental.
2.A Soberania Alimentar com base na agricultura camponesa sustentável e agroecológica, dado que a crise alimentar e a crise climática são a mesma coisa, as duas são conseqüência do sistema capitalista.
3.É necessário mudar os estilos de vida e as relações destrutivas do meio ambiente. É necessário reconstituir a cosmovisão de nossos povos originários, que se baseia no pensamento holístico da relação com o cosmos, a Mãe Terra, o ar, a água e todos os seres viventes.
A Via Campesina, como articulação que representa milhares e milhares de famílias camponesas no mundo, e preocupada com a recuperação do equilíbrio climático, chama a:
1.Assumir a responsabilidade coletiva com a Mãe Terra, mudando os padrões de desenvolvimento das estruturas econômicas e acabando com as empresas transnacionais.
2.Reconhecemos governos como o da Bolívia, Tuvalu e alguns mais, que têm tido a valentia de resistir contra a imposição dos governos do Norte e corporações transnacionais e fazemos um chamado para que outros governos se somem à resistência dos povos frente a crise climática.
3.Fazer acordos obrigatórios de que todos os que contaminem o ambiente devem prestar contas pelos desastres e delitos cometidos contra a Mãe Natureza. Da mesma forma, obrigar a reduzir a emissão de gases de carbono onde elas são geradas. Aquele que contamina deve deixar de contaminar.
4.Alertamos aos movimentos sociais do mundo sobre o que acontece no planeta para defender a vida da Mãe Terra porque estamos defendendo o que será o modelo das futuras gerações.
5.Chamamos para ação e mobilização social as organizações urbanas e camponesas, para a inovação, para a recuperação das formais ancestrais de vida, a nos unirmos em uma grande luta para salvar a Mãe Terra, que é a casa todos e todas, contra o grande capital e os maus governantes. Isso é nossa responsabilidade histórica.
6.A que as políticas de proteção da biodiversidade, soberania alimentar, manejo e administração da água, que se baseiem nas experiências de participação plena das próprias comunidades.
7.A uma consulta mundial junto aos povos, para decidir as políticas e ações globais para parar a crise climática.
Hoje!, agora mesmo, chamamos a humanidade para atuar imediatamente para a reconstituição da vida de toda a Mãe Natureza, recorrendo à aplicação do “cosmoviver”.
Por isso, desde as quatro esquinas do planeta, nos levantamos para dizer: Não mais dano a nossa Mãe Terra! Não mais destruição do planeta! Não mais despejo de nossos territórios! Não mais morte dos filhos e filhas da Mãe Terra! Não mais criminalização das nossas lutas!
Não ao entendimento de Copenhague.
Sim aos princípios de Cochabamba.
Redd não! Cochabamba sim!
A terra não se vende, se recupera e se defende!
Globalizemos a luta, globalizemos a esperança
Delegação da Via Campesina a Cancún, 9 de dezembro de 2010
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